Contestação De Ação De Cobrança De Aluguel

Horizonte – Minas Gerais. Nome (...), brasileiro, estado civil (...), profissão (...), CPF n° (...), Carteira de Identidade nº (...), domiciliado na Avenida (...), CEP (...), Belo Horizonte, Minas Gerais, vem à presença de V. Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO em face de (...) – informar nome e demais dados da empresa, pelos motivos que passa a expor: I - DOS FATOS Em data de (...), as partes assinaram Contrato de Obrigações a Fazer, através do qual o…

grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação, se a decadência for convencional. 03. De acordo com o Código Civil brasileiro, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão: A) relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. B) de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. C) para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias. D) do beneficiário contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil…

prática. Petição inicial. Contestação e recursos. ..................................................................................... 10 AULA 2 Ação declaratória de nulidade de título de crédito com pedido de antecipação de tutela. ................................................................ 21 AULA 3 Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Preceito cominatório. ............................................................................... 22 AULA 4 Ação…

invés do ordinário, estando todas previstas no artigo 275, do Código de Processo Civil. O primeiro critério é o de fixação do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 vezes o valor do maior salário mínimo do País, vigente à época da propositura da ação, conforme o artigo 275, I, do CPC, depois da Lei 10.444/2002: "I – nas causas cujo valor não exceda sessenta (60) vezes o maior salário mínimo vigente no País;" O segundo critério é o da matéria, aplicável independentemente do…

respeitável decisão interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO com fundamento nos artigos 552 c/c com o artigo 558 do Código de Processo Civil. DOS FATOS Pedro, já qualificado anteriormente, ajuizou Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG contra João,depois de quatro meses sem receber o que lhe era devido, requerendo, ainda, antecipação de tutela para que o réu locatário fosse despejado…

gerais sobre as cautelares. Por fim, o capítulo dez (Procedimentos especiais) traz uma visão geral e peças relacionadas ao tema. Foi elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, com colaboração do Professor Luiz Dellore na parte que aborda a ação possessória. Com exceção dos dois primeiros, cada um dos capítulos da Parte I traz uma peça comentada. Os comentários inseridos no bojo da própria peça procuram esclarecer as principais dúvidas existentes…

DANIELE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade, inscrita no CPF, residente e domiciliada, por seu advogado, com endereço profissional, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário em face de MARCOS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade,inscrito no CPF, residente e domiciliado em Campinas e DIÓGENES, nacionalidade, estado…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Teoria Geral dos Procedimentos Especiais 1- Ação, Processo e Procedimento Ação: a toda tutela de direito material existe um procedimento de direito processual. Então, a cada direito material/subjetivo corresponde um procedimento. A ação é única. Processo é uma soma de atos que objetiva solucionar litígios, efetivar direito ou acautelar outro processo. Na primeira hipótese, tem-se o processo de conhecimento; na segunda, o de execução; na terceira, o

agregar algo mais ao livro), incluímos o capítulo dez (Procedimentos especiais), com uma visão geral e peças relacionadas ao tema. O capítulo foi elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, com colaboração do Professor Luiz Dellore na parte que aborda a ação possessória. Com exceção dos dois primeiros, cada um dos capítulos da Parte I traz uma peça comentada. Os comentários inseridos no bojo da própria peça procuram esclarecer as principais dúvidas existentes acerca de cada um de seus…

conclusão”, ou quando “contiver pedidos incompatíveis entre si” (incisos II e IV do parágrafo único, do art. 295). Daí a responsabilidade do advogado ao redigir a inicial, sem dúvida a peça mais importante do processo. E a própria escolha do tipo de ação a ser ajuizada é tarefa das mais árduas, que exige o máximo de cuidados técnicos, bom senso e diligência. O mesmo ocorre com o juiz, que deverá observar os requisitos essenciais da sentença (art. 458 do CPC), o que às vezes envolve…