Contestação Manoel Pereira

duplo efeito e que seja intimado o apelado para manifestação, no prazo legal, requer-se ainda a remessa do presente Recurso de Apelação ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, para que seja reformada a decisão nos moldes pleiteados na contestação. Apresento as razões recursais em separado. Indaiatuba, 07 de abril de 2014. 4ª Vara Federal da Comarca de Campinas Ação Civil Pública nº…

governos aceitam extraditar estrangeiros quando há leis recíprocas entre o país requerente e o país onde se encontra o estrangeiro. Pode haver, porém, entendimentos entre os dois lados e prosseguir-se com a extradição sem a necessidade de tratado". PEREIRA, Francisco José de Andrade. Deportação, expulsão e extradição: diferenças e semelhanças. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 4, no 175. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/texto.asp?id=1217> Jurisprudência…

____ Vara Cível Processo: Contestação Luiz Roberto de Miranda, já qualificado nos autos do Processo nº. 270xxxxxxxx, que move contra ____________________________, através de seu procurador vêm à presença de vossa Excelência dizer e por fim requerer: Preliminarmente Citada, à parte ré contestou. Em resposta a essa contestação, o autor passa a fundamentar o seu…

Victor Pereira Avelino, bacharel em Direito, apresenta um texto elaborado em 12/2009, na Revista : jus.com.br cujo título é “A evolução do consumo de drogas. Aspectos históricos, axiológicos e legislativos” explicando que o consumo de substâncias não produzidas pelo organismo humano, capazes de atuar sobre um ou mais de seus sistemas e de produzir alterações em seu funcionamento, algumas delas classificadas atualmente como drogas, acompanha a humanidade desde seus primórdios. Para o…

Os precatórios e a Emenda Constitucional nº 62/2009 http://jus.com.br/revista/texto/20915 Publicado em 01/2012 Marcelo Gadelha Pereira | Rogério da Silva e Souza A EC n° 62/2009 trouxe alterações ao art. 100 da CF/88 e acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Entretanto, tais alterações infringiram muitos dispositivos…

conhecimento e revoga dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, dando outras providências. Entretanto, deve-se salientar a edição das Leis nºs 11.276 e 11.277, ambas de 07 de Fevereiro de 2006. Segundo Clóvis Brasil Pereira (Disponível em: http://jusvi.com/artigos/20794.), é sabido de todos que no processo de conhecimento uma ação que segue o procedimento ordinário ou sumário desde sua distribuição até a prolação da sentença e trânsito em julgado leva-se em…

a boa-fé. Isso porque, sem a posse, não ocorre a usucapião, com total precisão, por se tratar de um tipo de aquisição de domínio pela posse prolongada. Além disso, a posse deve ser mansa, pacífica e contínua, isto é, ela deve ser praticada sem contestação de que exista verdadeiro interesse, ou melhor, do proprietário contra que se pretende usucapir, e sem interrupção. A posse deve ser também justa, sem os vícios da violência, precariedade ou clandestinidade, pois se verdadeiramente a…

a boa-fé. Isso porque, sem a posse, não ocorre a usucapião, com total precisão, por se tratar de um tipo de aquisição de domínio pela posse prolongada. Além disso, a posse deve ser mansa, pacífica e contínua, isto é, ela deve ser praticada sem contestação de que exista verdadeiro interesse, ou melhor, do proprietário contra que se pretende usucapir, e sem interrupção. A posse deve ser também justa, sem os vícios da violência, precariedade ou clandestinidade, pois se verdadeiramente a…

foram regularmente participados. 4.Recurso de Agravo a que se nega provimento por unanimidade de votos”. (TJ-PE - AGR: 2572583 PE 0002556-10.2012.8.17.0000, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 27/03/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 70). “RECURSO: 39120-62. RECORRENTE: Andre Andrade Pereira justiça gratuita em fls.50. RECORRIDO: Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU. EMENTA - Contrato de prestação de serviços educacionais - Curso de…

à honra e à imagem é fundamental, pois preserva à pessoa, simultaneamente, a defesa de componentes essenciais de sua personalidade e do respectivo patrimônio, pelo valor econômico que representa. Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade Civil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos: A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do…