Contestação De Dissolução De União Estavel

contestar no prazo de 30 dias. E se requerido se encontrar impossibilitado de a receber o juiz designa um curador provisório que será citado para contestar em representação do requerido. Se não houve contestação o juiz poderá decretar de imediato a interdição ou inabilitação. Se houve contestação seguir-se-ão os trâmites (procedimentos) normais de um processo até à decisão final. A sentença deverá decretar, definitiva ou provisoriamente, a interdição ou inabilitação, a data do começo,…

a lei 12.744/12 modificou na Lei no Inquilinato. Já a lei 12.112/09 altera e/ou revoga vários artigos que serão analisados um por um, em ordem crescente. O art. 12 trata dos casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, e dispõe que nesses casos a locação prosseguirá com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. O parágrafo único foi revogado e foram incluídos os §§ 1º e 2º, que tratam, respectivamente, da sub-rogação e da fiança. No…

A essência das alterações desses textos consistiu: a) na necessidade de comunicação escrita ao locador e ao fiador, nas hipóteses de sub-rogação na locação por morte do locatário(art. 11), por separação de fato, judicial, divórcio ou dissolução da união estável(art. 12 caput e § 1º); b) na possibilidade de o fiador exonerar-se da fiança no prazo de 30 dias, permanecendo responsável por seus efeitos durante 120 dias após a sua notificação ao locador (§ 2º). As demais conseqüências são a…

Edifício Aplub, sala 806, CEP: 88010-560, Centro, Florianópolis/SC, onde recebem notificações e intimações, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar, tempestivamente, a seguinte CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Fulana de Tal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I-DOS FATOS Alega a autora que no mês de julho de…

diferenciando assim o possuidor do proprietário. As áreas públicas em geral não podem ser objeto de usucapião, porém, em todas as ações devem ser citadas as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, para conhecimento e manifestação caso haja alguma contestação sobre o terreno. Poderá ser usucapido o terreno sem demarcação e sem matrícula no cartório de imóveis, assim como pode ser usucapido um apartamento ou casa devidamente regularizada e registrada. Como dita o artigo 1º da…

mudanças na história da legislação brasileira quanto ao regime de sucessão seja ele no casamento ou na união estável. Destacam-se a disposição legal que conferiu a companheiro a qualidade de herdeiro necessário do de cujus, as mudanças ocorridas no conceito de família enquanto sociedade conjugal. Neste sentido, aponta-se uma discussão acerca da inconstitucionalidade do direito sucessório na união estável, em razão do tratamento desigual a cônjuges e companheiros. Que leva a clara dedução…

DIREITO CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA 2013.1 Apostila 02 Prof. Pablo Stolze Gagliano AVISO Amigos do coração, Embora na atual grade do Intensivo 1, os temas a serem tratados, atinentes ao Direito de Familia, sejam apenas “casamento” e “união estável”, mantivemos em nossas apostilas, de presente para vocês, a abordagem de diversos outros assuntos, que deverão ser analisados em outras grades do Curso, especialmente no Intensivo 2. Bom estudo! O amigo, Pablo. 1. REGIMES…

CAPÍTULO 8 - DIREITO DE FAMÍLIA 8.1 CONCEITO DE DIREITO DE FAMÍLIA E SEU PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O Direito de Família pode ser conceituado como sendo o ramo do Direito Civil que tem como conteúdo o estudo dos seguintes institutos: casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela e guarda. O Direito de Família contemporâneo pode ser dividido em dois grandes livros: - direito existencial (arts. 1.511 a 1.638): centrado na pessoa…

relações pelas quais vamos abordar hoje, eram regidas pelo Código Civil de 1916. Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem. “As pessoas unem-se em uma família em razão de vínculo conjugal ou união estável, de parentesco por consangüinidade ou de outra origem, e da afinidade.” Afirmação de Carlos Roberto Gonçalves; O conceito de parentesco por Maria Helena Diniz: “A relação vinculatória existente não só…

famílias. Em um primeiro momento é analisada as principais renovações, tais como o modelo de guarda a ser adotado pelos ex-cônjuges, os alimentos gravídicos, a adoção, o divórcio segundo a Emenda Constitucional 66/10 e a equiparação da união homoafetiva a união estável tanto pelo Supremo Tribunal Federal como pelo Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, é estudada a alienação parental, a síndrome da alienação parental, dando seus conceitos segundo doutrinadores renomados,…