Contestação Nulidade Registro

a proteção conferida pelo registro de desenho industrial O registro do desenho industrial terá vigência de 10 anos contados da data do depósito, prorrogável por três períodos sucessivos de cinco anos cada. O pedido de prorrogação deve ser protocolizado no último ano de vigência do registro, embora que, com o pagamento da retribuição adicional ao INPI, possa ser feito nos 180 dias subsequentes ao fim do prazo. “A propriedade do desenho industrial adquire-se pelo registro, validamente…

partes, autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) ? e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Apesar de não ser requisito constante do inciso II a inclusão dos números de Cadastro de Pessoas Físicas e do Registro Geral, é sempre conveniente incluí-los na petição inicial, seja pela identificação correta das partes, seja para evitar risco de homônimos, ou no caso mais comum, por obrigatoriedade da Corregedoria Geral de Justiça na maioria dos…

indicar as provas a serem produzidas; • atribuir o valor à causa. CONTEÚDOS: 1. Negócio jurídico (existência, validade e eficácia). a. Teoria das nulidades: i. ato nulo, ato anulável e ato ineficaz; ii. efeitos. 2. Natureza jurídica da sentença (declaratória, constitutiva e condenatória). 6…

fatos; • fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; • elaborar o pedido; • indicar as provas a serem produzidas; • atribuir o valor à causa. Conteúdos: 1. Negócio jurídico (existência, validade e eficácia). a. Teoria das nulidades: a.i. ato nulo, ato anulável e ato ineficaz; a.ii. efeitos. 2. Natureza jurídica da sentença (declaratória, constitutiva e condenatória). Recursos • Quadro e Pincel; • Código de Processo Civil; • Código Civil; •…

fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; • elaborar o pedido; • indicar as provas a serem produzidas; • atribuir o valor à causa. Conteúdos: 1. Negócio jurídico (existência, validade e eficácia). a. Teoria das nulidades: i. ato nulo, ato anulável e ato ineficaz; ii. efeitos. 2. Natureza jurídica da sentença (declaratória, constitutiva e condenatória). Recursos • Quadro e Pincel; • Código de Processo Civil; •…

Presumem-se concebidos na constância do casamento: 1. Os filhos nascidos 180 dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal. 2. Os filhos nascidos 300 dias após a dissolução da sociedade conjugal – seja pela morte, separação, nulidade e anulação do casamento. 3. Os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido. 4. Os filhos havidos a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrente de concepção artificial…

MODALIDADES DE DEFESA - Contestação (art. 297 e ss. do CPC) 1.INTRODUÇÃO: O Princípio do Contraditório é uma das bases de sustentação do sistema do processo de conhecimento, garantindo às partes o direito de manifestação, em todos os atos praticados, desde a instauração do procedimento até a decisão final. Portanto, é correto afirmar que o processo é essencialmente discursivo, tornando possível às partes a apresentação de todos os seus argumentos, bem como demonstrar o direito no qual…

quando é reconhecido por sentença. Tanto que a eficácia do provimento jurisdicional é meramente declaratória, com efeitos ex-tunc. Prova disso é que o Código Civil elenca o usucapião como meio autônomo de aquisição da propriedade, independentemente do registro (arts. 1.238 e seguinte do CC/2002). Só podem ser objetos de usucapião os bens móveis e os imóveis, aqueles que não podem ser objeto de posse, como os incorpóreos, os intangíveis e os insuscetíveis de apropriação, por razões…

imobiliário. barragem. foz do rio chapecó. contrato de promessa de compra e venda. escritura pública outorgada a terceiro. NEGOCIO JURÍDICO INEXISTENTE. aquisição perante terceiro não demonstrada. exceção de usucapião desacolhida. ANULAÇÃO DO negócio e do registro. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível Nº 70043621390 Comarca de Planalto LURDES DO NASCIMENTO APELANTE IVANICE DO NASCIMENTO APELANTE DARI DO NASCIMENTO…

contém os autos, como a qualificação das partes, quais as pretensões do autor, as razões que fundaram seu pedido, a resposta do requerido/réu, além do registro de tudo que ocorreu no transcorrer do processo, descrevendo-o em seus termos essenciais, até a o momento da sentença. No juizado, o relatório é dispensado.A falta do relatório acarreta nulidade da sentença. Se existente o relatório, ainda que muito sucinto, é válida a sentença. É o documento que vai assegurar à parte vencedora o…