Contestação De Ação De Cobrança De Expurgos Inflacionários

xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxx, Estado de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por seu advogado e bastante procurador, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA DA CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, sediada no Setor Bancário Sul,…

Da Ação de Cobrança 1 DA AÇÃO DE COBRANÇA Da Ação de Cobrança 2 Da Ação de Cobrança 3 Busa Mackenzie Micellazzo DA AÇÃO DE COBRANÇA Teoria, Legislação, Jurisprudência e Prática 4ª Edição Ano 2000 LawbooK Editora Da Ação de Cobrança 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Livros Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 02/1998 2ª Edição 08/1998 3ª Edição 05/1999 4ª Edição 02/2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta

reconvinte, “não há dúvida que o autor ou o réu reconvinte pode requer a tutela antecipatória”[23] Apesar da polêmica em definir concretamente o que venha ser “requerimento da parte”, para Araken de Assis, só pode ser o autor da demanda, uma vez que na ação de reconvenção, o reconvinte é equiparado ao autor no processo civil. [24] “Segundo dispõe o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido…

o seu patrimônio, no curso do processo, o juiz pode determinar um provimento de urgência, como por exemplo, o arresto de bens (art. 822 do CPC); ou sequestro da coisa litigiosa. No cenário do processo de conhecimento, se o autor ingressa com uma ação reivindicatória, ele está pedindo um determinado bem móvel e há uma discussão sobre a titularidade desse bem. Antecipação dos efeitos da tutela: entregar para o autor algo que o satisfaça desde logo, ainda que não tenhamos,…

regularmente constituído mediante os instrumentos em anexo, com escritório profissional ao rodapé desta página, onde recebe intimações/notificações, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA de número em epígrafe, que lhe promove FULANO DE TAL, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua defesa em forma de: CONTESTAÇÃO como de fato contesta, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos. 1. PREFACIALMENTE Em primeiro momento, o Contestante REQUER a Vossa…

Redação original – RA 96/2002, DJMG 03, 04 e 05/07/2002 TRT3-SÚM. 14 (RA 97/2002, DJMG 03, 04 e 05/07/2002) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO. A interrupção da prescrição pelo ajuizamento anterior de demanda trabalhista somente produz efeitos em relação às pretensões referentes aos direitos postulados naquela ação. TRT3-SÚM. 15 (RA 137/2002, DJMG 20, 21 e 24/09/2002) EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A responsabilidade do…

tornando desnecessária a instauração de nova relação jurídica processual para que o provimento jurisdicional seja levado a efeito. Deste modo, todo deslinde processual até a satisfação da prestação jurisdicional ocorre no mesmo processo, vez que a ação de execução autônoma, fundada em sentença proferida nos autos do processo civil deu lugar à fase de cumprimento de sentença, unindo dois processos em um só, dentro do que se convencionou chamar de sincretismo processual. Não há como…

público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. Reconhece-se que a Lei Processual não menciona nenhum prazo para que o instrumento de mandato possa deixar de produzir seus efeitos. É do entendimento desta Câmara Civil, em situações…

para a validade do ato jurídico, que o agente seja capaz. Tal disposição legal configura a exigência de que o agente: a) tenha capacidade de gozo, a capacidade de direito, a capacidade de aquisição. b) tenha capacidade de fato, a capacidade de ação, a capacidade de exercício. c) pessoa física, seja dotado de personalidade jurídica. d) tenha sempre mais de 18 anos de idade. e) nenhuma das respostas anteriores está correta. PLANO DE AULA 10: Dos defeitos do…

regulada pelo art. 87, CPC: Art. 87 - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Na data da propositura da ação o Autor toma conhecimento de qual juiz será competente para o julgamento. A ação se considera proposta na data da distribuição ou, não havendo necessidade…