Contestação Investigação De Paternidade Cc Alimentos

meses, montando seu débito a R$2000,00. Como advogado do condomínio XYZ, proponha a medida judicial visando ao recebimento do crédito. SOLUÇÃO - Condomínio XYZ deve propor AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO – fundamento art. 1315, CC – rito sumário (art. 275, II, b, CPC); -em face de Gilberto e Adriana; -sendo distribuída no foro regional de Pinheiros (domicílio dos réus); - Valor da causa: débito (R$2000,00) OBSERVAÇÕES: 1- Há divergência jurisprudencial a respeito…

Alimentos gravídicos ao nascituro Não existe outro significado para a Lei n.º 11.804 de 05 de novembro de 2008, que há menos de dois anos foi sancionada, uma vez que garante à mulher gestante o direito aos alimentos a lhe serem conferidos por quem assegura ser o pai do seu filho. Finalmente está acobertado o direito à vida ainda antes do ato de nascer. É um enorme progresso que a justiça já vinha garantindo. O comprometimento de alimentar desde a concepção estava mais do que…

Filipinas, o filho ilegítimo era reconhecido, porém só tinha direito à sucessão testamentária. Os filhos ilegítimos somente teriam direito a sucessão legítima na falta dos filhos legítimos. Os filhos incestuosos poderiam pleitear o reconhecimento da paternidade, porém somente para fins de prestação alimentícia. Com a Constituição Imperial de 1824, no seu artigo 179, n. 13, consagrou-se o Princípio da Igualdade de todos perante a lei, porém existia ainda a distinção quanto ao direito de…

por adoção. Além da adoção, o código passou a aceitar o “vínculo de parentesco por reprodução assistida heteróloga” (inseminação artificial), onde o sêmen é de terceiro (art. 1.597, inciso V do CC). Ao utilizar a expressão “outra origem”, o Código Civil de 2002 abarca o reconhecimento da paternidade desbiologizada ou socioafetiva, onde há a laços de afetividade; VINCULO DE PARENTESCO: LINHAS E GRAUS Art. 1.591. São parentes em linha reta, as pessoas que estão umas para com as…

dos fatos.   Competência: domicílio do alimentado.   Valor da Causa: o valor que se pretende fixar mensalmente, multiplicado por 12 vezes.   Art. 2º, § 1º: dispensa de produção inicial de documentos probatórios.   Art. 4º: Alimentos Provisórios – Ao despachar, o juiz, desde logo, fixará, salvo quando o credor expressamente declara que não precisa. Atentar que se trata de dispensa temporária e não de renúncia (renúncia não é o mesmo que não exercício). Podem…

deram a vida. Nem sempre esse liame decorre de união sexual, pois pode provir: a) de inseminação artificial homóloga (CC, art. 1.597, III) ou heteróloga (com autorização do marido (CC, art. 1.597, IV) e b) de fertilização in vitro. ¾ NELSON NERY JUNIOR E ROSA NERY - é estado familiar da pessoa que decorre do fato ou do direito e, uma vez legalmente estabelecido (arts. 1603 e 1608 do CC/02), faz emergir poderes e deveres de que decorrem efeitos a partir do nascimento, ainda que somente a…

Decreto-Lei n. 3.200/41 ainda está vigente quanto ao casamento entre colaterais de 3º grau). IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS Art. 1521 VI – impedimento por casamento anterior (não impede a união estável se houver separação de fato, conforme o art. 1723, § 1º, CC). OBS.: por interpretação teleológica, comprovada prévia união estável ao casamento, deve este também ser declarado nulo. IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS Art. 1521 VII – impedimento por crime anterior: a) não importa se havia ou…

seus cônjuges, mantendo certa analogia com o parentesco consangüíneo, em relação a linhas e graus. Afins em linha reta são: sogro, genro, padrasto, enteado; na linha colateral, o cunhado (porque a afinidade colateral não vai além do segundo grau). O CC reconheceu o parentesco por afinidade no caso de união estável. Obs.: entre marido e mulher não há parentesco, nem afinidade. Grau de Parentesco: Segundo a regra do artigo 1594 do Código Civil, o grau de…

com a pessoa que tiver melhores condições psicológicas, ou seja, poderá ficar com alguém que não os pais • regime de visitas – que deve ser acordado da forma mais detalhada possível, inclusive quanto aos avós, locais, datas, horários, feriados • alimentos – devido por ambos os pais Guarda dos Filhos A guarda pode ser: • exclusiva – o filho fica somente com um dos pais, que responderá sozinho pelos atos do filho, sendo que o outro terá direito a visitas • alternada – o filho fica…

desenvolvimento). UNIDADE FAMILIAR = ENTIDADE FAMILIAR → sistema normativo aberto (mero exemplo). Espécies: * Matrimonial (casamento) – art. 1511 à 1570, CC. / art. 226, §1°, CF. * União estável – art. 226, §3°, CF. / art. 1723 à 1727, CC. * Monoparental – art. 226, §4°, CF. * Anaparental (sem nenhum dos pais) – ex.: art. 1694, CC. * Recombinação Familiar (2° e 3° casamentos/união). Princípios Gerais - Dignidade humana: art. 1°, III, CF. - Igualdade: art. 5°, I,…