Contestação De Ação De Cobrança De Expurgos Inflacionários

respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores signatários, que recebem intimações no endereço constante do incluso instrumento procuratório, com fulcro no artigo 38, da Lei n° 6.830/80, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor da UNIÃO pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Brasília/DF, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: A requerente é pessoa…

podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. (AI 710361 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07/04/2009, DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-14) AÇÃO – ANTECIPAÇAO DE TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. Autor: FRANCISCO FEILOMARCOS DE SOUZA Ré: UNIÃO. Ré: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. FRANCISCO FEILOMARCOS DE SOUZA…

INSTRUMENTO. ÍNDICE DE CONVERSÃO URV. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA SUBSTITUTA PROCESSUAL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. A execução pode ser promovida pela substituída processual. Não pairam dúvidas de ser a agravada beneficiária da sentença ajuizada pelo SINDIJUS. Documentos que instruem os autos demonstram que a parte agravada é servidora do Poder Judiciário Estadual. A coisa julgada oriunda de ação coletiva proposta por associação de classe, na qualidade…

interpor o recurso voluntário cabível. Contudo, em razão do disposto na norma que instituiu o depósito lhe foi exigido como condição de admissibilidade do recurso a comprovação do depósito prévio. QUESTÃO: Faça a petição inicial para a propositura da ação cabível com a finalidade de obter medida judicial para interpor o recurso com a dispensa do depósito recursal. PROBLEMA 75 Suponha que a União tenha editado, em 31 de dezembro de 2007, uma lei complementar que novamente instituiu a…

OS CÁLCULOS EM LIQUIDAÇÃO. 1. O cerne da discussão travada nos autos é se ocorreu ou não o trânsito em julgado da sentença que homologou os cálculos da liquidação indeferindo o pedido da credora, ora recorrente, no sentido da inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos. 2. Não houve alteração da fundamentação do acórdão quando do julgamento dos embargos de declaração, antes, o que houve foi a integralização dele, eis que a Corte a quo simplesmente trouxe ao voto esclarecimentos…

propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA DE FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO contra a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estabelecida à ____________________________, nº ____, em _____________________/____, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS E DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA E PASSIVA: 1 – A questão de fundo, e essencial, posta na ação ora manejada, conforme se

Processual Funcionamento de uma ação – fases de um processo: Petição Inicial – recebimento – citação – resposta do réu – produção de provas – Audiências preliminar – saneamento (estabilização) do processo – audiência de instrução e julgamento – sentença – transito em julgado – cumprimento da sentença Jurisdição, Ação e Processo – Trilogia estrutural do Direito Processual Jurisdição – é a Função exercida pelo Estado a fim de compor litígios e de declarar direito; Ação – é o direito a…

APELAÇÃO CÍVEL. sEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇa. ausência de comprovação da prática de ato ilícito. NEGATIVA POR PARTE DA SEGURADORA. descabimento. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. 1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco

intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 51, incisos II, IV, XI e art. 52, inciso III e artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 478 do Código Civil, propor a presente: AÇÃO ORDINARIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIARIA E OUTRAS AVENÇAS, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. Em face…

provas de que a CEF assim o tenha feito, conforme relata o ministro Humberto Martins. Se o devedor tivesse sido informado, provavelmente ele teria efetuado o pagamento, perante a CEF. Dessa forma, o recorrido Antônio Teles Monteiro ingressou com ação ordinária contra a CEF, a fim de liberá-lo desse ônus real, tendo em vista que já havia adimplido com o contrato, posto que o inadimplemento das obrigações pela TERRA CCI ante a CEF gerou para esta a pretensão de se opor ao…