Contestação Nos Juizados

EXMO. SR DR. JUIZ DE DIREITO DO VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Processo n° 0212801-05.2013.8.19.0001 FULANO DE TAL e FULANA DE TAL, já qualificados nos autos do processo em epígrafe que move em face de “XX.”, nome fantasia “XI”, vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO consubstanciados nas razões a seguir aduzidas. Imediatamente cumpre esclarecer que a sentença…

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA XXXXXXº VARA DO JUIZADO ESPECIAL COMARCA XXXXXXXXXXXXX AUTOS Nº ..... XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, micro empresário, portador (a) do CIRG n.º e do CPF n.º, residente e domiciliado naXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem mui…

nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa não prevista no contrato e que a mesma se recusa a receber os valores corretos, incidindo em mora, por esta razão, a credora. A arrendadora ré apresentou simultaneamente contestação e reconvenção. Em contestação alegou que foi justa a recusa porque a consignante não efetuou os depósitos no tempo, modo e lugar aprazados e que a mesma é que se encontrava em mora no momento da propositura da ação. Impugnou os valores depositados,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. IVANILDA PIRES RODRIGUES, brasileira, solteira, advogada, OAB/RJ de nº 52.221, inscrita no CPF/MF sob o nº 398.444.127-49, com endereço à Rua Barra do Mendes, nº 30, casa 2, Anil, Rio de Janeiro -RJ, vem propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da Net Rio, inscrita no CNPJ sob o nº28029775/0001-09, com endereço à Rua Vilhena de Moraes

responde reconvindo já se faz atuante no processo, exercendo faculdades e poderes inerentes à condição de parte; parte ele já era desde a citação, mas ao reconvir toma-se uma parte participante do contraditório (ainda quando não haja oferecido contestação). Ao demandante que reconvém dá-se o nome de réu-reconvinte, chamando-se autor-reconvindo o seu adversário. Corno demanda, a reconvenção terá a natureza que seu conteúdo lhe atribuir. Mediante ela pode-se trazer ao juízo a pretensão a…

DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA 3ª REGIÃO - SUBSEÇÃO DE SÃO PAULO – SP. Processo nº , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vem respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, interpor o presente RECURSO INOMINADO para a Egrégia Turma Recursal deste…

onde ele iniciou, aqui o processo só vai para o juízo certo se o réu questionar. > CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA 1)- Justiças A- Especializada: militar, eleitoral, trabalho. B- Comum: Estadual (varas cíveis, varas criminais, varas de família, juizados especiais, vara de fazenda pública) e Federal. 2)- Competência da Justiça Federal: art. 109 CF e art. 99 CPC (foi revogado pela CF de forma tácita) não sendo mais usado, pois existe este juízo em diversos locais e não apenas…

legal; | | |d) o juiz pode ter iniciativa probatória desde que a mesma seja correlacionada aos | | |fundamentos de defesa constantes na contestação. | |Título |Jurisdição, conceito, caráter substitutivo, finalidades, limitações e características. | | |Princípios…

2.2. Reconvenção; 2.3. Pedido contraposto; 3. Natureza do pedido deduzido pelo réu nos procedimentos sumário e sumaríssimo; 4. Possibilidade de dedução de pedido contraposto por pessoa jurídica ou em face do maior de dezoito anos no âmbito dos Juizados Especiais; 5. Conclusões; 6. Bibliografia consultada. 1. Introdução O presente estudo tem por objetivo analisar os institutos da ação dúplice, do pedido contraposto e da reconvenção. Estas figuras são muito próximas e parece…

ocorre no sumário. Possui 4 fases: postulatória, ordinária, probatória e decisória. 3. O que é pedido contraposto? O pedido contraposto é uma faculdade que o réu possui no rito sumário e sumaríssimo de formular a sua pretensão na própria contestação, desde que o pedido esteja baseado na mesma causa de pedir do autor, conforme expresso no artigo 278, §1° do CPC. 4. Explique o que é jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. Jurisdição contenciosa: é aquela em que existe…