Contestação Estupro

Princípio da legalidade – para ser garantia do cidadão contra a ingerência arbitrária do Estado, a lei deve ser: a) Anterior – aos fatos que busca incriminar (veda-se a retroatividade maléfica). Ex.: art. 213 do CP passou a tipificar o antigo estupro e o atentado violento ao pudor como figura única, ou seja, foram reunidos e geraram um crime de ação múltipla, assim retroagirá para beneficiar o réu; b) Escrita – veda-se o costume incriminador; c) Estrita – veda-se a analogia incriminadora; d)

segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: 69 Art. 427. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Art. 428. Quando a prova tiver de realizar-se por carta, poderá proceder-se à nomeação de perito e indicação de…

entanto, aqueles que escolhem ser "intolerantes" não devem ser apoiados ou aceitos. A tolerância, portanto, torna-se um "bem supremo" em si, sendo assim totalmente contraditória à ideia inteira do relativismo. Da mesma forma, os crimes hediondos, como estupro e assassinato, exigem um julgamento moral - mas o relativismo cultural estrito não pode dizer que essas coisas são sempre erradas. O relativismo em geral se desmancha quando analisado do ponto de vista puramente lógico. A…

fazer”. 4 Este terceiro significado é o mais utilizado como representação de anomia e indica uma situação de grande interesse tanto para o sociólogo como para o jurista, a qual pode ser indicativa de uma mudança social, de uma “crise de valores” (contestação das regras de comportamento social), ou de uma crise de legitimidade do poder político e do seu sistema jurídico. Sergio Cavalieri Filho, todavia, entende que sociologi3 ROSA, Fellipe Augusto de Miranda. Sociologia do…

entanto, não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. ]Tampouco o novo casamento de qualquer dos pais implicará em restrições aos direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. 51 – Quem tem legitimidade para propor ou contestação ação de divórcio? R – Somente têm legitimidade para propor ou contestar ação de divórcio os cônjuges. Por exceção, nos casos de incapacidade, podem propô—la ou apresentar defesa, o curador, o ascendente ou o irmão. 52 – A partilha de…

das grandes ações "e milagres sagrados feitos por esses missionários "da sagrada fé católica".As coisas que Las Casas testemunhou, em especial, na Península Ibérica ou em Cuba, estes crimes e ataques incríveis contra os índios, estripamentos, fogo, estupros, etc. Tenho certeza que esse nível de violência era algo que se podia presenciar em diferentes lugares nos séculos XVII e XVIII em outras partes do império espanhol. Mas foi particularmente um momento terrível que Las Casa presenciou…

precisão a figura do adolescente, passando a ver este estágio da evolução humana como um momento crítico, com potenciais riscos para o próprio indivíduo e para a sociedade como um todo. A adolescência passa a ser vista como zona de turbulência e contestação, onde meninas eram mandadas para os internatos e conventos como forma de conter sua sexualidade, recebendo uma instrução exclusivamente religiosa, sendo preparadas para o casamento. A partir da idade moderna, a adolescência passa a…

guerra, santa ou não. Mas estas estruturas simbólicas são, como sabemos, socialmente produzidas e reproduzidas (Bourdieu). A ideologia da luta, do vencedor e do prêmio/recompensa (na Antiguidade e Idade Média, os despojos do saque, incluindo o estupro das mulheres vencidas), a vitória na guerra, como sinal incontestável de sucesso, foi sendo construída lentamente ao longo dos séculos nas sociedades humanas. A guerra faz parte da identidade de cada povo e, embora seus conteúdos e…

abster-se de todas atividades sexuais. Assim como a decisão de não ter relações vaginais, a intenção de se manter abstinente pode não prevenir a gravidez, devido ao nível de disciplina exigido. Além disso, uma atividade sexual sem consentimento como o estupro pode não ser evitada, resultando em gravidez. Com exceção destas situações, este método é o único método contraceptivo totalmente eficaz e seguro que evita a gravidez e as DSTs, se for mantido total disciplina, pois elimina…

esbulho praticado pelo réu e da perda da posse. Exige-se, ainda, a demonstração da data do esbulho, para que seja definido o rito pelo qual deverá tramitar o processo. C - A ação possessória tem natureza dúplice, mesmo que o réu não demande, na contestação, proteção possessória nem indenização por benfeitorias erigidas na coisa. Nessas ações, admite-se a conversão de uma possessória em outra, ou, ainda, em petitória. D - O possuidor de má-fé tem direito à retenção da coisa alheia até…