Contestação De Nulidade De Negocio Juridico Produzida Por Incapaz

primeiros não dão origem aos atos posteriores; os segundos, por um nexo causal ou jurídico, ligam-se aos que os antecederam e àqueles que os vão seguir no desenvolvimento de um processo. Conseqüentemente, a anulação de um ato interdependente abrange a todos os atos a que tiverem interligados. Diz o art. 798 da CLT que anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes que dele dependam. Entrementes, a nulidade de uma parte de um ato não prejudicará as outras, que não…

refere a afinidade nos arts. 334 e 335 (que são os artigos referentes a esse vínculo), não se refere a parentesco e é por isso que alguns doutrinadores como Yussef Cahali sustentam que a afinidade não gera parentesco. A afinidade é apenas um vínculo jurídico, um vínculo de ligação entre o cônjuge e os parentes do outro cônjuge. O vínculo de afinidade em linha reta não se desfaz. Sogra é sempre sogra. Tal vínculo não se desfaz (art. 335). Então nós temos hoje esta controvérsia, mas a…

particular, homologado pelo juiz. Nestes casos, pode-se dizer que a partilha, diferentemente do inventário, será realizada extrajudicialmente. Pelo segundo a partilha sempre será judicial quando houver divergência entre herdeiros ou se algum deles for incapaz. Justifica-se esta disposição pelo conflito de interesses que necessita ser dirimido por quem não faz parte da demanda e, no caso da incapacidade, para que ao seu detentor não sobrevenha lesão. Alguns autores afirmam que a partilha,…

processado, a impedir uma visão global do feito, não há como se possa aferir a nulidade invocada.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – Embora sucinta a decisão, em sua fundamentação, mas complementada pelo despacho de manutenção, onde são invocadas expressamente as razões de decidir, e não embaraçando o exercício da defesa, que pôde ser deduzida plenamente, sem a ela advir prejuízo, não há nulidade. Para que haja nulidade, imprescindível o prejuízo (art. 563 do CPP) AUSÊNCIA DE EXAME DE…

de prescrição do Direito do Trabalho. Será visto como se dá na prática a aplicação da prescrição intercorrente, seja na fase conhecimento ou na fase de execução trabalhista. Será feita, também, a análise das leis e súmulas que amparam tal fenômeno jurídico, e os modos de sua aplicação no processo. Ainda, serão explanados alguns princípios processuais correlacionados com o instituto da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Serão expostas posições doutrinárias e jurisprudenciais…

proprietário do bem no sentido de por fim ao contrato. No caso em comento, como se trata de fase de recebimento da ação, onde apenas se verifica as condições da ação com base nas asserções postas pela parte autora, sem análise de provas (que podem ser produzidas no curso da demanda), o que se tem é a alegação do autor de ser possuidor indireto do imóvel objeto da lide. Portanto, se contrato de comodato existiu, o autor, atual proprietário do bem, passou a ser possuidor indireto do…

assinado entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de uma relação de consumo em que fere frontalmente o Princípio Básico da Equidade Contratual, presentes no artigo 51, IV do CDC, cláusulas abusivas, como art. 6º IV, art. 39, o que acarreta nulidade absoluta. Não foi obedecido o Princípio da Transparência Máxima prevista no CDC, quando o fornecedor de produto ou serviço tem o dever de informar e de ser claro e transparente no momento da contratação, que hoje o consumidor detém…

REQUISITOS: Subjetivos – por ser um contrato reclama o consenso das partes, exigindo para tanto capacidade não só do mandante como do mandatário. Objetivos – o objeto do mandato deverá revestir-se dos mesmos requisitos do objeto de um negócio jurídico, isto é, deverá ser lícito, física e juridicamente possível. Em regra, poderão ser objeto de mandato todos os atos, patrimoniais ou não, não lhe prejudicando a natureza e seus efeitos o fato de serem praticados no interesse exclusivo…

equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. - Livro IV: Dos atos processuais. Neste Livro está presente o sistema das nulidades, por exemplo. - Livro V: Da tutela provisória. Esse Livro é bastante revolucionário visto que o tema possui um tratamento muito diferente em comparação ao CPC/73. - Livro VI: Formação suspensão e extinção do processo. 1.2.1 Principais…

QI ESCOLAS E FACULDADES CURSOS TÉCNICOS – EIXO GESTÃO E NEGÓCIOS Coordenação Pedagógica – Cursos Técnicos DIREITO E LEGISLAÇÃO Direito e Legislação Pág. 1 QI ESCOLAS E FACULDADES CURSOS TÉCNICOS – EIXO GESTÃO E NEGÓCIOS SUMÁRIO INTRODUÇÃO AO DIREITO .......................................................................................... 6 Conceito Básico de Direito ......................................................................................... 6 Norma Jurídica ................