Contestação De Dissolução De União Estavél Com Pedido De

I, do código de processo civil, cito o endereço na rua: ..., nº:..., cidade: ..., bairro: ..., estado:..., cep: ..., nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que tramita pelo rito ORDINÁRIO, movida pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA. Vem a este juízo CONTESTAÇÃO Para expor requerer o que segue I - PRELIMINARMENTE: Tendo e vista que o processo tramita na 6ª vara de Fazenda Pública da comarca da capital do estado do Rio de Janeiro, existe um vício de competência absoluta em relação a matéria do Juízo

defesa. O artigo consagra a máxima francesa “tant dure La demande, tant dure l´exception”. A norma estabelece concomitância de prescrição, tanto da pretensão como da defesa. Assim, não se permite ao réu deduzir defesa – sob forma de contestação, embargos do devedor, pedido contraposto, reconvenção, incidente de falsidade, declaratória incidental, etc – quando o direito ou pretensão já tiver sido atingido pela prescrição. Caso o direito ou pretensão já esteja prescrito, vedado ao réu opor…

final da demanda, o juiz acolher na sentença do processo principal o reconhecimento da legalidade e legitimidade do pedido que lhe deu origem e fundamentação. A ação cautelar inominada constitui um meio necessário e adequado para que o juiz, em situações excepcionais, presentes os pressupostos do art. 798 do CPC, outorgue, inclusive, efeito suspensivo e defira liminarmente o pedido ao requerente detentor do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos casos necessários. Ou seja, seu…

portarias, Ex. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) ou de origem autônoma (fonte negocial, como expressão da autonomia da vontade, pactos coletivos, regulamentos de empresa). VALOR DA CAUSA O valor da causa deve corresponder ao do pedido, ou da somatória dos pedidos, de conformidade com o que dispõe os arts. 259 e 260 do CPC. De acordo com a Lei 9.957/2000 (art. 852-A da CLT), somente seguirão RITO ORDINÁRIO as causas cujo valor exceder a quarenta (40) vezes o salário mínimo…

sociedade que implica direitos e deveres entre cônjuges(PATRIMONIAIS E CONJUGAIS)• casamento – ESTABELECE COMUNHÃO PLENA DE VIDA• separação judicial – forma de dissolução judicial somente da sociedade conjugal, extinguindo deveres como fidelidade, coabitação e comunhão de bens, mas não extingue o casamento• divórcio – forma de dissolução judicial do casamento e da sociedade conjugal, ou seja, permite que os ex-cônjuges possam se casar novamente (diferente da separação judicial) PODE SER…

inflacionário, a critério da Diretoria da OAB/DF, que promoverá, no primeiro dia útil de cada mês, a publicação no valor real da Unidade Referencial de Honorários através de resolução no Diário Oficial da União. Art. 18. A presente Tabela entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogandose as disposições em contrário. Disposições Específicas * VM = Valor Mínimo 1 – AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARÁTER Salvo outra disposição…

tudo pautado pela hermenêutica jurídica e pelo direito constitucional. O grande questionamento que se travou discorre acerca do fim do sistema dualista, quais sejam, o fim da separação judicial e a extinção dos prazos exigidos pela Lei Civil para dissolução do vínculo matrimonial e da efetividade da referida Emenda Constitucional 66/2010. Frente a este panorama tornou-se imprescindível o estudo de teses interpretativas trazidas por correntes doutrinárias divergentes, que se destacaram…

Direito de família: Noções gerais. Casamento. Natureza jurídica. Habilitação. Celebração. Casamento Civil e religioso. Impedimentos matrimoniais. Provas. O direito de família regulamenta as relações decorrentes do casamento, do parentesco e da União estável. A professora tem dúvidas se dentro deste parentesco são só as relações consangüíneas ou também as relações de afinidade. Há divergência doutrinária: Art. 190 do CC/16: legitimidade para oposição de impedimentos matrimoniais.…

por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art. 282 do CPC; - Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma usual de fazê-lo é através da CONTESTAÇÃO, lembrando que esta não é a única forma de defesa, havendo também a reconvenção, as exceções (de incompetência do juízo, suspeição e impedimento do juiz) e, no processo de execução, os embargos e a impugnação. - Por fim, se a questão requer que

herdeiros foi regularizada à folha 289 a 293. Em data de 09 de agosto de 2010, a Sra. Odete de Oliveira Primo, denunciando a existência de União Estável com o herdeiro falecido João Batista Noélio Gomes de Oliveira, veio aos autos para arguir o direito à totalidade da herança a que o companheiro tinha direito. Não obstante reconhecendo a existência da União Estável os demais herdeiros não concordaram em entregar-lhe a parte da herança que cabia ao irmão, fato que levou à decisão…