Contestação Henrique é Corretor De Imoveis

Superior Tribunal de Justiça existem duas correntes sobre a ordem de preferência. A primeira, que afirma que a ordem não implica sempre a prioridade da penhora de dinheiro. Portanto, a ordem não teria caráter absoluto. Por exemplo, dá-se preferência aos imóveis, que estão em oitavo lugar na ordem legal, em relação a móveis e veículos, que vêm, respectivamente, em quinto e sexto lugares. Outra corrente admite a penhora de numerário depositado em conta corrente, no caso de ser…

vezes por semana, um corretor de imóveis comparecia a uma empresa que vende apartamentos para, a pedido dela, fazer plantões de venda. Ele recebia comissões sobre a venda dos apartamentos. Depois que deixou de prestar serviços para essa empresa, percebeu que seria justo Ter tido direito a férias, descanso semanal remunerado, 13º salário e depósitos no Fundo de Garantia, e que isso teria ocorrido se tivesse sido considerado empregado pela empresa. Sentindo-se lesado, o corretor entrou na…

qualificado no processo em epigrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com o respeito de sempre apresentar REPLICA À CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DO ATRASO DA OBRA - 21 (VINTE E UM) MESES. Conforme síntese dos fatos acima relatados, “no momento de apresentação do imóvel e informações sobre a venda (maio/2011), foi apresentada ao Requerente uma Carta da MRV Engenharia (doc. anexo) enviada aos compradores sobre…

PROVA POSTULADA FOI RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO E NÃO HOUVE PREJUÍZO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. O CONDÔMINO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DA PROPRIEDADE COMUM PELO OUTRO, A CONTAR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. – CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE PROVA DO USO COMUM E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO. DANO MORAL INEXISTENTE. O RECONHECIMENTO À…

motivo do locatário é ilícito), ou quando não cumprir a forma determinada pela lei. Aqui é necessário um parêntese: os negócios envolvendo imóveis, incapazes ou ainda outras circunstâncias especiais eventualmente serão formais, vale dizer, apenas serão válidos se estiverem sendo celebrados de uma forma determinada pela lei. Por exemplo, negócios envolvendo imóveis cujo valor seja maior que a taxa legal (30 salários mínimos), impõe o art. 108 do Código Civil, devem revestir a forma…

Direito Civil”, 3º Volume, Ed. Saraiva, 9ª ed., São Paulo, 1.994, p. 103) (grifos nossos) Neste sentido colhe-se, também, da jurisprudência pátria os seguintes precedentes: REVISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – TJDFT “CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. ARTS. 1094 A 1097 DO CÓDIGO CIVIL (de 1916). Ordinariamente, as arras são simplesmente confirmatórias e servem apenas para início de pagamento do preço ajustado e, por demasia, se ter confirmado o contrato,…

(Lei de Execuções Fiscais), aplicada subsidiariamente diante do comando emergente do art. 889 da CLT: I – dinheiro; II – títulos da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III – pedras e metais preciosos; IV – imóveis; V – navios e aeronaves; VI – veículos; VII – móveis ou semoventes; e VIII – direitos e ações. A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC (OJ 59,…

outrossim, de adultério. O réu contesta e apresenta reconvenção, acusando a reconvinda de prática de adultério, comprovado através de testemunhas presenciais ao ato, que flagraram o cônjuge mulher nas cidades de Óbidos e Macapá. Aduz, ainda, na contestação, ter o cônjuge mulher péssima conduta, com andanças frequentes em companhia masculina, bem como falta de zelo com seus filhos. No decorrer da instrução ficaram comprovados os adultérios do varão e da esposa. Na data da…

texto com forte argumentação produz inferência que é a dedução lógica através dos símbolos linguísticos a permitir a progressão das idéias. Os exemplos são expressivos: “Não se apequene”. Um político enviando um aviso ao Presidente Fernando Henrique Cardoso para tomar providências e não se sentir ameaçado pelos representantes de interesse pessoal. Infere-se que havia risco de submissão do Presidente diante das pressões. “...se se diz que há pegadas no chão, infere-se que alguém passou

envolvidos ou com as quais temos compromissos mais corriqueiros. A família, o condomínio em que moramos, a locação residencial ou comercial, as relações trabalhistas, a relação societária, os planos de saúde, um espetáculo cancelado e até a aquisição de um imóvel requerem do cidadão um conhecimento básico da legislação em vigor no Brasil, mas é claro que situações mais complexas sempre exigirão a participação de profissional habilitado, com experiência e, preferencialmente, especializado…