Contestação Danos Morais Spc

é faculdade do ordenamento jurídico decidir se uma relação determinada é contrária ao direito ou está de acordo com ele. Fundamento jurisprudencial : APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. A indenização arbitrada na sentença está de acordo com os padrões adotados pela Câmara, diante das circunstâncias demonstradas no processo. APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70053790101 (N° CNJ:…

IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO CONTRAPOSTO Pedido contraposto, nada mais é que o pedido formulado pelo Réu contra o Autor, na própria contestação, fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Arnaldo Camanho de Assis define com poucas palavras esse pedido: " trata-se de simples resistência, acrescida de pretensão formulada na própria contestação.” (ASSIS, Arnoldo Camanho de. Juizados Especiais Cíveis: Pedido Contraposto Formulado por Pessoa Jurídica. Brasília :…

remetidas todas as intimações e notificações, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro na Lei nº 9.099/95, art. 186 do Código Civil e demais disposições legais pertinentes, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contraX TELECOMUNICAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público de telefonia, inscrita no CNPJ de nº X, com sede à Av. X, nº X,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRINDADE, ESTADO DE GOIAS. CONTESTAÇÃO. Processo nº: 7007019.98.2010.8.09.0150 Promovente: OSVALDINA MARIA DA SILVEIRA Promovida: BRASIL TELECOM S.A. BRASIL TELECOM S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, com sede na Cidade de Brasília, Distrito Federal, no SAI/SUL - ASP, Lote D, Bloco B, por seus…

direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. , com sede , , Estado de Pernambuco,, por seus advogados legalmente constituídos mediante a procuração em anexo, nos autos do processo nº., movida por , vem à presença de V. Exa, oferecer CONTESTAÇÃO, o que faz com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA Alega a parte Demandante ter sido consumidora dos serviços prestados pela Demandada, vindo a ser devedora do valor total…

NOS TERMOS DO ARTIGO 38, DA LEI Nº 9.099/95. DECIDO. TRATA-SE DE RECLAMAÇÃO CÍVEL PROPOSTA POR BARTOLOMEU ALONSO DE ARRUDA CONTRA BANCO DO BRASIL S/A, OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO INTERNA, BEM COMO, O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGA O AUTOR QUE SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE JUNTO AO BANCO REQUERIDO E QUE RECEBEU CARTA COM PROPOSTA DE ACORDO PARAPAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS, COM DESCONTO, SENDO QUE APÓS EFETUAR O…

nº, residente e domiciliado na, por seus advogados, os quais recebem intimações a Rua, vem perante Vossa Excelência, promover: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/com CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: VIVO S.A., empresa de direito privado, com CNPJ. 02.449.992/0181-01, estabelecida na, Av. José Bonifácio, 245, Farroupilha, Porto Alegre/RS - CEP. 90.040-130, pelos fundamentos…

Impugnação à contestação apresentada pelo Réu às fls. 50/52. Do mérito Excelência, como se pode observar, em nenhum momento o Réu negou o fato de ter inserido o nome da Autora no Serasa. Assim, resta claro que a inserção da Autora no banco de dados do Serasa deu-se de forma indevida, em flagrante desrespeito ao consumidor e às normas legais estabelecidas pela legislação pátria, configurando ato ilícito e passível de responsabilização via esfera cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO…

sob o n.º 32.258.547/0001-47, com sede na Avenida João de Deus, n.º5.487, centro - Rj, por intermédio de seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no art. 300 do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO A ação de indenização de danos matérias e morais interposta por Renata Santos Odega, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I- PRELIMINARMENTE A-) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O artigo 282 do Código de Processo…

inscrita no CNPJ sob o nº, Inscrição Estadual nº, com endereço na ,por sua advogada que está subscreve, com endereço profissional na Rua, onde recebe as intimações de estilo, vem ante a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor, pessoa jurídica de direito privado, inscritasob o CNPJ n.º, estabelecida na, pelos fatos e fundamentos aseguir expostos: DOS FATOS: A empresaautora atua no ramo de…