Contestação Revogação Liminar

ação anulatória de débito fiscal em face do Estado do Rio de Janeiro. Na inicial, postula a declaração de nulidade do lançamento tributário (ICM) sobre operações de venda de agendas/calendário de natureza empresarial. O estado, citado, ofereceu contestação, resistindo a pretensão do autor, obtendo êxito na sentença, que julgou improcedente o pedido do autor. Inconformado, apela da decisão, recurso que foi distribuído para a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que tem entendimento,…

(inicial e contestação – fase postulatória; fase saneadora; fase instrutória; fase decisória; fase executiva) Tutela inicial (dentro da antecipada): grau máximo da antecipação. É concedida entre a inicial e antes da contestação (antes mesmo até da citação). (LIMINAR – “juiz concede uma tutela liminarmente ou no momento inicial” – esse é o certo de dizer. Diz respeito ao momento processual). Pequena parte da doutrina diz que é liminar quando dada ainda um pouco depois da…

PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DE remessa de correspondênciA, sendo admitida a notificação ficta somente em caso de não localização do proprietário. quórum INSUFICIENTE para aprovação do Parecer DO COMPAHC. VEDAÇÃO DE MODIFICAÇÃO E TRANSFERÊNCIA. AFASTAMEnTO. liminar deferida. Os imóveis arrolados para inclusão no Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município de Porto Alegre são passíveis de impugnação pelo proprietário, nos termos de parecer do Conselho Municipal do…

não é livre para lançar, deve obedecer à lei tributária), sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único do CTN). - O lançamento é passível apenas de anulação (em razão de ilegalidade: lançamento nulo), mas nunca de revogação (se dá por razões de conveniência e oportunidade). Assim, o lançamento é válido ou nulo. A anulação pode ser feita na esfera administrativa ou na esfera judicial. Esfera administrativa: A anulação pode ser feita de ofício ou a…

usucapião ajuizada. Foi tentada uma ação de usucapião ajuizada apenas pela parte Eniomar. Verificaram nos autos que a área usucapienda é ocupada há mais de 30 anos, ainda, por Zelmi, que foi mencionada por uma testemunha, assim, citada a apresentar contestação, confirmando o já dito com a apresentação de documentos. Com isso, foi identificado que o caso dos autos tratava-se de composse, razão pela qual, trata-se de um litisconsorte ativo necessário, onde, o senhor Zelmi deverá…

qualificados de cautelares – embora por sua natureza e essência não fossem – para que então o juiz pudesse conceder liminares. Desde 1995, a dificuldade desapareceu, já que a lei autorizou o juiz a conceder tutelas antecipadas genéricas. Não é mais preciso qualificar a cautelar aquilo que tem essa natureza, porque também nas ações de conhecimento é hoje possível a concessão de liminares. A medida cautelar abrange não só o processo cautelar, mas toda as providências e determinações…

implicitamente as disposições da Constituição, continuam em vigor, operando nesse ato o fenômeno da recepção. Quando há incompatibilidade das leis anteriores com o texto Magno, tais leis deixam de operar com o advento da nova carta, ocorrendo a revogação por ausência de recepção. Também pode haver casos em que há compatibilidade material da lei anterior com a Constituição (o conteúdo nela expressa não contradiz a CF atual), mas não há compatibilidade formal quanto a Constituição na…

abuso do direito de defesa ocorre quando o réu apresenta resistência à pretensão do autor, totalmente infundada ou contra direito expresso e, ainda, quando emprega meios ilícitos ou escusos para forjar sua defesa. Este abuso pode ocorrer tanto na contestação quanto como em atos anteriores a propositura da ação, como notificação, interpelações, protestos ou troca de correspondências entre os litigantes. Já na própria inicial pode o autor demonstrar o abuso que vem sendo praticado pelo…

da Lei 8.952/94, conferindo nova redação ao art. 273, do Código de Processo Civil. Afinal, anteriormente à vigência dessa lei, já era possível, em determinados casos, a antecipação da providência que se buscava, como exemplo nos casos de pedido de liminar de reintegração de posse (art. 928 do CPC) e no caso da venda antecipada de bens penhorados, se sujeitos a deterioração ou se tal venda representasse manifesta vantagem (art. 670 do CPC). Desse modo, o que a nova redação do art. 273 do…

I INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA UMA APROPRIADA POSTULAÇÃO EM JUÍZO 1. INTRODUÇÃO 2. DA SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS PERANTE O JUDICIÁRIO 2.1 Estrutura jurisdicional brasileira 2.2 Lide, processo e procedimento 2.3 Processo de conhecimento 2.3.1 Liminar no processo de conhecimento 2.3.2 Procedimento 2.4 Processo de execução 2.5 Processo cautelar 2.6 Escolha da medida judicial adequada 2.7 Exercícios para a escolha da medida judicial adequada 2.8 Prazos processuais 2.8.1 Períodos…