Contestação Henrique é Corretor De Imoveis

nada prometera”. A regra por ele preconizada tem origem nas Ordenações do Reino (Liv. IV, Tít. 48, § 1~). Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação. Fernando Henrique de Oliveira fholiveiraldb@hotmail.com 280/1247 Histórico • A redação é a mesma do projeto. Não há artigo correspondente no CC de 1916. Doutrina • O dispositivo excepciona o art. 439, quando o terceiro se integra ao contrato, dando…

previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família; VIII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas; IX - o seguro de vida; X - o imóvel rural, até um módulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário. Vale frisar que, embora não constem no rol dos bens impenhoráveis contidos no art. 649 do…

confiança”. Esta característica resulta de uma atitude/comportamento em que o negociador superestima as hipóteses de sucesso e ignoram outras fontes precisas de informação, conselhos, recomendações e até mesmo sugestões de terceiros. É um gênero de contestação que incute no indivíduo características suscetíveis a alterações no comportamento que o levam a firmar-se perante os outros, estabelecendo, como tal, num dado momento, uma disputa que gera hostilidade e resistência à resolução dos…

defesa do executado ante a execução fiscal pode se dar de forma direta ou indireta. Conforme ensinamento de Vallisney de Souza Oliveira: “Em regra, não é permitida a defesa direta com o fim de impugnar a execução fiscal, do modo como ocorre com a contestação no processo de conhecimento”. Percebe-se que as formas diretas da defesa são de rara possibilidade ante o executivo fiscal, contudo, a jurisprudência e a doutrina aos poucos foram sugerindo e acolhendo, dentro do processo…

contratos em espécie, será sempre exigida. Aliás, independentemente do ramo de atividade escolhido, o conhecimento de contratos em espécie é fundamental, tendo em vista que diariamente nos deparamos com inúmeros contratos, seja, no aluguel de um imóvel, em um empréstimo no banco, ou mesmo na simples compra de uma passagem de ônibus. Veremos que o novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) incluiu, no rol de contratos em espécie, contratos que anteriormente eram tratados apenas pelo…

são necessários para isso, pois é pelos contratos que são geradas novas relações envolvendo sujeitos e coisas. Finalmente, apresentaremos alguns diplomas legais modernos, cujo domínio é de extrema importância para que aqueles que trabalham com imóveis possam desempenhar suas atividades com tranquilidade e segurança, e, assim, atender aos anseios de cada cliente. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Este material é…

Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 – PABX: (11) 3613 3000 – SACJUR: 0800 055 7688 – De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 E-mail saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse www.saraivajur.com.br FILIAIS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro – Fone: (92) 36334227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas – Fone: (71) 33815854 / 3381-5895 – Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO)…

Superior Tribunal de Justiça existem duas correntes sobre a ordem de preferência. A primeira, que afirma que a ordem não implica sempre a prioridade da penhora de dinheiro. Portanto, a ordem não teria caráter absoluto. Por exemplo, dá-se preferência aos imóveis, que estão em oitavo lugar na ordem legal, em relação a móveis e veículos, que vêm, respectivamente, em quinto e sexto lugares. Outra corrente admite a penhora de numerário depositado em conta corrente, no caso de ser…

(disponibilidade interna) e outra incluindo preços de importações. Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) da FGV Criado a pedido da Federação dos Bancos com uma cláusula que impede sua modificação pelo governo e tinha como função, servir de corretor de contratos bancários aplicáveis já no dia 30 do mês em curso. É o primeiro a ser divulgado e tem como base os mesmos preços e a mesma ponderação do IGP, mas do dia 20 do mês anterior ao 20 do mês em questão. Índice Quadrissemanal de…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – BIBLIOGRAFIA: - Carlos Henrique Bezerra Leite - José Augusto Rodrigues Pinto (mais aprofundado) - Valton Pessoa PROVA: 16/09 e 11/11  normalmente são 4 questões, sendo 2 teóricas e 2 práticas O processo do Trabalho corre no âmbito da justiça do trabalho. O juiz do trabalho, bem como os técnicos e analistas estão na seara federal. MPT é um 4º poder. Vinculado à União. Tem em seu corpo os Procuradores do Trabalho. Tem o papel fiscalizador e de defesa