Contestação Danos Materiais Pago

número 037.879.583-04, residente e domiciliada na Rua 06, Quadra 16, Casa 11, Conjunto Angelim – São Luís/MA, por seu advogado (mandato em anexo, endereço profissional no rodapé), vem perante V. MM. propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO e PEDIDO DE LIMINAR, em desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR, concessionária de serviço público inscrita no CNPJ nº 06.272.793/0001-84, com inscrição Estadual de nº 120.515.11-3,…

respeito, direto, dignidade e justiça. 2.1 - PARECER JURÍDICO Consulente: Rafael Bastos Hocsman Consultado: Adriana, Danilo, Débora, Giselly, Henrique e Luana Questionamento: O Consulente questiona como se defender de uma acusação de danos morais que está sendo feita á sua pessoa, sendo que o mesmo alega que somente estava trabalhando. Fatos: Rafael Bastos, apresentando o programa humorístico CQC no dia 20/09/12, comentou de forma irônica humorada sobre a gravidez…

1o, o pedido imediato, contra o Estado, que se refere à tutela jurisdicional; e 2o, o pedido mediato, contra o réu, que se refere à providência de direito material". (6) Em outras palavras, o provimento tem relação com o direito processual, é a resposta jurisdicional ao pedido do autor; e a tutela tem relação com o direito material, é o bem da vida que o autor visa obter com a prestação jurisdicional. Como explica Willian Santos Ferreira: "(...)…

acolher o pedido do requerente, trata-se de decisão interlocutória, da qual cabe agravo. d) Sentença: não há juízo de valor, tendo caráter meramente homologatório: a prova foi produzida, portanto, não são ações declaratórias e não fazem coisa julgada material, apenas há documentação judicial de fatos. Por ser homologatória, não há gravame, ou seja, tem cabimento, mas não tem interesse recursal. Se o juiz, porém, na mesma sentença, resolve um incidente, como, por exemplo, indefere pedido…

violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 206, RESPOSTA: O Código Civil é lei geral e o Código do Consumidor é lei especial porque tem como destinatário um sujeito especial , o consumidor. A Lei…

rescisória para poder recorrer de acordo. A ação rescisória será proposta somente no TRT. # Empregado há mais de um ano na empresa e não tendo sido homologado no sindicato não da eficácia liberatória. Se o contrato não for homologado é como se não tivesse pago as verbas rescisórias. A multa no valor de um salário contratual é válida. O documento sem a homologação não vale como recibo pois não tem solenidade. Intrajornada # São as pausas dentro da jornada diária de trabalho para o…

sob o n.º, residente na Rua, nº 85 – Ilha da Madeira – Itaguaí – RJ – CEP:, por seu Advogado Dr., com endereço profissional na rua Dr. Curvelo Cavalcante n° sala – Centro – CEP 23815-291, vem perante esse Juízo propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de BANCO DO BRASIL S/A., com endereço na Rua General Bocaiuva, 2 – Centro – Itaguaí – RJ – CEP: 23815-310, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS CONTA CORRENTE Em 26/11/2007, o…

desta última a reversão da rescisão por justa causa com o conseqüente recebimento das verbas trabalhistas (aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) bem como pleiteava por danos morais e equiparação salarial.A Reclamada, regularmente citada (fls. 12), ante a impossibilidade de conciliação, contestou o feito, refutando as pretensões da Reclamante e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação, argumentando não…

quaisquer deposito na contracorrente ou poupança do recorrente. O BMG enviou para o recorrente as cópias dos contratos que supostamente ele teria realizado com a empresa recorrida, inclusive juntou aos autos (fls. 49-65). A empresa ré juntou a contestação, documentos similares às fls. 78-89 e 91-95. Facilmente se constata a fraude nos contratos, visto que as assinaturas (fls. 53, 59, 63, 81, 88 e 94), alguns dados pessoais do recorrente (como endereço, nome do pai, número de…

- Evicção. Obrigação de restituir o preço e as quantias pagas pelo adquirente que prescinde da demonstração de culpa do alienante Direito de garantia que decorre de preceito legal cogente - art. 447, do CC.- Decisão mantida RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS DEMONSTRAÇO SOFRIMENTO INDENIZÁVEL DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DO VALOR ARBITRADO DESCABIDOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS Fixação de valor que levou em conta o desconforto, a dor e angústia da vítima e,…