Contestação De Busca E Apreensão Com Revogação De Liminar

seus advogados constituídos nos termos do instrumento de mandato anexo, com endereço para notificações na Av. Major Amarante, nº 0000, na cidade de Bom Jesus/RO, comarca de Cacoal/RO, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de Indenização com pedido de Antecipação de Tutela, que lhe move JOANA DE TAL, já qualificada nos autos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe. 1. BREVE RESUMO DA INICIAL Joana de Tal ajuizou ação de…

.................................................................... |27 | |3.3 Suspensão do processo ................................................................................................ |31 | |3.4 Deferimento liminar ................................................................................................... |32 | |3.5 Sentença |35

disposto no art. 273, in. II, que independe do periculum in mora. O que se deve ter em mente é que toda a providência deferida antes da oportunidade procedimentalmente prevista, ou seja, antes do momento processual adequado, será uma providência liminar, e seu deferimento será por meio, em regra, de uma decisão interlocutória, podendo ter a natureza de cautela ou de tutela antecipada (tutela de urgência), mas que não dispensam o preenchimento de seus requisitos. 3. Direito de ação. Aqui…

sentença de primeira instância, devendo o autor promover os depósitos nos respectivos vencimentos; IV - não sendo oferecida a contestação, ou se o locador receber os valores depositados, o juiz acolherá o pedido, declarando quitadas as obrigações, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários de vinte por cento do valor dos depósitos; V - a contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, a:…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS JUSTIÇA GRATUITA , já qualificada nos autos em epígrafe de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR, em que contende com , também já qualificado, inconformado com a decisão de fls., que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões a seguir expostas: A) DA FORMAÇÃO DO…

provimento jurisdicional, dado em resposta ao pedido imediato formulado pelo requerente. É termo genérico e abrange todo e qualquer meio de proteção à eficácia de provimento jurisdicional posterior ou de execução. Abrange as ações cautelares, as medidas liminares proferidas em ação cautelar ou em outros procedimentos que tenham como pressuposto o risco de demora e, correlatamente, como finalidade, a de evitar a ineficácia do processo principal. Observação: 1) Assunto polêmico, alguns…

candidato, de forma objetiva – dispensando-se o relatório –, elaborar a peça processual apropriada para o caso, a qual – cabe frisar – não poderá ser assinada, tampouco identificada. Sugestão de gabarito: Há autores, como Daniel Neves, que sustentam uma revogação tácita do art. 575, todavia esse não é o pensamento majoritário. Devem ser interpretados, sistematicamente, o art. 575 e o art. 475-P do CPC. Nesse sentido, o art. 475-P, parágrafo único, permite uma alteração da competência, a…

Dos Procedimentos Cautelares Específicos Medidas Cautelares Típicas I - ARRESTO Artigos 813 a 821, do CPC; Finalidade: assegurar futura execução por quantia certa; Consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor; Assegura a viabilidade de uma futura penhora Medida cautelar típica: prevenção e provisoriedade Cabimento: art. 813, do CPC; Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou

(Pedidos Avulsos) Antecipação Total e/ou Parcial dos Efeitos da R$ Tutela 1.785,00 Anulação de Título ao Portador R$ 1.530,00 Anulação e Cancelamento de Protestos R$ 2.040,00 Anulação e Substituição de Títulos ao Portador R$ 2.550,00 Apreensão de Embarcações R$ 20.400,00 Apreensão de Título R$ 2.040,00 Argüição De Falsidade R$ 1.275,00 Argüição de Matéria Relevante em Processo de R$ 35 30 40 50 400 40 25 25 8% 10% 15% 18% 15% 10% 8% 5% 12% 20% 20% 20% 20% 20% 10% 10% 2…

Efeitos da 35 8% 12% Tutela R$ 2.736,65 Anulação de Título ao Portador 30 10% 20% R$ 2.345,70 Anulação e Cancelamento de Protestos 40 15% 20% R$ 3.127,60 Anulação e Substituição de Títulos ao Portador R$ 50 18% 20% 3.909,50 Apreensão de Embarcações 400 15% 20% R$ 31.276,00 Apreensão de Título 40 10% 20% R$ 3.127,60 Argüição De Falsidade 25 8% 10% R$ 1.954,75 Argüição de Matéria Relevante em Processo de 25 5% 10% Falência pelo Devedor R$ 1.954,75 Arrecadação 40 10% 20% R$ 3.127,60 Arresto…