Contestação De Busca E Apreensão Com Revogação De Liminar

litigioso, c/filho menor. Quem ficará com a guarda definitiva, ninguém sabe, mas enquanto isso o filho fica com alguém. Descobre-se que o pai, por exemplo, ameaça o filho, espanca-o. Posso pedir ao juiz uma medida de natureza acautelatória, como a busca e apreensão de menor. Ou então, um devedor que vai viajar e dilapadia seu patrimônio. Ou então a testemunha pode morrer em razão da enfermidade ou idade avançada, podendo perder então o seu testemunho. Preciso ouvir a testemunha enquanto…

mandato. - Expressa – Renúncia, revogação e substabelecimento sem reservas de poderes. Renúncia – ato unilateral do advogado, não exige aceitação do cliente, é um direito do advogado. Ele tem o dever de dupla comunicação, ou seja deve comunicar o cliente por AR e ao juízo. Ele não pode dizer o motivo da renúncia. Nos 10 dias subsequentes haverá o dever de permanência, ele permanece representando o cliente, salvo se novo advogado for constituído nesse período. Revogação – ato…

penhorados sem a ciência do devedor. Depois, o oficial irá por 03 vezes nos próximos 10 dias para localizar o devedor, não sendo localizado será realizada a citação por edital, e o arresto converte-se em penhora. Fase da Penhora: Penhora: É a apreensão judicial dos bens, que serão objetos da penhora e a conservação desses bens até que possam ser vendidos posteriormente. - Ordem da preferência dos bens para a penhora - Art. 655, CPC. 1º Dinheiro 2º Automóvel 3º bem móvel 4º…

convencer o réu a observá-la”. O juiz dispõe de medidas coercitivas indiretas para a efetivação do direito. Exemplo 1: exibição de documentos – ação de exibição de contrato bancário: Imposição de multa (coercitiva indireta) = mandamental Busca e apreensão (coercitiva direta) = executiva latu sensu Exemplo 2: mandamental – mandado de segurança Concurso para professor que prevê 80 vagas, sendo que, o concurso vence, porém, chamam apenas 79 professores. Obs.: desapropriação, despejo,…

cautelares, as medidas liminares proferidas em ação cautelar ou em outros procedimentos que tenham como pressuposto o risco de demora e, correlatamente, como finalidade, a de evitar a ineficácia do processo principal. Observação: Assunto polêmico, alguns autores entendem ainda que, para que se esteja diante de medida de natureza cautelar, é necessário que não se pleiteie, através dela, providência igual à principal. − Medida Liminar – não devem ser confundidas as expressões liminar e…

Ramos (2322/AM) e outros. Apelado: Ledo Rodrigues de Lima. Presidente: Des. Sabino da Silva Marques. Relator: DES. FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES. Membro: Des. Paulo Lima. Membro: Des. Jorge Manoel Lopes Lins. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN JUDICANDO. É nula a sentença que determina o cancelamento da distribuição do feito com fundamento na ausência de…

outrem. O certo é que, “no exercício da jurisdição, contenciosa ou voluntária, o Estado poderá determinar apreensão de bens de quem não é parte no processo, isto é, não é autor nem réu, causando verdadeiro esbulho ou turbação possessória. Tal se dá nos casos de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha e qualquer outra espécie de apreensão, caso em que se faculta ao prejudicado a defesa através de embargos de terceiro (art.…

excluída uma das partes da demanda, no caso o autor. Opção correta: A 2) Mariana ajuizou ação contra Raimundo, com o objetivo de ver declarada a titularidade que o réu afirmava possuir sobre um bem móvel. Após devidamente citado, Raimundo ofereceu contestação. Posteriormente, ele vendeu o bem a Jorge. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. A Proferida a sentença entre as partes originárias, esta não estenderá seus efeitos a Jorge. A Opção incorreta. A…

DA 3ª VARA CIVEL DO FORO REGIONAL “V” – SÃO MIGUEL PAULISTA/SP PROCESSO: 1023785-71.2014.8.26.0005 Ação de Busca e Apreensão MARTA MARGARIDA SOUZA FARIAS ALVES, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, por sua advogada in fine, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar a CONTESTAÇÃO, nos termos que a seguir passa a aduzir. I - DO PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A Requerida,…

jurídicas e garantir a paz social. O processo deve atuar como instrumento a serviço da jurisdição, segundo os princípios ditados pela Lei Maior. A lei infraconstitucional pode disciplinar a forma de atuação do principio. No processo de conhecimento, busca a atuação da ordem jurídica para a solução de conflitos de interesses, em muitos casos, não se logra a efetiva realização do direito. A ação condenatória nela proferida contem, consoante clássica, doutrina, da eficácia declaratória que…