Contestação De Busca E Apreensão

muito inferior ao seu real valor, ou seja R$ 7.400,00, prática comum que atraem diversos compradores aos Leilões. 5. Como se não bastasse declara, como de fato confessado tem, tornando-se agora incontroverso, corroborando com o apresentado em contestação que, conforme consta do verso da carta de arrematação (fls. 356) os valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais) relativos ao “Kit Gás”, bem como aparelho de “som” no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), logo, valores estes que compunham o…

implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: 1) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado (AgRg no…

sobre a ação de nunciação de obra nova. A ação de nunciação de obra nova está disciplinada nos art. 934 usque 940 do Código de Processo Civil (CPC). Busca proporcionar um forma mais célere (procedimento especial) de solução de litígios entre partes que estão discutindo o direito subjetivo de construir e, do outro lado, o de vizinhança. Busca compatibilizar o direito de propriedade ou posse de imóveis com a convivência social necessária para a humanidade. A ação consiste em…

fiduciária em garantia o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem são inerentes ao próprio contrato, a transferência da posse direta a terceiros deve ser precedida de autorização porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário. “Portanto, quando o bem, garantia da dívida, é transferido a terceiro pelo devedor fiduciante, sem consentimento do credor fiduciário, deve a apreensão do bem pelo terceiro ser considerada como ato…

fiduciária em garantia o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem são inerentes ao próprio contrato, a transferência da posse direta a terceiros deve ser precedida de autorização porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário. “Portanto, quando o bem, garantia da dívida, é transferido a terceiro pelo devedor fiduciante, sem consentimento do credor fiduciário, deve a apreensão do bem pelo terceiro ser considerada como ato…

do comerciante. Pergunta-se: quais são os danos ressarcíveis e quem terá de repará-los? Resposta fundamentada. Augusto terá apenas que ressarcir os danos referentes ao boi e a boiada. Antonia teve o seu veículo apreendido em ação de busca e apreensão movida pelo Banco X. Pagas as prestações em atraso, seis meses depois o veículo lhe foi devolvido, mas inteiramente danificado, inclusive com subtração de peças e acessórios. Alega também Antonia que não poderá usar o seu veículo,…

exposto. Quanto às provas (inciso V), estas serão produzidas de forma “rasa”, por se tratar de uma ação de cognição sumária. • Citação e contestação Nas ações cautelares, recebida a inicial, concedida ou não a liminar pleiteada, o juiz determinará a expedição do mandado de citação, admitindo-se todas as modalidades de citação, a fim de que o réu apresente contestação no prazo de cinco dias, indicando as provas que pretende produzir, conforme artigo 802, caput do CPC. Tal prazo correrá…

concessão da tutela antecipatória baseada em fundado receio de dano A tutela antecipada fundada em receio de dano irreparável ou de difícil reparação pode ser deferida em vários momentos, por exemplo: antes da ouvida do réu, após a apresentação da contestação, entre outros. Ainda, há casos em que, embora requerida a tutela antecipada, essa é negada com o fundamento de que, por exemplo, o direito não foi demonstrado como provável. Contudo, se mais tarde o direito resultar evidenciado, e…

(Quem é o dono das laranjas?) ●Liquidação: Procura-se mensurar o direito. (São quantas laranjas?) ●Execução: Através do qual se busca o que já é seu de direito. (Pegar as laranjas.) Importante dizer que as vezes para conseguir algo temos de enfrentar todos estes processos: Um exemplo: Tenho um financiamento de veículo e estou prestes a sofrer busca e apreensão, o que se faz: - Entra-se com uma ação pedindo que cautelarmente o juízo mantenha o cliente com o carro. -…

fiduciária em garantia o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem são inerentes ao próprio contrato, a transferência da posse direta a terceiros deve ser precedida de autorização porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário. “Portanto, quando o bem, garantia da dívida, é transferido a terceiro pelo devedor fiduciante, sem consentimento do credor fiduciário, deve a apreensão do bem pelo terceiro ser considerada como ato…