Contestação Incompetência Absoluta Do Juízo

do réu. b. Noções Gerais Nos termos do artigo 297, do CPC, o réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, contestação, exceção e reconvenção. Com relação à contestação, após o recebimento da petição inicial, o juiz determinará a citação do réu para que apresente resposta, na qual ele poderá reconhecer a procedência do pedido ou contestar a ação. Em caso de inércia em apresentar sua contestação, e tratando-se de direito disponível, o réu sofrerá os efeitos da revelia, ou seja, os fatos…

poder/dever/função do Estado. Função monopolizada pelo Estado de dizer/aplicar o Direito aos casos concretos, com o intuito de resolver lides. É a função de criar regras concretas a partir de regras abstratas, aplicando as regras concretas nas lides, em juízo. Formular e aplicar a vontade concreta da lei (diferente da função legislativa). Caracteres secundários e substitutivos: O juiz atua como terceiro, sem interesse, imparcial, para resolver lides, como se substituindo as partes…

Vícios/incompetência: Norma de caráter dispositivo – criadas em benefício das partes, interessa às partes. Norma de caráter imperativo – tem por objetivo proteger o interesse coletivo, de ordem pública. Quando uma norma (um dos critérios de fixação da competência) é desrespeitada, temos como vício/incompetência: Absoluta – quando uma norma de caráter imperativo é desrespeitada. Relativa – quando uma norma de caráter dispositivo é desrespeitada. Quando os critérios de fixação são…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS RESPOSTA DO RÉU 7º SEMESTRE 2013/1 Nome: Raul Leite Barbosa R.A: 912801-8 Turma: DR7B13 1 SUMÁRIO CAPA 1 SUMÁRIO 2 INTRODUÇÃO 3 CONTESTAÇÃO 4 RECONVENÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO 5 EXCEÇÕES 6 CONCLUSÃO 8 BIBLIOGRAFIA 9 2 Resposta do Réu Introdução. Começamos com o autor provocando o Estado (Poder Judiciário), através do exercício do direito de ação. Assim, de um lado o cidadão exerce

principais modalidades de respostas do réu: a) Contestação: arts. 300 a 303 b) Exceção: arts. 304 a 314 c) Reconvenção: arts. 315 a 318 1.1 Contestação Conforme previsto no art. 297, no procedimento ordinário o réu tem um prazo de 15 dias para oferecer, se quiser, contestação, exceção e reconvenção. Este é o único procedimento detalhado totalmente no CPC, os demais são apenas citados. 1.1.1 Princípios da Contestação O réu contesta…

todo o direito na petição inicial, ou seja fazer o pedido completo. Principio da iniciativa: é a iniciativa das partes que da andamento ao processo . O que se pode considerar "documento essencial" de uma Petição Inicial? – Pode se dizer que a contestação também deve apresentar documentos essenciais? Resposta: - No artigo 283 CPC não aponta de forma expressa quais documentos essenciais a instrução da petição inicial, mas somente a determinação como uma forma de requisito essencial…

Incompetencia relativa: sumula 33 STJ/65, NCPC - Vicio menos grave, so se protegia a parte - Juiz nao pode se declarar de oficio, so com provocacao/requerimento da parte prejudicada - Admite prorrogacao (se nao tiver, o juiz se torna competente) Ex: inicial (errada), citacao (15 dias), contestacao (alega incompetencia) – prorrogacao (juiz se torna competente) - Se apontar o vicio o juiz pode se declarar e remete para o outro local. Dai todos os atos serao mantidos, inclusive os decisorios, de

Algumas considerações sobre tipos de Incompetência: Absoluta e Relativa *Narla Mayara Monteiro Fernandes A incompetência relativa não é causa de nulidade do processo e sim de anulabilidade. Não pode ser decretada pelo juiz sem a parte solicitar. Se a parte não solicitar a anulação do processo na ocasião apropriada o processo será válido. Ocorre mais em questão de qual local a causa deve ser proposta. Ex: A causa é civil, sendo competente a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o réu reside

física, a carta deverá ser entregue ao destinatário, sob pena de invalidade. EFEITOS DA CITAÇÃO Art. 219, caput, CPC Obs: Os efeitos processuais somente serão gerados quando a citação for realizada por juízo competente. O mesmo não ocorre com os efeitos materiais. A incompetência – absoluta ou relativa – é o único vício formal admitido na citação que não obsta a geração de efeitos, ainda que limitados ao âmbito material. EFEITOS PROCESSUAIS DA CITAÇÃO a) Indução à…

COMPETÊNCIA ABSOLUTA E COMPETÊNCIA RELATIVA A competência é considerada absoluta, em princípio, quando fixada em razão da matéria, em razão da pessoa ou pelo critério funcional. A competência absoluta é inderrogável, não podendo ser modificada. A incompetência absoluta deve ser declara de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e graude jurisdição, independentemente de exceção (art. 113, CPC). Via de regra, ela (incompetência absoluta) é argüída como preliminar da contestação…