Contestação Danos Morais Agressao

igualmente qualificado, vem à presença de Vossa Excelência através de seu Advogado legalmente habilitado e que ao final a presente subsvreve, com endereço para notificação e/ou intimação em Natal/RN, conforme exposto no rodapé, apresentar sua Contestação com fulcro nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: Dos Fatos: 01 -. Em apertada síntese dos fatos, o Demandante alega haver ad- quirido por compra e venda um imóvel (Condomínio Residencial Mirante do Planalto – Módulo

arrependimento, é necessária a reparação do dano/prejuízo. Neste caso, o autor do delito é beneficiado com redução da pena, de 1/3 a 2/3 (art. 16, CP). Só é admitido este instituto, se for realizado antes do processo penal se iniciar (por medida de celeridade). Nos crimes que empregam violência ou grave ameaça, não é possível aplicar o arrependimento posterior, pois não é possível a reparação. É aquele posterior a consumação, em que o agente repara o dano ou restitui a coisa (mesmo de…

INAPLICÁVEL À HIPÓTESE A EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 CAPUT E § 3º, II, DO CDC. FORTUITO INTERNO DECORRENTE DO PRÓPRIO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RÉ. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA Nº 94 DESTE TJERJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA ARBITRADA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA ADEQUAR-SE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TJERJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA INDENIZATÓRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 97 DESTE…

..............9 CARTÃO DE CRÉDITO – BLOQUEIO INDEVIDO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO ....................................................................................................................9 CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO – COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA – USO POR TERCEIROS – CULPA CONCORRENTE....................................................................................9 CELULAR - INSEGURANÇA NA HABILITAÇÃO – NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL PURO....................................................

precariedade, sendo uma posse limpa. b) Posse injusta - apresenta os referidos vícios pois foi adquirida por meio de ato de violência, ato clandestino ou de precariedade. - Posse violenta – é a posse obtida pelo uso da força (violência física ou moral). - Posse Clandestina – é a que se dá escondido daquele que tem interesse em conhecê-la. - Posse Precária – é aquela que se origina do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa com a obrigação de restituí-la, e depois,…

Justiça Trabalhista buscar o recebimento das verbas sonegadas pela Reclamada, especialmente as horas extras, multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, FGTS e multa, reflexo nas demais verbas do salário pago por fora, e indenização por dano moral. 4. HORAS EXTRAS Conforme informado, a Reclamante laborava de segunda a sexta-feira das 7h00min às 11h30min e das 13h00min às 17h30min, e aos sábados das 7h00min às 13h00min, sem jamais ter recebido qualquer horário extraordinário…

PATRICIA VERA PETRILLI DANO MORAL NAS RELAÇÕES AFETIVAS HORIZONTAIS ESCOLA PAULISTA DE DIREITO – EPD Especialização em Direito de Família e Sucessões São Paulo 2009 PATRICIA VERA PETRILLI DANO MORAL NAS RELAÇÕES AFETIVAS HORIZONTAIS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, Especialização em Direito de Família e Sucessões, como parte dos requisitos para…

7, Bloco B - Apto 11B - Jardim Primavera – Mauá – SP, pôr seu advogado e procurador que a esta subscreve, vem, mui à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO, inscrita no CNPJ 04.184.779/0001-01, com sede na Rua Alameda Rio Negro, 585 – Ed. Padauiri -4º Andar Alphaville – Barueri - São Paulo - SP – CEP 06454-000, pelas

pretendida, pois que, definitivamente, proteção patrimonial específica não é requisito para tal procedimento jurisdicional, posto tratar de provimento de cunho satisfativo, de duvidosa reversão plena, sem que haja a necessidade da resolução em perdas e danos. Palavras-Chaves: Antecipação da Tutela. Liminar inaudita altera parte. Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A convivência social quando em conflito exige a presença do Estado, que presta…

inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, nos autos da ação em epígrafe, que perante esse R. Juízo e Cartório lhe move NAILSON ARAUJO JALES, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. SINTESE DA DEMANDA Alega a parte autora que em 28/02/2007 celebrou um acordo extrajudicial junto ao Banco requerido no valor de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta…