Contestação De Busca E Apreensão De Menor

13.º salário. Da equiparação salarial; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função. Do FGTS. Da prescrição e decadência. Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA; das atividades insalubres ou perigosas. Da proteção ao trabalho do menor. Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença-maternidade. Do direito coletivo do trabalho: da liberdade sindical (Convenção n.º 87 da OIT); da organização sindical: conceito de categoria; categoria…

instrumentos cautelares instrutórios, quando se está atrás de um processo antecipadamente, de provas antecipadas (ex. cautelar de antecipação de provas); 2- situações em que se destinam a assegurar a eficácia da execução (ex. arresto, sequestro, busca e apreensão.). Estes são pontos de partidas para fazer a diferenciação entre Tutela Cautelar e Tutela Antecipada. Semelhanças entre as tutela cautelar e tutela antecipada: 1- ambas servem como reações ao periculum in mora. As duas são…

Notificação extrajudicial feita ao Agravante (fl. 18 dos autos de origem); Planilha de cálculos que serviram de base para que o Agravante formulasse o pedido das parcelas incontroversas do contrato em estudo (fls. 29/31 dos autos originários); Contestação; Procuração outorgada pela Agravada ao seu patrono(fl. 35 dos autos de origem); Decisão recorrida, a qual indeferiu o pleito de antecipação da tutela, (fl. 38 dos autos de origem); Certidão narrativa indicando a data de intimação da…

CPC e sendo “batizada” (nomeada) conforme a criatividade do advogado, tendo em vista que a lei não lhe dá um nome próprio. São exemplos de medidas cautelares típicas (ou nomimandas): o arresto, o sequestro, a produção antecipada de provas, a busca e apreensão e a caução. Exemplo de cautelar atípica ou inominada é a cautelar de sustação de protesto. Liminar: merece destaque o fato de que em tais processos é possível pedir uma decisão provisória apta a resguardar o requerente desde o…

|Aragão, 05 anos, realizou um acordo espontaneamente com Maria | | |Eduarda, genitora dos menores, onde se comprometeu a pagar | | |alimentos através de depósito bancário. Os menores residem com | | |a mãe em Portugal. Tendo em vista que o acordo não foi | |

julgando Recurso Especial, decidiu que o farmacêutico não pode exercer a medicina ou vice-versa, apesar de tal já está disposto expressamente em Lei O menor pode ser empresário individual? Se o menor está enquadrado nas hipóteses de emancipação, está em pleno gozo de sua capacidade civil, logo pode exercer a atividade empresarial. Já o menor não emancipado, não pode iniciar a atividade como empresário, mas poderá continuar uma empresa antes exercida por seis pais ou por autor de…

sob pena de não conhecimento da argüição de falsidade do documento. D) o réu só poderá discutir a alegada falsidade mediante ação declaratória autônoma, quando não tenha suscitado o incidente de falsidade e ainda que tenha alegado o vício em contestação. 09 Em ação de separação litigiosa, a autora omite os fatos, mas indica os fundamentos jurídicos do pedido e requer, expressamente, o direito de aditar a inicial, com devolução do prazo de defesa, se infrutífera a tentativa de…

de Moraes Leonel e Ozair Bezerra Pantoja. (Advogado: Dr. Jairo Fernandes da Silva OAB 674A/AM). Ficam as partes intimadas da DECISÃO exarada nos autos acima cujo o teor final é o seguinte, “...Portanto, repetir na apelação as razões expostas na contestação não implica, necessariamente, combate aos fundamentos da sentença, o que, por consequência, acarreta vulneração ao art. 514, II, do CPC. Isto posto, com apoio no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso posto que em…

processo, assim descrito no artigo 101 do CPP, então se continuar e a decisão da exceção for favorável acarretará num prejuízo enorme com a anulação de todos os atos, agora se suspender e a decisão for denegada a exceção mesmo assim o prejuízo é bem menor do que correr o risco de deixar em tramite o processo. A exceção de impedimento ocorre com frequência durante o curso do processo, mas pode ocorrer na fase de inquérito policial, não havendo nenhum impedimento pra isso. Se a parte…

transferida por alguém, compra e venda, doação, direito hereditário, coisa perdida, testamento. MODOS DE AQUISIÇÃO DA POSSE: pode ser justa ou injusta na mesma forma da posse. • Apreensão: é uma tomada para si, de forma unilateral. Somente na posse derivada. Toda posse injusta decorre de uma apreensão, mais o inverso não. • Exercício de um Direito: através de um contrato que justifique esse direito. Ex. locação, apartir do momento que se aluga um imóvel, o locatário…