Contestação De Ação De Alimentos Guarda E Visitas

objetivamente, a lei dispõe que:  os irmãos não podem adotar os próprios irmãos e  os avós não podem adotar os seus netos. Entretanto, convém notar que embora não podendo adotar, os irmãos e avós podem obter a guarda dos seus irmãos e netos, respectivamente A guarda impõe ao guardião os deveres de assistência moral, material e educacional, e assegura à criança todos os direitos, inclusive os direitos previdenciários. Já a adoção implica em alteração desta relação…

JACIARA FRANÇA 1- AÇÃO DE ALIMENTOS: a) Cabimento: Nas ações que versem sobre necessidade de alimentos à pessoa necessitada, com vínculo familiar; b) Lei 5.478/68 – lei de alimentos. No caso de idoso, cominar com Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03; c) Rito procedimental: Rito especial sempre citando a peça cabível; d) Foro competente: Do alimentando, nas ações que versem sobre direitos aos alimentos (art. 100, II); e) I- Pedidos específicos: Pedido de Liminar – alimentos…

inscrito no RG sob o nº XXXXXXXXXXXX e CPF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO DE GUARDA COM LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos em epigrafe, nos termos do art. 297 e seguintes do Código…

DE AÇÕES E PROCEDIMENTOS Professora Ms. Roseane Cavalcante de Souza Coordenadora do Curso de Direito/UNIFRA Professora Esp. Monalisa Salgado Bittar Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica-NPJ/Unidade Ceres SUMÁRIO |Ação |01 |…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de guarda proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DO MÉRITO A Requerente casou com ......................., em data de ...... / ............. / ........, tendo convivido maritalmente por…

Vara Cível – Família Rio Grande - RS Processo nº.023/1.10.0006281-8 MARIA EDUARDA MUKAI NEVES, representada por sua genitora, já qualificadas nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, processo nº.023/1.10.0006281-8, por seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência para REQUERER, que se oficie o Tribunal Eleitoral, a Receita Federal e os demais órgãos para que informem o endereço cadastral do…

a inversão desta obrigação. Haja visto tal fenômeno os avós podem ser responsabilizados como alimentantes, claramente tendo atendidos os pressupostos a serem abordados. 1 CARACTERIZAÇÃO E REQUERIMENTOS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A obrigação de alimentos tem como finalidade preservar a subsistência de quem necessita e por algum motivo não pode prove-la a si mesmo. São obrigados a prestar os recursos necessários à subsistência os cônjuges, os parentes ou aqueles a quem estão submetidos a…

residente e domiciliada à Rua Ângelo Catelani, 128, Jardim Roschel - CEP 04890-040 - São Paulo -SP., por sua procuradora, infra-assinada, (doc.01), vem, respeitosamente, à digníssima presença de V. Exa. oferecer a sua CONTESTAÇÃO Nos autos da AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que figura como requerente JOÃO JESUS MARTINEZ PEREIRA, pelas razões de fato e de direito EXPONDO E REQUERENDO o que segue: 1 - A Requerida e o Requerente viveram em…

importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o juiz que a receberá, deverá decidir nos limites de seus pedidos. É através deste documento que qualquer cidadão, no exercício de seu direito, reivindica ao Estado (este representado por magistrado investido na função…

dos Filhos Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). § 2o A guarda unilateral…