Contestação De Cobrança De Honorarios

qualificados nos autos da Ação de Cobrança, movida por CONDOMINIO GABRIMAR LEMOS, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, pelo Representante da Defensoria Pública infra-assinado, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma os demandados para os fins do artigo Art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal de 88, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários de advogado,…

José Pedro Vara de Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra Egrégio Tribunal Colenda Câmara, Nobres Julgadores: I. Do breve relato de fatos O apelante ajuizou ação de cobrança contra João Paulo, visando receber R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). O apelado apresentou tempestiva a contestação aduzindo em preliminar de legitimidade passiva de parte que nada devia, pois não era sua assinatura no documento juntado pelo senhor José Pedro para fundamentar a petição…

nova redação do artigo 10º da referida lei. Com a lei 8.522 de 1992, ficou extinta a Taxa pela Emissão de Licença de Guias de Importação. A autora alega ter se sujeitado ao recolhimento desta taxa cuja base de cálculo é a mesma utilizada para a cobrança do Imposto de Importação, o que entende a autora ferir o artigo 145, § 2º da Constituição Federal de 1988. Quando passou a discutir do direito, remeteu ao disposto no artigo 145, §2º da CF, que estabelece que as taxas não poderão ter…

“46.ª Vara Cível – processo n° 000.111.222-3 Vistos, etc. Proposta ação de cobrança, por José Pedro contra João Paulo, com o objetivo de receber R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), o réu, citado, apresentou tempestiva contestação, aduzindo, em preliminar de ilegitimidade passiva de parte, que ele nada devia, pois não era sua a assinatura no documento juntado pelo autor para fundamentar o pedido inicial. Em réplica, o autor sustentou que a assinatura é do réu e requereu prova…

do débito; c) em qualquer das hipóteses supra, mínimo R$ 1.151,73; d) em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo; e) ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis – 15% sobre o valor da causa, mínimo R$ 1.688,18; 10 – REVISÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL: a) como advogado do locador – 20% sobre a vantagem anual obtida com o aluguel revisto; b) como advogado do locatário – 20%…

por seu Síndico, o Sr. .........(NOME E QUALIFICAÇÃO), vem, por intermédio de seus procuradores subscritos, os advogados ...............(NOME E OAB), com escritório profissional sediado no ...............(ENDEREÇO), propor a presente AÇÃO DE COBRANCA DE TAXAS CONDOMINIAIS em face de .............(NOME COMPLETO E QUALIFICAÇÃO), pelos fatos e fundamentos a seguir dispostos. I – Dos Fatos e fundamentos: Prefacialmente, cumpre salientar que o Requerido figura como locatário do…

originária dos contratos de arrendamento rural e parceria agrícola deve ser submetido ao procedimento sumário , assim como as ações de despejo ,de retomada,de rescisão contratual ,de indenização por inadimplemento ,de acertos de conta. b) As causas de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio: O condomínio,de agora em diante, somente poderá agir executivamente se o condômino firmar documento a seu favor, que se adapte na configuração de título executivo…

Caxias do Sul – RS, devidamente qualificado neste processo, AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, que lhe move MARCOS ANDRADE, já qualificado no processo supra, feito que tramita neste juízo, por suas procuradoras infra-assinadas, conforme procuração (Doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, tempestivamente, alicerçar com base no artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar resposta na forma de CONTESTAÇÃO, mediante fatos e fundamentos a seguir expostos: 1.…

nacional para regular as taxas de juros Da cobrança de juros sobre juros Do enriquecimento Ilícito experimentado pelo Banco réu Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Da tutela antecipada Da não inclusão do nome da Autora do Serasa, Spc e Sdc Do direito de continuar na posse dos bens arrendados até a prolação da decisão final Do Pedido Inicial 3. CONTESTAÇÃO Sumário fático Preliminar ao Mérito Mérito Juros limitados a 12%aa Cobrança de juros sobre juros…

pecuarista, portador da cédula de identidade RG MG-1.618.630 SSP/MG, e inscrito no CPF sob o nº 061.324.566-00, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO da AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, proposta pelo CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - CNA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Objetiva a requerente através da presente ação,…