Contestação De Caio Moura

em razão do artigo 1.614 do Novo Código Civil condicionar a sua eficácia ao consentimento do filho maior e dar ao filho menor a prerrogativa de impugná-lo dentro dos 4 (quatro) anos se seguirem à sua maioridade ou emancipação, mediante ação de contestação de reconhecimento, fundada na sua falta de sinceridade, na atribuição de falsa filiação ao perfilhado24. O Fato de a vontade do reconhecido interferir na perfeição do ato não tira seu caráter unilateral, uma vez que a anuência do filho maior

5 Cf. WOLKMER, M. F. S. O Caráter Liberal-Conservadorda Constituição de 1824. Mimeo. São Leopoldo, out. de 1984, p. 31-33. 6 Para a descrição mais pormenorizada do processo de evolução político-econômico do Brasil colonial, consultar: PRADO JÚNIOR, Caio. Evolução Política do Brasil, 12. ed. São Paulo: Brasiliense, 1980, p. 13-41; SODRÉ, Nelson Wemeck, Formação Histórica do Brasil. 5. ed. São Paulo: Brasiliense, 1970, p. 59-94; FURTADO, Celso. Formação Econômica do Brasil. 18. ed. São…

primeira regra publicada foi editada em 1956 feita por Luiz Gonzaga de Oliveira Fernandes em São Paulo, Juan Carlos Ceriani e Habib Maphuz professores da ACM são os pais do FUTEBOL DE SALÃO, este esporte relativamente novo, que é sem nenhuma contestação o segundo esporte no Brasil, somente atrás do futebol, e atualmente o esporte em maior crescimento em todo mundo. Em 28 de Julho de 1954 foi fundada a Federação Metropolitana de Futebol de Salão, atual Federação de Futebol…

alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 659373 RJ 2015/0023292-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2015). ................................................................................................ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO…

XXXXXXXX, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº YYYYYYYYYY, residente na Rua ZZZZZZZZ, nº 00, KKKKK, Rio de Janeiro – RJ, CEP: NNNNNNNN, vem, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo assinados (mandato em anexo), oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS PELO RITO SUMÁRIO ajuizada por MARIA e JOÃO, conforme passa a expor: DAS PUBLICAÇÕES Requer que as futuras publicações sejam feitas em nome da DRA. XXXXXXXXX,…

estabelecimento dessas restrições, a determinação desses limites aos indivíduos, aos quais todos indistintamente devem se submeter, para que se torne possível a coexistência social3. 1 Mazeaud e Mazeaud, Leçons de droit civil, v. 1, p. 33. 2 Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de direito civil, v. 1, p. 3-4. 3 Washington de Barros Monteiro, Curso de direito civil, v. 1, p. 2. 19 Direito Civil Brasileiro - parte geral - 019-214.indd 19 18/11/2011…

sempre na penúltima ou última semana do período letivo. O aluno que não obtiver 70 (setenta) pontos do total dos pontos distribuídos se submeterá ao Exame Especial conforme norma regimental da IES. VIII. BIBLIOGRAFIA BIBLIOGRAFIA BÁSICA FARACO E MOURA. Gramática. São Paulo: Ática, 2001. FIORIN, José Luiz e SAVIOLI, Francisco Platão. Lições de texto: leitura e redação. 4 ª ed. São Paulo: Ática, 2003. MARTINS, Dileta Silveira.Portugues instrumental.27.ed. São Paulo: Atlas, 2008.…

Júnior Desembargadora Diracy Nunes Alves Juíza Convocada - Dra. Gleide Pereira de Moura 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Plenário das Câmaras Isoladas I Sessões às segundas-feiras Desembargadora Maria Helena D'Almeida Ferreira (Presidente) Desembargador Leonardo de Noronha Tavares Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet Desembargadora Maria Angélica Ribeiro Lopes Santos Juíza Convocada - Dra. Gleide Pereira de Moura 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Plenário das Câmaras Isoladas II…

atuação dos agentes institucionais. 1.2.2. Incondicionado. O impulso à criação de um renovado Direito encontra-se intimamente decorrente de um processo de prévia insatisfação caracterizado como “situação constituinte”, verificado como motor de contestação de uma realidade já ultrapassada. Nesse processo de reequilíbrio nacional, de busca pela criação de normas fundamentais, balizadoras do Estado de Direito, encarrega-se seu titular, de forma soberana, isto é, sem qualquer vinculação a…

o ilustre doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, “um conjunto de normas imperativas cujo objetivo consiste em dar à família uma organização social moral correspondente às aspirações atuais e à natureza permanente do homem”.2 De outro lado, se considerarmos o casamento como um contrato, as regras de responsabilidade civil contratual poderão ser aplicadas em sua dissolução, sendo que, como veremos posteriormente, tais regras favorecem a posição do 2 PEREIRA, Caio Mário da…