Contestação Revogação Liminar

perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição, combinado com o disposto na Lei n° 12.016/2009 e ainda o inciso I, do artigo 161 da Constituição do Estado do Pará, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Em face do ato comissivo por omissão do Secretário de Estado de Administração do Estado do Pará, Wilson Modesto Figueiredo, com endereço para notificação na Avenida Gentil Bittencourt, nº Batista Campos, CEP. 66015.140, Belém,…

da Ordem dos Advogados do Brasil, e com escritório nesta cidade, onde, à rua , recebe intimações, vem, com o máximo acatamento, perante Vossa Excelência, apresentar, nos autos de número do Cartório da Vara Cível desta Comarca, a presente contestação com fulcro no artigo 1.299, conjugado com o artigo 1.297, do Código Civil, à ação de nunciação de obra nova, com pedido de tutela antecipada, intentada contra si por Cezer Atílio Santa Rosa, passando, daí, a expender as razões e comprova-las

ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução…

recurso ...................................... 4. DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ........................................................... 5. DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA TUTELA ANTECIPADA ............................................. 6. DA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . 7. TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA ................................................................ 7.1 Aspectos comuns da tutela antecipada e da tutela cautelar…

aceitar o momento em que cessa a boa-fé. Clóvis Beviláqua situa na contestação da lide o ponto decisivo. Coaduna-se com ele Washington de Barros Monteiro, que, para isto, cita vasta jurisprudência. Muitos julgados, contrario senso, estabelecem, igualmente, tal momento na citação, ao invés da contestação, para a ação proposta por quem se julga possuidor. Com efeito, não há um momento pré-definido, pois, mesmo após a citação, a contestação ou até a sentença, pode o possuidor estar convicto…

particular qualquer seja condenado em meio a uma ação de improbidade administrativa. Isto ocorrerá nos casos em que o particular beneficiar, concorrer ou induzir a prática de ação que consubstancie a improbidade administrativa. Ação de Desapropriação. Contestação: em determinadas ações, tal como a desapropriação, só é possível que se conteste a existência de vícios processuais ou o valor pago a título de indenização pelo Poder Público. Qualquer discussão relativa, por exemplo, a…

perder a eficácia. 6.2 Revogabilidade: art. 807 Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas. A medida liminar concedida dentro do processo principal, ela pode ser revogada a qualquer momento, assim como também ocorre a antecipação de tutela. Todavia, a medida cautelar concedida em um processo cautelar, ela continua valendo durante todo o processo…

processual brasileiro, aos poucos, foi introduzindo no processo de conhecimento alguns mecanismos de “antecipação de tutela”, mas sempre como medida excepcional e restrita a procedimentos especiais, onde a “cognição sumária” autorizaria o juiz a deferir “liminares”, conforme o estado do processo e o grau de convencimento gerado pelos elementos probatórios já disponíveis. Assim se passava com as ações possessórias, com a nunciação de obra nova, com os embargos de terceiro, com o mandado…

revisão de cláusulas de contrato de consórcio de automóvel 11/12/2006 Márcio Roberto Portela Advogado OAB/PR 26649 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA - ESTADO DO PARANÁ. C/ LIMINAR XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. __, com sede a Rua ___, Bairro ___, Ponta Grossa, PR, neste ato representada por sua sócia gerente XXXXXXXX, brasileira, casada, microempresária,…

lei, nem a natureza específica da ação.” No que tange ao prazo, o art. 21 da Lei n. 4.717/1965 dispõe que para interposição da ação popular prescreve em cinco anos. Além disso, ainda segundo PEDRO LENZA, é possível a concessão de liminar, desde que presentes os requisitos legais, podendo ser tanto preventiva, visando evitar atos levisos, como repressiva, buscando o ressarcimento do dano, a anulação do ato, a recomposição do patrimônio público lesado, indenização, etc. …