Contestação De Ação De Cobrança Nos Juizados Especiais Cíveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº. xxxxxxx xxxxxxxx, já qualificado nos Autos do TERMO DE RECLAMAÇÃO, que move em face de xxxxxx. - ME, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar - Impugnação à Contestação - aduzida pela ora Reclamada, a Empresa, conforme as razões de fato e de direito adiante consignadas. Outrossim, reitera os fatos e pedidos apresentados na exordial, pugnando,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Goiatuba – Goiás. Processo nº 200.805.862.026 THIAGO VIEIRA DE SOUSA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, via de seu advogado que esta subscreve, vem com o devido respeito e acato a honrosa presença de V.Exa., oferecer CONTESTAÇÃO, nos autos da ação de reparação de danos que lhe move CARLOS ROBERTO NUNES, igualmente qualificado na inicial, o que faz…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS DUMONT - MG Autos Nº.: __________________________, já qualificada nos autos, que esta subscreve, na AÇÃO que move contra o UOL PROVEDOR DE INTERNET, vem respeitosamente, perante à Douta presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO e documentos de fls. 30 a 66, nos termos em que passa a expor e ao final REQUERER o seguinte: I – PRELIMINARMENTE Ratifica

Fichamento do livro: Capítulo I – Disposições Gerais 1.1. Distinção entre Juizados Especiais Cíveis e Juizados de Pequenas Causas O autor começa citando a Constituição Federal de 1988, que trata do Juizado Especial de Pequenas causas (art. 24, X - CF), dizendo que podem ser disciplinados em lei federal, estadual ou na distrital, tratando de Juizados Especiais para causas cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo segundo o art. 98,I – CF,…

ato de natureza processual, qualquer lei que discipline este tema terá aplicação imediata, nos termos do art. 1.211 Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de…

RECURSO INOMINADO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO 2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA - DF Circunscrição : 9 - SAMAMBAIA Processo : 2012.09.1.028656-7 C/ PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Numeração Única do Processo(CNJ) : 0027938-54.2012.8.07.0009 XXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos supra, que contende com XXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXX, inconformado com a r. sentença de fls. 57, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial,…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO Prática Jurídica Real JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS LEI Nº 9.099 DE 1995 RECIFE AGOSTO/2012 MARCELLA GUEDES JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS LEI Nº 9.099 DE 1995 Professora: Maria Isabel RECIFE AGOSTO/2012 SUMÁRIO Introdução........................................

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAPERI. XXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, estando devidamente representada neste ato pelo sócio XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificação, declarando o domiciliado profissional no endereço acima citado; vem através de seus advogados XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, “in fine” assinados, com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA, ESTADO Processo nº. NOME, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, referente à AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR, em face do BANCO CSF S/A, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, inconformada com a respeitável sentença, proferida às fls., para interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 42 da Lei 9.099/95, pelas

1 QUESTÃO CIVIL 2 QUESTIONÁRIO TIPOS DE DEFESA Existem dois tipos de defesas possíveis numa contestação: I - DEFESA PROCESSUAL; e II - DEFESA DE MÉRITO Art. 300 - Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Alterado pela L-005.925-1973) I - inexistência ou nulidade…