Contestação Estupro

reformas implementadas no Departamento de Polícia de Nova York com base sobretudo no testemunho de William Bratton, todo-poderoso Comissário de Polícia da cidade. Em seguida, apontarei os principais traços da crise na tolerância zero, com ênfase na contestação social de seus efeitos excludentes. A descrição da tolerância zero nos EUA e de suas críticas servirá para revelar aspectos que têm sido negligenciados no Brasil e, desse modo, ajudar a desvendar as razões de seu sucesso entre nós.…

termos do artigo 24 do Regulamento. Em 31 de outubro de 2009, o Estado apresentou um escrito no qual interpôs três exceções preliminares, contestou a demanda e formulou observações sobre o escrito de solicitações e argumentos (doravante denominado “contestação da demanda”). O Estado solicitou ao Tribunal que considere fundamentadas as exceções preliminares e, por conseguinte: a) reconheça a incompetência ratione temporis para examinar as supostas violações ocorridas antes do…

administrativa", "persecução penal pública" e "segurança pública" que se acrescem, - como bens da comunidade, na expressão de Canotilho, - ao direito fundamental à honra (CF, art. 5°, X), bem assim direito à honra e à imagem de policiais federais acusados de estupro da extraditanda, nas dependências da Polícia Federal, e direito à imagem da própria instituição, em confronto com o alegado direito da reclamante à intimidade e a preservar a identidade do pai de seu filho. 8. Pedido…

passar do tempo? No caso do aborto, por exemplo, a lei brasileira só o aceita em caso de estupro ou risco de vida para mãe. Porém, em muitos outros países, ele é legalizado, dependendo apenas da vontade da mulher. Faixa de militantes favoráveis à legalização do aborto no Brasil. Ora, em sociedades mais fechadas, contestar os rígidos costumes pode ser motivo de punição, mas no mundo democrático essa contestação muitas vezes promove mudanças no modo de agir e pensar. I. Socialização,…

resposta da indústria, que passou a gerar bens específicos para tal público, sobretudo bens de diversão. São produtos que se tornam marcas juvenis de novos padrões de comportamentos que remetem à conquista de mais autonomia e liberdade e à contestação ao mundo adulto diferente do deles. Neste contexto, conflito geracional e rebeldia passaram a serem considerados como aspectos inerentes à condição juvenil (ABRAMO, 1994). Essa cultura juvenil – voltada para prazer e divertimento,…

impedimento do nascimento, por provocação, na intenção de impedi-lo, sendo provocado por agente ou agentes. O CP de 1940, art. 128, admite o aborto legal: “Não se pune o aborto, se não há outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro.” Tal preceito foi o obedecido no Brasil por apenas oito hospitais. Em vista disto, os parlamentares elaboraram o Projeto de Lei n. 20/91, que regulamenta o seu atendimento na rede pública de saúde. Esse projeto, aprovado…

intento e fez sexo anal com Priscila, que, no dia seguinte, ao acordar, decide ir à Delegacia e registrar o fato: a) 1º caso: Sim, Estupro. Ação Penal Pública Incondicionada; 2º caso: Sim, Posse Sexual Mediante Fraude. Ação Penal Pública Incondicionada. b) 1º caso: Não, trata-se de fato atípico; 2º caso: Sim, Estupro. Ação Penal Privada. c) 1º caso: Sim, Estupro de Vulnerável. Ação Penal Pública Incondicionada; 2º caso: Sim, Violação Sexual Mediante Fraude. Ação Penal Pública…

crime mais grave”. Pode também não fazer qualquer menção quanto à subsidiariedade. Ocorre toda vez que determinado delito for “elementar ou circunstância” de outro. Ex.: o constrangimento ilegal (art. 146 do CP) funciona como elementar do crime de estupro (art. 213 do CP). Norma Subsidiária (menos grave) Descreve um grau menor de violação ao bem jurídico. É parte do crime maior. Ex.: crime de constrangimento ilegal (art. 146 do CP) – “Constranger alguém, mediante violência ou grave…

Vítimas natas: contribuem para o crime em decorrência de sua personalidade agressiva;  Vítimas provocadoras ou menos culpada que o delinquente: adotam comportamento inadequado que levam o criminoso a praticar o ato lesivo. Ex.: brigas de trânsito, estupro, roubo a transeunte, de veículo. Classificação Mendelson: das vítimas, segundo Benjamin  Vítima completamente inocente: não tem participação no crime;  Vítima menos culpada que o delinquente: contribui para…

políticas sociais – acompanhamento e análise | 15 | mar. 2008 7 presentes na tematização sobre o jovem. O contraste entre juventude e ordem social permanece arraigado de forma praticamente indelével, seja quando se abordam as experiências de contestação ou a rebeldia juvenil, seja quando o tema é a delinqüência ou a criminalidade.3 Por seu turno, a identificação usual do jovem como “estudante” – e, portanto, livre das obrigações do trabalho – indica o peso da compreensão…