Contestação Direito Processual Civil

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS CONCERNENTES AO TRABALHO DA UNIÃO Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I- direito do trabalho, entre outros. ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da justiça do trabalho: I- I- O Tribunal Superior do Trabalho; II- II- Os Tribunais Regionais do trabalho; III- III- As Juntas de Conciliação e Julgamento. IV- IV-…

Plano de Aula: Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual. A triologia estrutural do Direito Processual: jurisdição, ação e processo. A lei processual civil. Normas cogentes e não cogentes. TEORIA GERAL DO PROCESSO Título Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual. A triologia estrutural do Direito Processual: jurisdição, ação e processo. A lei processual civil. Normas cogentes e não cogentes. Número de Aulas por Semana…

a) os prazos das partes e dos terceiros intervenientes em regra são próprios, tendo de ser respeitados sob pena de preclusão temporal, com a perda da faculdade processual da prática do ato. b) os atos processuais judiciais não estão sujeitos a preclusão em nenhuma hipótese. c) a preclusão consumativa consiste na perda da faculdade processual de praticar um ato que seja logicamente incompatível com outro consumado anteriormente. d) os prazos cogentes são dilatórios, podendo ser alterados…

Marquês – Aluna n.º 20031238 e Manuela Cristina Marcos Antunes – Aluna n.º 19971837 PROCESSO CIVIL Livro I – Da Acção Livro II – Da Competência e das Garantias da Imparcialidade Livro III – Do Processo Livro IV – Dos Processos Especiais Livro V – Do Tribunal Arbitral Cristina Isabel S. Costa de C. Marquês – Aluna n.º 20031238 e Manuela Cristina Marcos Antunes – Aluna n.º 19971837 2 PROCESSO CIVIL Livro I – Da Acção Espécies de Acção ARTIGO 4.º (ESPÉCIES DE ACÇÕES,…

1. Aplicação no Processo Civil Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a

FACULDADE ANHANGUERA DE PELOTAS Direito noite – 8º A ESTÁGIO E PRÁTICA JURÍDICA IV Aluno: Rodrigo Roxo Tavares RA: 1050990889 1) Relatórios das audiências. (anexos); 2) Pesquisa sobre preclusão temporal. (anexa); 3) Jurisprudência do TJ/RS. (anexas); 4) Nomes da dupla para o estágio curricular supervisionado: Rodrigo Roxo Tavares, RA: 1050990889 Luciano de Oliveira Barcellos, RA: 1060114528 5) Data e horário para o…

PROCESSO DE CONHECIMENTO – RESPOSTA DO RÉU Breve Revisão: PETIÇÃO INICIAL – Art. 282, CPC - Início do processo - Requisitos da inicial: I – O juiz ou o Tribunal, a que é dirigida; II – Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III – O fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – O pedido, com as suas especificações; V – O valor da causa; VI – As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO MARANHÃO. PROCESSO N° 4691-64.2012.8.10.0040 AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO MARIA ZILMA FERREIRA DE MENEZES GUIMARÃES,brasileira, casada, com domicílio ignorado e não sabido, por intermédio de sua curadora especial, infra assinada, nomeada conforme despacho de fls. 21, com endereço para comunicações judiciais no NPJ UNISULMA. Rua São Pedro, n° 11, Bairro Jardim Cristo Rei, Imperatriz,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 2ª AULA 2º bimestre: Professora Raquel Pianesso AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL, artigo 5º e 325, CPC: conceito, fundamento e justificativa da ação declaratória. Prazo. CONCEITO Embora o artigo 297, CPC não previu expressamente a ação declaratória como forma de defesa do réu ela é considerada como tal. Pode ser interposta tanto pelo autor como pelo réu, no curso da ação chamada principal, sempre que nesta surgirem questões…

social, mantendo a ordem. As leis, de um modo geral, surgem para controlar as relações interpessoais, mas nem sempre são eficazes. Sabe-se que é da natureza do homem transgredir regras. Nesse contexto, conforme Marcos Bernardes de Mello (2003), o Direito surge para controlar a selvageria humana. Norma jurídica é, segundo Marcos Bernardes de Mello (2003), uma hipótese de incidência ligada por um modal de natureza deôntica a um preceito normativo, ou seja, se A é, deve ser B. Depreende-se,…