Contestação De Dissolução De União Estavél Com Pedido De

art. 733 do mesmo Estatuto; e, por último, os ditames dos arts. 732 e 646 e ss., todos do referido Código. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, provisórios ou definitivos, em regra, atuais, o juiz mandará, a pedido do credor, citar o devedor para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. No caso do devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 01 (um)…

tratamento diferenciado entre família legitima e família ilegítima, hoje esse questionamento já esta superado pela legislação vigente, a qual trata todos com igualdade de direitos. Ser filho de alguém independe de vinculo conjugal válido, ou união estável, ou concubinato ou mesmo relacionamento amoroso adulterino, devendo todos os filhos ser tratados da mesma forma. Assim também estabelece o art.1.596, CC/2002: Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento,…

deveria obter autorização judicial a fim de suprir o consentimento materno. c) válido. d) anulável, tendo em vista o parentesco existente entre Rejane e Jarbas. QUESTIONÁRIO SOBRE O CASAMENTO 1 – O que é o casamento? R – Casamento é a união permanente e estável de duas pessoas de sexos diferentes, estabelecidos de acordo com normas de ordem pública e privada, cujo objetivo é a constituição da família legítima. Pelo casamento, estabelece-se comunhão plena de vida, com base na…

Arrendamento ou Oneração de Bens Alteração Judicial do Registro Público Alteração Judicial de Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno Alvará Judicial Alvará para Levantamentos de Depósitos, Ofícios, Expedição de Mandados, Precatórias, etc.(Pedidos Avulsos) Antecipação Total e/ou Parcial dos Efeitos da Tutela Anulação de Título ao Portador Anulação e Cancelamento de Protestos Anulação e Substituição de Títulos ao Portador Apreensão de Embarcações Apreensão de Título …

mudanças na história da legislação brasileira quanto ao regime de sucessão seja ele no casamento ou na união estável. Destacam-se a disposição legal que conferiu a companheiro a qualidade de herdeiro necessário do de cujus, as mudanças ocorridas no conceito de família enquanto sociedade conjugal. Neste sentido, aponta-se uma discussão acerca da inconstitucionalidade do direito sucessório na união estável, em razão do tratamento desigual a cônjuges e companheiros. Que leva a clara dedução…

“Maison des Princes”, Tambaú, CEP: 58039-210, na cidade de João Pessoa – PB, telefones: (83) 9177 - 0190 e (83) 9931– 1089, local indicado para recebe todas as comunicações processuais de praxe; vem, respeitosamente, perante vossa excelência, ofertar CONTESTAÇÃO à presente Ação de Separação Judicial c/c Alimentos, promovida por sua esposa (Doc. 05), Amanda medeiros (Doc. 06), e seus dois filhos menores (Docs. 07 e 08), expondo e requerendo à Vossa Excelência o que se segue: I –…

grave e demais requisitos do art. 52? Resposta: Entendemos que não, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem, não sendo razoável a imposição de regressão e RDD quando ambas se referem ao mesmo fato. Se os fundamentos jurídicos do pedido são um dos requisitos da PI, mas não vinculam o Juiz, na sua falta o Juiz deve mandar emendar a inicial? Resposta: Sim, como a petição inicial trata-se de um instrumento da demanda, deve revelá-la integralmente, ou seja, deve conter…

formação: litisconsórcio originário ou superveniente. Originário: surgiu no início da ação. Superveniente: surgiu após a petição inicial. No litisconsórcio superveniente, de acordo com o artigo 264, CPC, feito a citação é vedado ao autor alterar o pedido e mantendo-se as partes, salvo nas hipóteses prescritas na lei. A primeira exceção ao artigo 264 é o artigo 107, CPC – chamamento ao processo, hipótese de litisconsórcio superveniente após a citação do réu. Quando o réu aponta outras…

I. DOS FATOS O autor, ANDRE LUIS PEREIRA, é pai de BRUNA DE ALMEIDA PEREIRA, conforme se extrai da certidão de nascimento em anexo. Após o nascimento desta, sobreveio a dissolução da união do autor e sua ex-companheira, genitora da ré, quando ficou avençado em processo judicial que a guarda da ré ficaria com esta e que aquele, seu pai e ora autor, deveria pagar-lhe quantia a título de pensão alimentícia 73% (setenta e Três por

processo. - Permanência: A norma vige, num dado território, enquanto a outra não a revogar ou derrogar. - Emanada de autoridade competente: A norma jurídica terá validade somente se for editada e promulgada pelo órgão público competente, que é a União, representada pelo Congresso Nacional. - Categorias de normas - Imperatividade a) Normas cogentes: são aquelas de comando absoluto, ditas de caráter objetivo, que não permitem ao particular sua derrogação ou revogação. -…