Contestação Revogação Liminar

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: Assistência judiciária. Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pelo Autor. Inexigibilidade de outras providências. Não revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. 5º da constituição. Precedentes. Recurso conhecido e provido. 1. Em princípio, a simples declaração firmada pela parte que requer o benefício da assistência…

Juntou os documentos de fls. 11/20. Deixou de juntar o contrato celebrado ao fundamento de que o mesmo lhe foi sonegado. Às fls. 22, este juízo determinou a citação do sujeito passivo e reservou-se para apreciar a liminar depois da resposta. O Banco ofereceu contestação, via fac-símile, às fls. 24/46, juntando os originais no prazo legal, alegando em síntese: preliminarmente que o pedido não é determinado e no mérito que a ré é instituição financeira, que a autora teve prévio conhecimento

processo (traço específico da função cautelar), existe a caução como figura integrante do Poder Geral de Cautela (art. 799, CPC), como medida substitutiva de outro provimento cautelar específico (art. 805, CPC) e como contra cautela nas medidas liminares (art. 804, CPC). 04 - AÇÃO DE CAUÇÃO O Código regulou, entre as medidas cautelares, tanto a ação de caução de iniciativa do “obrigado a dar caução” (art. 829, CPC), como a de que tem o direito à caução (art. 830, CPC). Nas duas…

importantíssimo foi exatamente a previsão da tutela antecipada Antes da vigência da citada lei, é certo que existia no sistema processual civil alguns provimentos que detinham a mesma natureza da tutela antecipatória, como o caso, por exemplo, da liminar que concedia alimentos provisionais. 1 Mestranda pela PUC-SP. Advogada em São Paulo. Vale informar que, posteriormente, o CPC sofreu outras importantes reformas. A segunda em 2001/2002, com as Lei 10.252/01, 10.355/01 e…

o Autor quanto o Réu devem estar perfeitamente e completamente qualificados, de modo que na peça exordial não se pode colocar “já devidamente qualificado”, pois essa é a primeira peça do processo, que necessita de qualificação das partes. Numa contestação, num recurso ou em outras peças futuras, pode-se perfeitamente, ao invés de qualificar totalmente as partes, apenas colocar o nome das mesmas acrescidas da expressão “já qualificada nos autos do processo em epígrafe”, pois todos os…

os depoimentos das testemunhas abaixo arroladas, em dia e hora que forem designados, requer a V. Exª a expedição do competente mandado de manutenção de posse initio litis. Outrossim, concedida a medida liminar, requer a citação do Suplicado para, no prazo legal, querendo, apresentar contestação, sendo, por fim, julgada procedente a ação, com a condenação do Suplicado nas perdas e danos que forem apurados em execução, custas e honorários advocatícios. Para os efeitos legais e fiscais,…

de Valores 0,00 / 0,20 0,00/0,10/ 0,20 0,00/ 0,30 0,00/0,30 05. Urgência no cumprimento do contrato. Necessidade de tutela específica liminarmente concedida - (0,20). Estabelecimento de multa diária em caso de descumprimento da liminar - (0,20). 0,00/0,40 06. Abordar a conversão em perdas e danos em caso de impossibilidade da tutela específica (0,15), mencionar fundamento legal do artigo 84, §1º, do CDC OU art. 461, § 1º, CPC – (0,15). 0,00/0,15/ 0,30…

unitário da relação jurídica litigiosa e da necessidade da formação do litisconsórcio. 3) Em determinada ação processada sob o rito comum ordinário, o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas alegações finais, após o encerramento da instrução. Na sentença, o juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Com relação a essa situação hipotética, assinale a…

processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não…

feito do autor. O autor fatalmente pediu a concessão de uma liminar, e conforme o caso conceder ou negar. Para o juiz conceder, terão que comprovar os dois requisitos, FBI e o PIM. Comprovado os dois, o juiz irá conceder a liminar. O juiz antes de analisar a liminar, poderá designar uma “mini audiência”, chamada audiência de justificação. Sua finalidade é tirar algumas duvidas que o juiz ainda tenha para assim poder conceder a liminar. Se já tem certeza de imediato não irá marcar a…