Contestação De Ação De Cobrança De Aluguel

tendo por finalidade a conciliação, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; as enumeradas no artigo 275, inciso II, do Código de Processo Civil; a ação de despejo para uso próprio; as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I do art. 3º da Lei 9.099/95 (40 salários mínimos). Entende-se que existe complexidade quando o processo exige prova…

Brasil, após um período colonial e republicano de movimentos sociais, de intensas buscas pelo direito, em 07 de novembro de 1984 surge a Lei nº 7.244/84, dispondo sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais de Pequenas Causas. O valor da ação não poderia exceder a 20 (vinte) salários mínimos. Posteriormente, com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 98, inciso I, é determinada a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, regulamentado pela Lei nº 9.099/95 de 26…

Uma das formas mais comuns se dá através da simulação da compra e venda de um imóvel do mutuário em favor do agiota, concomitantemente com um contrato de locação, onde o mutuário (agora locatário) paga os juros mensais do empréstimo na forma de aluguel e ao final tem a opção de (re) compra do bem, pagando o principal corrigido. Certamente, nenhum mutuário pretende, de fato, alienar ou dar em pagamento seu imóvel (muitas vezes residencial) pelo mútuo contraído num empréstimo, mas, diante…

através de uma relação jurídica vinculativa de direito público, enquanto procedimento é a forma material com que o processo se realiza em cada caso concreto[7].” Assim sendo, cabe distinguir processo e procedimento. Este é a dinâmica do processo em ação. O procedimento é o rito pelo qual se desenvolve o processo, é a forma pela qual se desenrola o processo. Da mesma maneira que, na investigação científica, quando se procura a verdade, emprega-se, inevitavelmente, um método e, dentro…

ANTONIO MURAT NETO AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL E SEUS FUNDAMENTOS JURÍDICOS RELEVANTES GRADUAÇÃO EM DIREITO FACULDADES INTEGRADAS DE ITAPETININGA ITAPETININGA – 2003 ANTONIO MURAT NETO – R.A. 199.088 AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL E SEUS FUNDAMENTOS JURÍDICOS RELEVANTES Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito das Faculdades Integradas de Itapetininga, como exigência…

somente se houver desistência da ação para que esta seja executada em outro foro. De acordo com a CRFB em seu artigo 125, parágrafo 7º e 8º, com objetivo de promover a descentralização do Poder Judiciário, originou-se as Varas Regionais para assim, seja cumprido o princípio do acesso à justiça, assim, o CODJERJ em seus artigos 94, parágrafos 7º e 8º, deu COMPETÊNCIA ABSOLUTA ás Varas Regionais. Por exemplo, em uma ação movida por um consumidor morador de Itacoatiara, a ação pode ser…

maCHADO sÔNIA mARIA kREMER DA sILVA DIREITO DO CONSUMIDAR: IVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BIGUAÇU, 25 DE MAIO DE 2011. Apelação Cível n. 2011.020915-2, da Capital/Estreito Relator: Des. Jorge Luiz de Borba Ementa AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.…

FONSECA COSTA, assim ementado (fls. 176): RESPONSABILIDADE CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO - ATRASO NA ENTREGA FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA LUCROS CESSANTES - ACUMULAÇÃO POSSIBILIDADE - Cuida a hipótese de Ação Ordinária objetivando a declaração da mora da Ré desde 01/09/2008 a 26/11/2009, conforme cláusula 3.2 do contrato de promessa de compra e venda de imóvel novo, além de sua condenação ao pagamento da multa de 1% (um por cento) ao…

rua das Flores, 424 casa, Bangu, Rio de Janeiro, CEP vem por meio de seu advogado com escritório na rua x,y CEP nesta cidade, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA, movida por MENERVAL FAGUNDES, já qualificado, pelo rito ordinário, oferecer: CONTESTAÇÃO para expor e requerer o que se segue: I. PRELIMINAR I.a) CARÊNCIA DE AÇÃO Há ilegitimidade passiva no caso concreto pois o réu foi fiador de um contrato que passou a ser indeterminado no ano de…

ao qual deverão ser remetidas todas as intimações e notificações, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro na Lei nº 9.099/95, art. 186 do Código Civil e demais disposições legais pertinentes, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra a Empresa TNL PCS ( OI MÓVEL), pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público de telefonia, inscrita no CNPJ/MF sob o número 04.164.616/0001-5com sede na Rua Jangadeiros, nº 48,…