Contestação Danos Desabamento Teto

e os casos omissos verificados na execução das Normas Regulamentadoras – NR, serão decididos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT. Nos Tribunais, tem-se a seguinte aplicação das normas aqui elencadas: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - CULPA CONCORRENTE. O fato de o reclamante ter fumado em local proibido, não utilizando a máscara antigases, bem como o fato de não estar utilizando cinto de segurança, corrobora a ineficiência e…

Apelado : V. K. H. Representado(a) por sua mãe E. K. M. H. Advogada : Veralice Gonçalves de Souza Veris (OAB/RO 170B) Relator(a) : Juiz Glodner Luiz Pauletto Revisor(a) : Des. Moreira Chagas DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Companhia aérea. Cancelamento voo. Indenização. Valor. Critérios legais. Recurso manifestamente improcedente. Art. 557, caput, do CPC. Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico…

10. 19 Posse Como vimos, a posse não se encontra no rol dos direitos reais em nosso Código Civil. Isso significa que ela não é direito real em estado puro, mas, segundo Beviláqua, uma situação fática já que pode ser resolvida por perdas e danos. Lafayette, no entanto, defende que também se trata de uma situação de direito.7 Conceito de Posse – Lafayette, citando o alemão Savigny, escreve que “a posse consiste no poder de dispor fisicamente da coisa, com a intenção de dono,…

jurídica – aplica-se à pessoa jurídica, no que couber, a proteção dos direitos de personalidade (art. 52). Proteção jurídica dos direitos de personalidade – pode-se exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei (art. 12). OBS: Morto – Legitimidade – em se tratando de morto, terá legitimidade para a adoção das medidas cabíveis o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta ou…

– aplica-se à pessoa jurídica, no que couber, a proteção dos direitos de personalidade (art. 52). (iv) Proteção jurídica dos direitos de personalidade – pode-se exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito de personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei (art. 12). OBS: Morto – Legitimidade – em se tratando de morto, terá legitimidade para a adoção das medidas cabíveis o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta ou colateral…

considera dentro da rescisão administrativa. Rescisão judicial (art. 79, III da Lei 8666/93): É aquela que se dá por decisão do Poder Judiciário em face da inadimplência da Administração. O contratado poderá cumular o pedido de rescisão mais perdas e danos. O fato da Administração (ato de Autoridade Pública diretamente relacionado com o contrato que retarda ou inibe definitivamente a sua execução) pode levar à rescisão judicial. Rescisão administrativa (art. 79, I da Lei…

que a coisa não é bem assim... Ocorre que o dinheiro no Brasil é uma mercadoria cara, que o custo financeiro (TR mais juros de 12% a 16%) faz a dívida do financiamento subir em torno de 18% ao ano, sem contar o custo mensal do seguro de vida e os danos físicos do imóvel. Portanto, o banco não vende imóvel, mas empresta dinheiro, sendo o imóvel mera garantia hipotecária ou fiduciária. Por isso, os agentes financeiros, dentre eles a Caixa Econômica Federal, não aceitam o imóvel como…

responsabilidade civil no shopping center se respalda no artigo 927 do Código Civil que dispõe, “Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Presume-se a culpa, com base no dever de vigilância do…

estabelecer normas de igual objetivo”. 9 O STF já se referiu a esse como um sistema semipúblico – MS 21.322-1/DF, 23/04/1993. 8 www.pontodosconcursos.com.br 12 CURSOS ONLINE – DIREITO ADMINISTRATIVO - PROF. LEANDRO CADENAS --sujeição ao teto de remuneração, se receber recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 37, § 9º); --competente a Justiça do Trabalho nas causas em que a controvérsia é decorrente de contrato de trabalho (STJ,…

sem abrigo e sustento dos pais, que não conhece. Abandonado noxal (cs) – DRom. Medida penal, limitadora da vingança de sangue, que consiste na entrega do filho do criminoso, pelo pater familias, à parte ofendida, a fim de livrar-se da reparação do dano patrimonial oriundo do delito; faculdade concedida ao dono de animais domésticos, causadores de prejuízo à propriedade alheia, que ainda se usa, de abandonar seu domínio em favor do lesado, a título de ressarcimento. Abandonatário – S.m.…