Contestação Danos Morais Agressao

responderia objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao réu e, ainda, que a indenização seria liquidada nos próprios autos da ação de alimentos gravídicos. Embora o referido artigo da Lei tenha sido revogado, ainda existe a possibilidade de ação de regresso contra os danos gerados por este tipo de ação, pois a responsabilidade civil supera o veto existente na lei, aplicando-se a qualquer relação regida pelo Direito Civil, não deixando margens descobertas para danos,…

Nos últimos meses, entrementes, usualmente este, por vezes embriagado, passou a agredir fisicamente a Autora, desferindo contra o rosto da, no dia xx/yy/zzzz, um soco que lhe deixou seqüelas, a qual tivera de fazer um boletim de ocorrência pela agressão sofrida.(doc. 38). Não bastasse isto, não intimado com a possível sanção penal pelo gesto grosseiro, o mesmo mais acentuadamente tornou a ameaçá-la, não restando outro caminho à mesma senão obter novo Boletim de Ocorrência, o qual,…

criados vários institutos. O Estatuto de Defesa do Torcedor é um desses institutos. Ele, em geral, assegura os direitos do torcedor, enumerando várias responsabilidades dos organizadores dos eventos esportivos, dentre elas a responsabilidade sobre danos que o torcedor venha a sofrer. Acontece que com o advento da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, ambas a serem realizadas no Brasil, surgem várias dúvidas sobre essa área tão pouco explorada, que é o Direito Desportivo. O…

de falso, o fato também deve ser definido como crime (não basta contravenção). O delito é comissivo e pode ser praticado por qualquer meio, mas a imputação precisa chegar ao conhecimento de pessoa outra que não o ofendido. Tipo subjetivo: Dolo de dano e o elemento subjetivo do tipo (propósito de ofender). Na figura fundamental, dolo direto ou eventual, no §1º, só direto. Para os tradicionais, é o fim específico de ofender (“dolo específico”). Há corrente que entende desnecessária a…

duas grandes escolas buscaram apresentar a definição de posse: 1a TEORIA SUBJETIVA – de Savigny: define a posse como o poder direto ou imediato que tem a pessoa sobre um bem com a intenção de tê-lo para si e de defendê-lo contra a intervenção ou a agressão de quem quer que seja. Para esta teoria dois são os elementos constitutivos da posse: O corpus que é o elemento material que traduz no poder físico sobre a coisa, ou seja, no contato direto do possuidor com o objeto possuído; e O…

isto é, de perseguir a coisa e de reivindicá-la em poder de quem quer que esteja (ação real), bem como o direito de preferência (ou "jus praeferendi"); os direitos obrigacionais, por não estabelecerem vínculo dessa natureza, resolvem-se em perdas e danos e não se exercem contra todos, mas em face de um ou alguns sujeitos determinados (ação pessoal). 4.3 - princípio da publicidade ou da visibilidade – os direitos reais sobre imóveis só se adquirem depois da transcrição no Registro de…

UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO LUIS EDUARDO ORTOLAN DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO PIRACICABA-SP 2013 LUIS EDUARDO ORTOLAN DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Direito da Faculdade de Direito da Unimep, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas, sob a orientação do Prof.…

viola o direito dos trabalhadores em ver remuneradas as horas extras trabalhadas, sabota a fiscalização por parte das autoridades competentes e dificulta a prova no tocante à jornada de trabalho em reclamações trabalhistas individuais. ASSÉDIO MORAL. O tratamento dispensado pelos prepostos das empresas rés com xingamentos e uso de palavras de conotação pejorativa destoam da urbanidade e respeito que deve permear o ambiente saudável de trabalho, configurando violação à dignidade da…

indeferir quesitos impertinentes; II – formular os quesitos que entender serem necessários ao esclarecimento da causa. A Perícia e o Perito (Prova Pericial) Art. 427. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficiente. Art. 428. Quando a prova tiver de realizar-se por carta, poderá procederse à nomeação de perito e indicação de…

pretendida, pois que, definitivamente, proteção patrimonial específica não é requisito para tal procedimento jurisdicional, posto tratar de provimento de cunho satisfativo, de duvidosa reversão plena, sem que haja a necessidade da resolução em perdas e danos. Palavras-Chaves: Antecipação da Tutela. Liminar inaudita altera parte. Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A convivência social quando em conflito exige a presença do Estado, que presta…