Contestação Dano Moral Ofensa Verbal

pág. 214, Vol. 316, pág. 407, continuando tal entendimento mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil: "Se na petição de apelação a recorrente se reporta a argumentos da petição inicial, ou da contestação, ou da reconvenção, está satisfeita a exigência das razões "(sic) (AC. TO/SP na apel.civ. n. 281.519 - 1a.Câm.Civ.Rel.Sr. Dr. Des. José Cardinalle "in" Revista dos Tribunais, Vol.81). E no PLENO DO TST: "Recurso Interposição

porque quanto ao domínio, este era lícito e sem vícios por consentimento contratual do possuidor ou do proprietário. Posse violenta: é aquela em que se adquire a posse mediante violência, podendo essa ser exercida mediante força, ou ainda coação moral e psicológica. Posse clandestina: é aquela que é adquirida de forma oculta, popularmente referindo “às escuras”, onde o ato da posse é escondido do proprietário que tem o interesse de preservá-la. Posse precária: é aquela adquirida…

evitando que venha a produzir os efeitos esperados pelo agente. ESPÉCIES DE NULIDADE: NULIDADE ABSOLUTA: É aquela em que existe um interesse social, além do individual, para que se prive o ato ou negócio dos seus efeitos específicos, visto que há ofensa a preceito de ordem pública, e assim, afeta a todos. Por essa razão, pode ser alegada por qualquer interessado, devendo ser pronunciada de ofício pelo juiz; não sendo permitido substitui-la (CC, art. 168 e parágrafo único). NULIDADE…

injúria e difamação, cuja prática venha a ter lugar por meio da imprensa, penas superiores às previstas no Código Penal. No que concerne ao procedimento da ação civil de reparação de danos, igualmente foram suspensos os §§ 3º e 6º do art. 57, por, respectivamente, preverem o exíguo prazo de cinco dias para contestação e a exigência do depósito prévio do valor da condenação como pressuposto à interposição do recurso de apelação. No Direito brasileiro, não se é dado esquecer que a proteção…

estabelecimento tiver o logotipo da empresa e um funcionário trabalhando, serve para receber a citação. c) do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; d) do domicílio do reclamante ou do local do ato ou do fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza; na prática, é a hipótese que mais ocorre. e) em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto na letra ‘a’, acima. Há situações de opção de foro, e, por isso, o autor pode tentar dirigir a sua…

contravenção penal. Também não é válido o vínculo entre o operador de moto-serra e o puxador de madeira nativa, já que tal atividade constitui crime ambiental. Em relação à forma, lembre-se que o contrato de trabalho pode ser expresso ou tácito, escrito ou verbal. Assume, todavia, forma necessariamente escrita o contrato de experiência, o contrato de trabalho temporário (Lei 6.019\74), o contrato de aprendizagem, o contrato do atleta profissional, dentre outros. A contratação de…

comento veio introduzir no nosso ordenamento jurídico, medidas despenalizadoras, forma consensual de resolução de conflitos, uma Justiça mais célere, mais simples, e também maior acesso a Justiça. Para este novo sistema penal é importante a reparação do dano, tendo característica eminentemente socializadora em relação aos delitos de menor potencial ofensivo, que por sua vez, possuem conceituação no artigo 61 da referida lei, onde são considerados de menor potencial ofensivo os delitos a…

inafastabilidade da jurisdição,do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, com fulcro no art. 5°, LV. Em nosso Código de Processo Civil, são apresentadas as 3 modalidades de resposta do réu, sendo elas a exceção, a contestação e a reconvenção, sendo que as primeiras são as verdadeiras formas de defesa, enquanto a ultima é ação do réu dentro do mesmo processo em que aquele é demandado por este. Na esfera trabalhista a Consolidação das Leis…

um elemento de prova com o qual defende a tese. Qual o tempo verbal utilizado?Pretérito é o mais utilizado, porque todos os fatos narrados já ocorreram. (Ex.: o empregado sofreu um acidente); Presente fatos que se iniciaram no passado e que perduram até o momento da narração. (Ex.: o empregado está sem capacidade laborativa); Futuro não é utilizado porque fatos futuros são incertos.Presente tempo verbal mais adequado para sustentar o ponto de vista. (Ex.: o autor deve…

Pública: apenas quando o vínculo não possuir natureza estatutária: - Súmula 392 TST: Ação indenização danos morais: “Súmula nº 392 do TST: DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por 2 Professora Marta Lins dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de…