Contestação Danos Morais Serasa

prejuízos - Descumprimento contratual que gera a rescisão do negócio e devolução do bem Irrelevante o fato de que o veículo foi vendido a terceiro Negócio secundário que não atinge o recorrente Se impossível a devolução, é devida indenização por perdas e danos Porém, não se fala em “indenização pelo esbulho” Recurso parcialmente provido. VISTOS. Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra r. sentença, cujo relatório se adota, que julgou improcedente ação de rescisão contratual…

o sistema de air bag que equipa o veículo não funcionou. Em virtude do não acionamento dos air bags o autor sofreu diversas escoriações no rosto, o que, certamente seria evitado se o item de segurança tivesse funcionado. De salientar ainda, que o dano sofrido pelo autor só não foi maior, pois no momento do acidente usava o cinto de segurança. Ora Exa., o autor dispendeu de alto valor para adquirir um veículo que possuísse todos os itens de segurança capazes de proteger sua vida e sua…

art.51, parágrafo 1º, III da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; artigos 282 e seguintes no CPC e demais dispositivos legais pertinentes à espécie, propor a presente: REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. CNPJ: 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro Calil, nº 43, na Cidade de Poá, Estado de São Paulo, CEP:…

titulo encaminhado a protesto. A partir de então iniciou-se a "maratona" do requerente a fim de comprovar que a culpa pelo envio da duplicata ao cartório era do requerido. De toda essa situação, resultaram para o Requerente graves danos morais, posto que sofreu constrangimento junto ao banco, tendo que utilizar seu limite de credito para evitar o protesto indevido. O sofrimento do requerente expressa-se no temor que teve de que sua conta corrente fosse cancelada,…

manifesta vedação legal ao enriquecimento sem causa a que está se beneficiando o requerido na relação jurídica em questão eis que usufrui do bem sem nada pagar por ele; b) periculum in mora – ou seja, a probabilidade de que o requerente virá a sofrer um dano considerável se aguardar o desenrolar do processo principal, ressaltando-se que evidente é o prejuízo em razão da depreciação natural do bem, sem prejuízo da possibilidade, até mesmo, do seu desaparecimento, conforme anteriormente…

ambos do Código Civil Brasileiro e, demais dispositivos atinentes à espécie, e com o devido respeito e acatamento a Vossa Excelência, vem propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor de: BANCO CRUZEIRO DO SUL, pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída e inscrita junto ao CNPJ nº 62.136.254/0001-99, através de seu representante legal, o qual poderá ser encontrado na Empresa referida,…

pública e os bons costumes”. (…) A lei da ordem pública seria aquela que entende como interesses essenciais do Estado ou da coletividade, ou que fixa no direito privado, as bases jurídicas fundamentais sobre as quais repousa a ordem econômica ou moral de determinada sociedade.” (grifamos) Não obstante, os contratos de consórcio são, inegavelmente, puros contratos de adesão ou como na lição de ORLANDO GOMES (Contrato de Adesão, págs.5-9) contratos por adesão inexistindo a…

1283, Edifício Ômega Empresarial, sala 702, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-020, onde receberão as intimações e notificações necessárias ao regular andamento do feito, vem, respeitosamente, por suas advogadas infrafirmadas, apresentar CONTESTAÇÃO quanto aos fatos contra si imputados por ELIEGE TEREZINHA DE SANTANA, já qualificado, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir apresentados: 1. REQUERIMENTO INICIAL Muito embora a parte demandada tenha diversos…

CONTESTAÇÃO - CONTRATO - CLÁUSULA PENAL - BOA-FÉ OBJETIVA EXMO(A) SR(A). DR (A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS – LAURO DE FREITAS – BA. PROCESSO Nº XXX XXX, brasileiro, maior, economista, casado, inscrito no RG nº XXX SSP/BA, CPF nº XXX, residente e domiciliado à XXX, Lauro de Freitas - Bahia., por seu Advogado que ao final assinam constituídos na forma do mandado em anexo e que recebe as intimações no endereço XXX, vem

e o Dano Não Patrimonial: Artigo 3º, alínea f, da Lei nº 24/96 3. O Dano como Foco da Questão 3.1 O Dano Moral 3.2 Visão Jurisprudencial Brasileira 3.3 Visão Jurisprudencial Portuguesa 4. Conclusão 5. Bibliografia 6. Anexos jurisprudenciais O DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO E PORTUGUÊS 2 O DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO E PORTUGUÊS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema a ressarcibilidade do…