Contestação De Ação De Cobrança De Aluguel

da indelegabilidade: principio jurisdicional que proíbe a delegação ou transferência de casos a serem julgados. O juiz recebendo o processo não pode delegar para outro fazer isso. Principio da inércia: põe, releve, que não pode haver jurisdição sem ação. A jurisdição depende da provocação de seu interessado em seu exercício (Art. 2° do CPC). Principio dispositivo: não é principio informativo, vincula duplamente ao juiz, aos fatos delegados, impedindo de decidir a causa com base em fatos…

autônomas, espaços publicitários e apart-hotéis. - Conceito: é o contrato por meio do qual o proprietário de um bem transfere momentaneamente a sua posse a um terceiro mediante o recebimento de determinada vantagem patrimonial denominada aluguel. Obs. O aluguel não necessariamente é pago em dinheiro, sendo tido como qualquer vantagem patrimonial que o locatário oferte ao locador como contrapartida a utilização do seu bem. - O contrato de locação é regido por 3 diplomas legais de…

MARQUES RAONI, devidamente qualificado nos autos da presente Ação Cautelar de Separação de Corpos, por seus procuradores, “in fine” assinados, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO às alegações apresentadas pela Autora, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: 1 – PRELIMINARES 1.1 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Douto Magistrado, ao analisar a presente ação verifica-se que cabe, desde já, impugnar a petição inicial apresentada

ou declaratórios. Ação de Consignação em Pagamento Via de regra, o cumprimento de uma obrigação, como por exemplo, o pagamento de uma quantia ou a entrega de uma coisa, é feito diretamente ao credor ou seu representante. Entretanto, em alguns casos é impossível este cumprimento direto, seja por que preexiste alguma circunstância impeditiva, seja por que o credor injustificadamente recusa em receber o pagamento ou coisa. A solução para este conflito encontra-se na ação de…

XXXXXXXXXXXXXXXXXX. Petição nº: 2013-0337 (uso do escritório) Tipo SPG: 20 (Contestação) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, via de seu curador especial nomeado (folha. 246), estabelecido profissionalmente no endereço constante da margem inferior do impresso, vem à emérita presença de Vossa Excelência, conforme autoriza o art. 297 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos articulados:…

....................... 38 3.1.6 Requisição das obrigações ............................................................. 38 3.1.7 Execução do orçamento ................................................................. 38 3.1.8 Receitas e sua cobrança ................................................................ 38 3.1.9 Despesas e investimentos .............................................................. 39 3.1.10 Informações para readequar a previsão orçamentária ...............

...: % Advogado......: % Valor Honorarios R$ 73,35 Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Obs: 1) Data Inicial corresponde à data de protocolo da Ação, ou seja, 15/03/2010; 2) Advogado: 10%, conforme último despacho; Parte superior do formulário http://pt.slideshare.net/Alyssondrg/agravo-negou-provimentoreviso-contrat-cc-repeti-de-indebito-eindeniza-por-lucro http://pt.slideshare.net/A

a) A- Poderá o locador propor ação de despejo por denúncia vazia quando ocorrer o término do contrato e o locador se recuse a deixar o imóvel, sob a alegação de necessitar do imóvel para uso próprio. B- Se for julgada procedente a ação de despejo em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos, e se ocorrer a reforma da sentença, o valor da caução reverterá em favor do réu como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria a diferença pelo que a

por seu advogado infra-assinado procuração em anexo), inscrito na OAB sob o nº 64705, com escritório profissional na Rua SHIS I CONJ 07 CASA nº 02, na Cidade de Brasília- DF, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS em face de DIMINUTIO PATRIMONII, residente e domiciliado na Rua QNA 29 LOTE 08 CASA nº 05, na Cidade de Taguatinga DF, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. DOS FATOS Em data…

Processo Civil. Apesar de o Código não tratar a suspeição como motivo para ação rescisória, mas tão-só o impedimento, parte da doutrina entende que isso não impede seja a suspeição considera um pressuposto processual de validade, pois integra o gênero "Imparcialidade", requisito exigido para que o processo seja válido. A invalidade é atacada com a substituição do juízo. O réu não argúi o impedimento e a suspeição em contestação, mas sim em peça apartada, chamada de "Exceção".…