Contestação De Busca E Apreensão Com Revogação De Liminar

retroagindo à data da aquisição pelo proprietário resolúvel. 1. A propriedade pode resolver-se por um fato superveniente ao título de aquisição. Por exemplo, doação revogada, por ingratidão do donatário. Diversamente do caso anterior, a causa de revogação é posterior à transmissão. Os direitos reais constituídos pelo adquirente, em prol de terceiros, permanecem. II) Propriedade Fiduciária i)Carlos Roberto Gonçalves Propriedade fiduciária é a propriedade resolúvel de coisa móvel…

deferimento. Fortaleza/Ce, 29 de Janeiro de 2014. __________________________ Diego Albuquerque Lopes OAB/CE 26.053 EMINENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Agravo de Instrumento com pedido de liminar Ref. Processo nº Ref. Proc. nº 0490711-58.2011.8.06.0001 Origem: 04ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ROSEMARY CORREIA NOBRE, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº…

proc. principal 3.2.Características 1ª) Revogabilidade – art. 807, CPC ü Tb presente nas tutelas antecipatórias (art. 273, § 4º, CPC) ü Decorre da cognição sumária – juízo de probabilidade ü Fumus boni iuris ü Periculum in mora ü Causas da revogação: • Verificação de que o direito substancial afirmado pelo demandante que parecia existir, em verdade, não existe OU • Desaparecimento da situação de perigo – ex: alteração de riqueza do devedor 2ª) Instrumentalidade hipotética…

(inicial e contestação – fase postulatória; fase saneadora; fase instrutória; fase decisória; fase executiva) Tutela inicial (dentro da antecipada): grau máximo da antecipação. É concedida entre a inicial e antes da contestação (antes mesmo até da citação). (LIMINAR – “juiz concede uma tutela liminarmente ou no momento inicial” – esse é o certo de dizer. Diz respeito ao momento processual). Pequena parte da doutrina diz que é liminar quando dada ainda um pouco depois da…

Fortaleza/Ce, 20 de Agosto de 2014. ________________________ Diego Albuquerque Lopes Advogado / OAB/CE 26.053 EMINENTE DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Agravo de Instrumento com pedido de liminar Ref. Processo nº Ref. Proc. nº 0875430-89.2014.8.06.0001 Origem: 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA TIAGO DE CASTRO ALVES, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o n 916.495.523-00, com endereço na…

e sequestro), aquelas que asseguram pessoas (busca e apreensão) e aquelas que asseguram provas (produção antecipada de provas). Essa aí são meras exceções da regra, mas a regra é 30 dias sob pena de perder a eficácia. 6.2 Revogabilidade: art. 807 Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas. A medida liminar concedida dentro do processo…

DE MARIALVA – ESTADO DO PARANÁ. URGENTE JOSÉ ALMIR COUTINHO, já devidamente qualificado nos referidos Autos de Ação de Busca e Apreensão que lhe move Omni Financeira, por seu advogado que esta subscreve, conforme documento de mandato incluso, com escritório profissional descrito no rodapé desta, onde recebem citações e notificações, tendo em vista a Ação de BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na oportunidade legal,…

ação anulatória de débito fiscal em face do Estado do Rio de Janeiro. Na inicial, postula a declaração de nulidade do lançamento tributário (ICM) sobre operações de venda de agendas/calendário de natureza empresarial. O estado, citado, ofereceu contestação, resistindo a pretensão do autor, obtendo êxito na sentença, que julgou improcedente o pedido do autor. Inconformado, apela da decisão, recurso que foi distribuído para a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que tem entendimento,…

TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO Ao que se depreende da cópia integral da Ação de Busca e Apreensão em anexo, a autora foi citada no dia 10 de setembro de 2014, restando por sua vez o mandado juntado aos autos do processo aos onze dias do mês de setembro (fls. 23, 23v e 24). Com isso, o prazo para interposição de agravo, contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, finda no dia 22 de setembro, segunda-feira, sendo, portanto, tempestivo o presente recurso. DA

em nome de quem e para onde requer sejam remetidas às notificações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO na Ação de Busca e Apreensão acima identificada, ajuizada por BV LEASING S/A, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE Oportuno apresentar os termos da contestação tendo em vista ser este o momento ofertado para sua defesa. Assim sendo necessário se faz aduzir que o Requerente, no afã de…