Contestação Divorcio Bens A Partilhar

acolhida e tratamento legal, teria necessariamente que haver um casamento civil válido e regular.  Sem casamento, não se compreendia que pudesse haver ali família (tanto é que a união estável não era reconhecida). - A dissolução de uniões estáveis, há bem pouco tempo, era processada na Vara Cível. Se não há casamento, não é família; então não é a Vara de Família competente para julgar questões que não sejam de família. b) Hierarquia Sexual e Geracional - A segunda idéia que também…

Certidão de nascimento do menor; (Se o menor não tiver sido registrado, o advogado pode pedir, em caráter liminar, o registro com os dados disponíveis, à vista do disposto no parágrafo 1.º do art. 102 do ECA). 9. Certidão sobre a existência ou não de bens, direitos ou rendimentos em nome da criança ou adolescente. 10. Rol de testemunhas; 11. Documentos/fotos que comprovem as alegações que fundamentam o pedido de adoção; ALIMENTOS CABIMENTO A Ação de Alimentos pode ser…

Certidão de nascimento do menor; (Se o menor não tiver sido registrado, o advogado pode pedir, em caráter liminar, o registro com os dados disponíveis, à vista do disposto no parágrafo 1.º do art. 102 do ECA). 9. Certidão sobre a existência ou não de bens, direitos ou rendimentos em nome da criança ou adolescente. 10. Rol de testemunhas; 11. Documentos/fotos que comprovem as alegações que fundamentam o pedido de adoção; ALIMENTOS CABIMENTO A Ação de Alimentos pode ser…

ou ainda do lugar que vai ser proposta a demanda. A essas limitações dentro da jurisdição, dá-se o nome de competência, que adiante resumidamente estudaremos. Contudo, sendo o primeiro ato realizado no processo, a petição inicial deve ser muito bem elaborada, pois repercutirá em vários aspectos. Vejamos alguns: * dela dependerá o êxito do processo, se positivo ou negativo; * após a citação do réu, só poderá ser modificada com o seu consentimento (art. 264 CPC); * torna-se…

RESOLUÇÃO Nº 096, DE 27 DE JULHO DE 2007. O Conselho da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, I e V, da Lei n.º 8.906, de 04.07.94, bem como pelo art. 111 do Regulamento Geral do EAOAB, reunido em Sessão Plenária realizada em 27 de julho de 2007; CONSIDERANDO o disposto no art. 22, da Lei n.º 8906/94 e no art. 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB; CONSIDERANDO a necessidade da atualização dos…

SEMANA 10 1. União Estável (arts. 1.723 a 1.727, CC). a. Conceito b. Diferença entre união estável e concubinato c. Elementos constitutivos d. Direitos e Deveres e. Regime de Bens f. Conversão em casamento Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 Em julho de 2006 o TJRS reconheceu no processo n. 700115693476 a existência de união estável paralela ao casamento na seguinte situação: homem casado há mais de 30 anos que mantinha

domiciliado em ................................................, à rua .................., n° ....., bairro .............., pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: I - DOS FATOS: 01. A Separanda está casada, sob o regime da Comunhão Universal de Bens, com o Separando, desde .../.../......, de acordo com a Lei Nacional n° 1.110, de 23 de maio de 1950, conforme fotocópia da certidão de casamento anexa à presente peça vestibular; 02. Como não puderam ter filhos naturais,…

profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, fixadas pelo CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB. Para que o aluno avance para segunda fase deve acertar no mínimo 50% da prova. c) Se aprovado na primeira fase, o candidato…

Certidão de nascimento do menor; (Se o menor não tiver sido registrado, o advogado pode pedir, em caráter liminar, o registro com os dados disponíveis, à vista do disposto no parágrafo 1.º do art. 102 do ECA). 9. Certidão sobre a existência ou não de bens, direitos ou rendimentos em nome da criança ou adolescente. 10. Rol de testemunhas; 11. Documentos/fotos que comprovem as alegações que fundamentam o pedido de adoção; ALIMENTOS CABIMENTO A Ação de Alimentos pode ser…

2/b)  são aquelas que visam exigir a prestação de um facto quando é violado um direito (ex. acção de dívida, acção de reivindicação) (2) Acção constitutiva (art. 4.º, n.º 2/c)  tem por fim autorizar uma mudança na ordem jurídica existente (ex. divórcio, em que se passa do estado de casado para o de divorciado) (3) Acção de Simples Apreciação (art. 4.º, n.º 2/a)  consiste em obter unicamente a declaração da existência (positiva) ou inexistência (negativa) de um facto ou direito Ex.- o senhor A