Contestação De Ação De Cobrança Nos Juizados Especiais Cíveis

Procedimento Sumário e Sumaríssimo e Procedimentos Especiais 1- Introdução Procuramos com este trabalho trazer um maior compreendimento sobre as matérias de procedimento sumario e sumaríssimo, entender como e por que são utilizados e o tamanho real da sua necessidade no nosso sistema judicial. 2. Procedimento Sumário 2.1- Conceito e cabimento: Procedimento sumário é um procedimento de cognição plena em que há uma…

natureza das leis processuais; relações do direito processual com os outros ramos do direito; finalidade do processo civil, processo penal e do trabalho; leis processuais no tempo e no espaço; princípios informativos do direito processual; distinção entre ação, jurisdição e processo; a informatização do processo judicial — noções gerais. 8 AULA 2 Jurisdição; conceito, caráter substitutivo, finalidades, limitações e características; princípios fundamentais; poderes. Distinção entre…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM – BAHIA. Processo n° 0000260-58.2013.8.05.0244 TELEMAR NORTE LESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, concessionária do Serviço Público de Telecomunicações no Estado da Bahia, inscrita no CNPJ sob n° 33.000.118/0001-79, com sede na Rua Silveira Martins, 355, Cabula, nesta capital, por seu advogado que a esta subscreve, constituídos mediante anexa procuração, e com endereço para recebimento…

JUIZ DE DIREITO DO NONO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUIS - MA Processo nº. xx XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número xx, na (endereço), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, com escritório profissional nesta cidade, situado na (endereço), onde recebem as intimações de praxe, nos autos da ação que lhe é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CAPITAL. A. N. F, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora de cédula de identidade RG. n.º ____________SSP/AL e inscrita no CPF/MF sob o n.º _____________, residente e domiciliado na ____________________, ____, __________________, CEP nº ____________, Maceió, Alagoas, vêm por seus advogados que esta subscrevem, com procuração anexa (Doc. 01) e endereço profissional na…

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª VARA CÍVEL SENTENÇA I – RELATÓRIO JORGE JOSÉ VIANA DA SILVA, qualificado nos autos, por seu procurador, propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS em desfavor de BRASIL TELEFÔNICA, também caracterizado. Aduz o a autor que recebeu a proposta de um Combo, via Facebook, oferecido pela vendedora Renata Freire, no dia 12 de Março de 2013, que representava a Brasil Telefônica

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS – LEI nº 9.099/95 Finalidade: Conciliação, processos, julgamentos e execução Critérios: oralidade; simplicidade; informalidade; economia processual; celeridade; buscando sempre a conciliação. COMPETÊNCIA Causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos; Artigo 275, II CPC : cobrança a condômino, danos em caso de acidente de veículo terrestre, cobrança de seguro (acidente de veículos) EXCETO execução, cobrança de honorários; Ação de despejo

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, noDistrito Federal e nos Territórios, e…

ou outro procedimento especial. Procedimento mais moroso, escrito, dividido entre as fases postulatória, ordinatória, probatória e decisória. SUMÁRIO Procedimento célere, oral e de fases concentradas. Artigo 275 do CPC: I. Até 60 Salários mínimos, independente do direito material II. Especialmente: a) cobrança ao condômino, pelo condomínio b) danos em acidente de veículo c) cobrança de seguro, nos danos em acidente de veículo, salvo execução d) cobrança de honorários 2

executivo, ainda que lhe seja possível o ajuizamento da ação pelo rito ordinário ou sumário“1 1.1.3 - A positivação dos valores em salários mínimos Prato cheio para concursos, os valores em salário mínimo estão assim estruturados: a) até 60SM: procedimento sumário na justiça comum (quando for o valor da causa o fator determinante para a escolha do rito) e os juizados especiais federais; b) até 40SM: os procedimentos nos juizados especiais cíveis comuns (também conhecidos como…