Contestação De Ação Negativa De Paternidade

absolvido pela Justiça, na ação penal referente ao fato que deu causa à demissão do cargo. Em face disso, deve o servidor demitido ser reintegrado no cargo? A. Nunca, porque as esferas administrativa e penal são independentes. B. Sim, desde que a absolvição tenha reconhecido a inexistência material do fato que lhe foi imputado. C. Sempre, ainda que a absolvição seja emergente de determinantes jurídicas diversas. D. Não, ainda que a decisão absolutória esteja fundada na negativa…

causadoras de danos à prole, bem como aquelas que trazem consequências negativas à ordem moral e pública, o legislador do nosso Código Civil, trouxe estes institutos que impõem certos requisitos ao matrimônio, proibindo de casar-se aquele que não apresentar certas as condições nele estabelecidas. 2.1. IMPEDIMENTOS 2.1.1. Conceito Segundo Carlos Tributtati, entende-se por impedimentos matrimoniais as "condições positivas ou negativas, de fato ou de direito, físicas ou jurídicas,…

Marilane de Souza, Ângela Maria Bernardini, Karine Belmont Chaves, Karen Richter Pereira dos Santos Romero e da acadêmica Clarissa Matos que expõem com clareza, simplicidade e boa técnica os procedimentos e demandas emocionais nos institutos da paternidade, dos adolescentes reprimidos na privação da liberdade, na liberdade assistida, na situação de risco, na prática no programa pró-egresso, no programa de preservação da cidadania dos aprisionados, na atuação no Juizado Especial…

reconhecimento forçado ou compulsório do nascituro, por meio da ação de investigação de paternidade, cuja legitimidade ativa cabe apenas ao filho, representado pela mãe gestante, haja vista que “o vínculo paternidade-filiação é de natureza personalíssima” (CHAVES, 2000, p. 86-87). Segundo Silmara Juny Chinelato, partidária da teoria concepcionista: A nosso ver, cabe o reconhecimento forçado, obtido por meio de investigação de paternidade [...]. A finalidade é impedir a variação do…

artigo 7º, os incisos aplicáveis aos empregados domésticos. Assim, os domésticos tem os seguintes direitos: salário mínimo, irredutibilidade de salário, 13º salário, repouso semanal remunerado, licença gestante, 1/3 a mais de férias, licença paternidade, aviso prévio e aposentadoria. De forma que essa categoria não tem direito aos depósitos do FGTS (atualmente é optativo pela lei nº 5.859/72), proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, seguro desemprego, horas…

continuadamente, de recolher tributos federais. A atuação do Fisco se fundamentava no Decreto-Lei XX, editado em dezembro de 1987. De acordo com o Decreto, para executar o débito tributário, a Administração não estaria adstrita ao ajuizamento de ação de execução fiscal, mas poderia adotar medidas de maior restrição à livre iniciativa, como o cancelamento do registro da empresa, a interdição do estabelecimento e a apreensão de mercadorias. Silva & Costa deseja reiniciar com a maior…

refere o inciso III do art. 82 do CPC é o interesse público primário e se a demanda envolver interesse meramente patrimonial do ente público não haverá a necessidade de intervenção do Ministério Público. O MP deverá intervir obrigatoriamente na ação por meio da qual a Fazenda Pública pede o ressarcimento de valores ao erário? NÃO. O Ministério Público não deve obrigatoriamente intervir em todas as ações de ressarcimento ao erário propostas por entes públicos. Conforme já…

abertura e fechamento dos estabelecimento comerciais que visitava, é razoável fixar a sua jornada de trabalho pela média obtida levando-se em consideração essa circunstância. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. 6- EMENTA: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRINCÍPIO DOMELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AVERSÃO DO MENOR À FIGURADO PAI - INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL - NECESSIDADE DE CONVIVÊNCIA COM A FIGURA PATERNA - ASSEGURADO O DIREITO DE VISITAS,…

relacionamento, Maria procura um advogado para que este ajuíze ação de alimentos em face de José com o escopo de obter pensão alimentícia somente para seu filho David, já que ela possui meios próprios de subsistência. O advogado, então, inicia sua petição da seguinte forma: “Davi da Silva, relativamente incapaz, assistido por sua mãe Maria da Silva, domiciliado na Rua da Paz, s/n°, vem, por seu advogado ao final subscrito, propor a presente ação de alimentos em face de José da Silva,…

Democrático de Direito. Os direitos fundamentais surgiram como normas que visavam a restringir a atuação do Estado, exigindo deste um comportamento omissivo em favor da liberdade do indivíduo, ampliando o domínio da autonomia individual frente à ação estatal. Somente no século XX, com reconhecimento dos direitos fundamentais de segunda dimensão – direitos sociais, culturais e econômicos, os direitos passaram a ter feição mais positiva, passando a exigir a atuação comissiva do…