Contestação De Adoção

o reconhecimento da incompetência territorial do Juizado não leva à declinação da competência, mas sim à extinção do processo sem exame do mérito. Com relação aos demais critérios, se for constatada a incompetência será igual à impossibilidade de adoção do procedimento cometido ao Juizado, ocasionando, assim, à extinção sem julgamento do mérito. E a parte, por sua vez, precisará buscar a vara cível comum para defender os seus interesses. 6. Revelia A revelia nos Juizados…

Valery Mirra* 1. O princípio da precaução nos termos da Declaração das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – Declaração do Rio de 1992 – 2. A imperatividade jurídica do princípio 15 da Declaração do Rio de 1992 - 3. Repercussões da adoção do princípio da precaução na aplicação judicial do Direito Ambiental no Brasil – 4. Conclusões. 1 – O princípio da precaução nos termos da Declaração das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – Declaração do Rio de 1992 A…

seguintes medidas de segurança: Os dados terão de ser tratados em formulários escritos e/ou com suporte magnético, eletrônico e telemétrico; A análise de risco relacionada ao tratamento dos dados e a aplicação de contra medidas necessárias, incluindo a adoção de medidas mínimas de segurança; Usando computadores e sistemas eletrônicos, com acesso selecionado e autorizado somente às pessoas regularmente responsáveis; A segurança dos dados tratados com suporte de informática terá de ser…

contra o pai genético, não havendo mais qualquer discriminação entre os filhos, pois todos são legítimos, não importando a origem da filiação. O código Civil, em seu artigo 1.596, aponta: “ Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.” A Súmula nº 301, de 18/10/2004, do STJ que expõe: “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao…

conhecimento que está sendo acionado judicialmente, é de bom alvitre a parte agravante fazer juntada da Certidão a que se refere o ilustre Mestre, a qual deverá declarar que inexiste instrumento de procuração outorgado pelo agravado, em face de que nem contestação houve, sob pena do Tribunal "ad quem", numa análise sumária, detecte a falta deste instrumento e julgue prejudicado o recurso por este motivo, obrigando o agravante a tomar outras medidas judiciais. Modestamente quero deixar…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE .............................. CONTESTAÇÃO Ação de Processo: ................................... Autora: .................................................... Réu:......................................................... (NOME DO REU), já devidamente qualificado nos presentes autos, intermediado pela Defensoria Pública Estadual, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., em tempo hábil, oferecer CONTESTAÇÃO à Ação DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que lhe…

suplementar realizado. Neste sentido, peço vênia para colacionar trecho do julgado que segue: (PROCESSO: 0000393-02.2012.5.04.0281 RO) EMENTA. INTERVALOS INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Intervalos devidos pelo período integral previsto em lei. Adoção da Súmula n. 437, item I, do TST. ACÓRDÃO por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para: a) condenar a reclamada a retificar a CTPS da trabalhadora, para que nela conste o exercício da função de…

se determine uma nova metodologia de cálculo da TR como correção monetária do FGTS, decretando-se a nulidade ou revogando-se o art. 13 da lei 8036/90 e a Resolução CMN 3354/2007. Pede(m) a justiça gratuita. Regularmente citada, a CEF apresenta contestação na qual alega ilegitimidade passiva, eis que a formulação da TR está afeta ao BACEN/CMN, cumprindo à CEF unicamente obedecer às normas regulamentares estabelecidas por essas entidades e requer o litisconsórcio passivo da UNIÃO e do…

trabalhadores não poderiam ter o conhecimento de que poderiam ter uma vida melhor do que a que tinham, pois prejudicaria o lucro da elite. 5. A sociologia ambiental, enquanto produção científica e acadêmica emergiu a partir dos movimentos de contestação social surgidos no início dos anos 60 e da constatação da situação emergencial de degradação dos recursos naturais e do desenvolvimento da industrialização. O nascimento do movimento na década de 1960 surpreendeu os sociólogos, que…

In Banco de Petições 1900 Assunto: ABALO DE CRÉDITO - CHEQUE DEVOLVIDO - CADASTRO - Recusa de CRÉDITO - Cliente exposto a vexame - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL Ação: INDENIZAÇÃO Petição: IMPUGNAÇÃO -----> SÍNTESE <----- Impugnação à contestação, reafirmando a existência do Abalo moral sofrido pela autora ao tentar efetuar uma compra em loja, e ser tratada hostilmente por funcionários da mesma. -----> ÍNTEGRA <----- EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ....ª VARA…