Contestação De Nunciação De Obra Nova

respeito as noções de movimento da relação processual no tempo. Jurisdição é o poder que tem o Estado de aplicar a lei ao caso concreto. Ação é a forma processual adequada para defender, em juízo, um interesse. Defesa, também chamada de exceção ou de contestação, é a resposta do réu, fundamentada nos princípios da ampla defesa e do contraditório. Outros termos importantes dentro do direito processual civil são: a lide e a pretensão. Lide é o conflito de interesses, qualificado pela…

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poderia não resultar na solução da lide, deveria o demandado indicar fiador[12] sob o ensejo de garantir sua presença em outras oportunidades requisitado. A relação jurídico processual instaurava-se na segunda audiência, impedindo nova propositura da ação, onde era escolhido um iudex privatus de confiança das partes, investido de poder pelo pretor. Abrir-se-ia, então, algumas possibilidades, ou seja, a um, o réu poderia não comparecer, sendo exigido deste ou de seu…

desvencilhando-o da representação judicial da União, por vezes incompatível com os seus outros misteres. A ESTRUTURA DA AGU EM SUA LEI ORGÂNICA Consoante preconizado no art.131 da Constituição de 1988, veio a dispor sobre a organização e funcionamento da nova Instituição a Lei Complementar nº 73, de 11 de fevereiro de 1993, que instituiu a “Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União”. Os órgãos da Advocacia-Geral da União, segundo Lei Orgânica da Instituição, foram classificados como: …

POSSESSÓRIAS - Previsão legal – Art. 922 do CPC: É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. -Conceito: Segundo Nelson Nery Júnior: “ação dúplice se caracteriza quando as posições de autor e réu no processo se confundem” “Isto porque, em sua contestação, deduzida na ação possessória poderá ele pedir a proteção…

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1º - direito aos interditos, inclusive a auto defesa. 2º - percepção dos frutos. 3º - direito de retenção. Sete são os efeitos 4º - respons. por deteriorações. da posse: 5º - direito a usucapião. 6º - inversão do ônus da prova, na contestação. 7º - uso e gozo enquanto durar, p. 95. proteção dos interditos e a Como estado de fato, possui como efeitos: possibilidade de usucapião Os efeitos secundários são as indenizações pela coisa: benfeitorias, frutos e…

referência expressa a aquisição desse direito no casamento, sendo omissa quanto a união estável. Ainda assim, os juízes vêm concedendo esse direito também aos companheiros, já que a Constituição Federal equiparou a união estável ao casamento. b) É a mais nova modalidade de usucapião prevista no Código Civil, cujo prazo de 2 (dois) anos para a aquisição da posse é o menor prazo previsto entre todas as modalidades de usucapião. c) Não está mais prevista no Código Civil de 2002, por ser…

tolerância ou detenção não constituem posse – art. 1.208. Para Ihering Posse = Corpus Detenção = Corpus - Causa de detentionis (excludente) 3.3.3. TEORIAS SOCIOLÓGICAS DA POSSE Dão ênfase ao caráter econômico e a função social da posse, aliados a nova concepção do direito de propriedade, que também deve exercer a função social de acordo com a CF/88, constituem instrumentos jurídicos de fortalecimento da posse que em alguns casos, assume maior relevância que a propriedade. …