Contestação Em Ação De Substituição De Curador

Processual Civil 01 01 Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, A) e possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: …

incerta; - fazer ou não fazer; - quantia certa: solvente ou insolvente; - fazenda pública; - alimentos. Cautelares - nominadas; (ex.: sequestro, apreensão, etc.) - inominadas; (quando não há o nome específico para o tipo de ação). 4) Em quais casos cabe a ação de consignação em pagamento? – se o credor não puder, recusar ou dar quitação na forma indevida (nas obrigações em que o devedor deve procurar o credor); - se o credor não for nem mandar receber a coisa no lugar, tempo…

TEORIA DA AÇÃO 1. Conceito de ação: a palavra ação assume na literatura, várias acepções, merecendo destaque três acepções: 1.1. Constitucional: Ação é o direito de ação, de acesso a justiça, direito a inafastabilidade do Poder Judiciário. Esse direito de ação é um direito abstrato, uma vez que se pode afirmar o que bem entender no judiciário. É também um direito autônomo, ou seja, o direito de ir ao judiciário não se confunde com o direito que se afirma ter quando se vai ao…

I: Morte -------------> parte = sucessão processual pelo espólio ou herdeiro ou extinção em caso de direito personalíssimo. -----------> representante legal = regularizar a representação com a substituição do mesmo. ------------> advogado = a parte deve constituir um novo. Observação: a partir do momento em que o óbito é comunicado nos autos, a suspensão é automática é retroage a data do…

limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. É a delimitação da Jurisdição: quantidade de jurisdição atribuída a cada órgão. COMPETÊNCIA INTERNA A competência é fixada no momento da propositura da ação, não influindo as alterações de fato ou de direito supervenientes, salvo quando se tratar de supressão do órgão judiciário ou na hipótese de alteração da competência em razão da matéria ou hierarquia. Critérios que fixam a Competência…

diplomáticos, mesmo que estejam aqui presentes. Exceções: Este imune pode renunciar à sua imunidade, se dispondo a discutir o caso na justiça brasileira. Sujeito imune promove a ação perante a justiça brasileira. Ações sobre imóveis que envolvam os imunes, pois segundo a lei brasileira as ações deste tipo dever ser julgadas aqui. Ação relacionada com atividade comercial e/ou profissional realizada no Brasil. Se o imune tem também a nacionalidade brasileira. Essa imunidade não é…

no art. 95 in fine,do CPC,seria absolutamente incompetente. Antonio Carlos ajuizou ação anulatória de contrato de compra e venda de um imóvel situado na Comarca de Friburgo, em face de Pedro, Silvio e Flavio. A ação foi distribuída para a 2ª vara cível da Comarca de Friburgo. No prazo da resposta, os réus apresentam exceção de incompetência relativa, argüindo a incompetência do juízo tendo em vista tratar-se de ação pessoal, devendo ser ajuizada no domicílio de um dos réus, conforme…

domiciliados à Rua ...– CEP 00000-000 (doc. 04), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (doc. 05), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1781 e 1755 e seguintes do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS em face de NORMA SUELI TEIXEIRA DE FREITAS, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº., inscrita no CPF/MF sob o nº., residente e domiciliada à Rua... – CEP 00000-000, pelos motivos a seguir aduzidos: …

hipóteses haverá revelia. Revelia no sistema do CPC continua a ser “ausência de contestação”. O sistema não é infenso à possibilidade de uma parte se fazer representar em juízo por preposto. Obtida a conciliação devera a mesma ser tomada por termo e homologada por sentença. Caso o contrário deverá prosseguir a audiência preliminar, com o oferecimento da resposta do réu. ( art. 278 CPC) 2.4- Resposta do réu: contestação e exceção. Não obtida a conciliação, devera ao réu na própria…

somente eles possuem a iniciativa da ação, que é privativa e intransmissível. A ação de divórcio assim como a sociedade conjugal extingue-se com a morte de um dos cônjuges. Contudo, o dispositivo legal em destaque prevê uma exceção que permite, ao se tratar de incapacidade do cônjuge, este poderá ser representado por curador, ascendente ou irmão. Existem críticas doutrinárias a esse respeito porque o dito dispositivo fala em representação e não em substituição processual, como seria o…