Contestação De Ação De Arresto

relativas ao proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais, que ficam, ainda, arquivadas junto ao respectivo Cartório, no original ou em cópias autenticadas. - Cabe ao comprador do imóvel provar que desconhece a existência da ação em nome do proprietário do imóvel, não apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85 exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para lavratura da escritura pública de alienação de imóveis, mas,…

ofendido tem as seguintes ações para proteção do seu direito de posse: Ação de manutenção de posse (essencialmente possessória); Ação de reintegração de posse (essencialmente possessória); Ação de interdito proibitório(essencialmente possessória); Ação de imissão de posse (outros meios de defesa); Ação de anunciação de obra nova (outros meios de defesa); Ação de dano infecto (outros meios de defesa); Ação de embargos de terceiro senhor e possuidor (outros meios de defesa).

relativo a um direito que possa ser declarado em ação própria (tais como a do cônjuge que demanda a dissolução da sociedade conjugal; a do sócio que pede a dissolução da sociedade comercial, etc.). - quanto aos credores que sempre têm interesse sobre o patrimônio do devedor, visto que representa a garantia de satisfação de direitos. ELLEN PROCEDIMENTO: O arrolamento corre em autos próprios seja ele como: - preparatória; - incidente da ação principal. Dar-se a apensamento…

agregar algo mais ao livro), incluímos o capítulo dez (Procedimentos especiais), com uma visão geral e peças relacionadas ao tema. O capítulo foi elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, com colaboração do Professor Luiz Dellore na parte que aborda a ação possessória. Com exceção dos dois primeiros, cada um dos capítulos da Parte I traz uma peça comentada. Os comentários inseridos no bojo da própria peça procuram esclarecer as principais dúvidas existentes acerca de cada um de seus…

ordem tributária, a ordem econômica, o sistema financeiro nacional, nos crimes de “lavagem” e ocultação de bens, direitos e valores e em qualquer outro delito do qual resulte prejuízo ao erário. GENERALIDADES No curso de uma ação criminal ou até mesmo antes de seu início é comum acontecerem situações que demandem providências urgentes, por parte do ministério público ou da própria vítima do delito, hábeis a acautelar interesses, ora assegurando a…

UNIP UNIVERSIDADE PAULISTA APS – Atividade Prática Supervisionada PROCESSOS INCIDENTES CAMPINAS 2014 PROCESSOS INCIDENTES Curso: DIREITO Disciplina: Ação Penal Data: 10/11/2014 Professor: Helder Soldatti Campus: Vitale 6º Semestre Turma: P/Q Alunos: Carolina Joyce Maschio Pionório RA - B28HDH1 Gisele Alves Ribeiro RA - A968GI8 Helen Bianca Zana RA - B29AJA9 Jaqueline de Paula Acorci Moreira RA - B2270D3 Kelly Christina…

um prejuízo ao interesse processual do requerente. Cabe lembrarmos, ainda, que as cautelares podem ser: 1) preparatórias, quando manejada antes da propositura da ação principal; ou 2) incidentais, quando ajuizadas após a propositura da ação principal. No primeiro caso, o endereçamento deve ser feito ao juiz competente para conhecer a ação principal. Por fim, cumpre lembrar que, além dos procedimentos cautelares específicos, também chamados nominados, a Lei Processual admite a…

aplicação do artigo 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 1.046: Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer que lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos; (...)” Da mesma forma, quanto à tempestividade dos presentes embargos,…

O novo CPC que entra em vigor em 2016 Poder Judiciário / JURISDIÇÃO, AÇÃO E PROCESSO Por Anna Carolina Isaac Cecim, advogada (OAB-DF nº 43.225) Um novo texto normativo deverá entrar em vigor no ordenamento jurídico pátrio em 2016: o Projeto de Lei nº 6.025/2005, que revoga a Lei nº 5.869 /1973. Instituindo-se um novo Código de Processo Civil um código democrático, ou seja, promulgado após o advento da Constituição de 1988. Uma das principais novidades trazidas por esse novo texto…

ATIVIDADE TAREFA Nº 1 EXEMPLIFIQUEM AS DIFERENÇAS ENTRE AÇÃO CAUTELAR, MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, TUTELA ANTECIPADA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE UTILIZANDO-SE DE DECISÕES JUDICIAIS. A Ação Cautelar é proposta em caráter preparatório. Nos termos do Art. 796 do CPC “O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.” Na ação cautelar o autor deve promover a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias a partir do deferimento