Contestação Dano Moral Negativação Indevida

jurídico realizado Recurso provido para anular o instrumento de confissão de dívida e declarar inexigível o débito em tela. DANOS MORAIS - Corte indevido de energia elétrica - Termo de ocorrência de irregularidade - Fraude no medidor não comprovada - Ônus da prova - Ilegalidade de cobrança e corte de fornecimento de energia elétrica - Comprovação de dano moral - Ofensa ao art. 186 do NCC Presunção do prejuízo não patrimonial Devolução em dobro - Inaplicabilidade do art. 940…

de seus advogados infra-assinados, constituídos pelo mandato incluso (doc. 03), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita sob o CNPJ n° 000000000000, com sede na Avenida CCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCC, E ZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZ, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no…

- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO da MM. 17ª VARA CÍVEL de PORTO ALEGRE Ref.: Contestação processo nº 001/1.11.0101017-8 FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Porto Alegre – RS, na Av. Princesa Isabel, nº 395, inscrita no CNPJ/MF sob nº 92.898.550/0001-98, vem respeitosamente, por sua procuradora no término assinada, CONTESTANDO a Ação de Indenização que lhe move CYNTHIA ASSEINHEIMER MELO, qualificada na peça inicial

2. DIREITOS BÁSICOS ELEMENTARES ............................................................................... 35 3. NORMA DE INTEGRAÇÃO DO SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR .................. 59 4. A REGRA GERAL DA SOLIDARIDADE NA REPARAÇÃO DOS DANOS ....................... 59 5. QUESTÕES DE CONCURSOS ............................................................................................. 60 CAPÍTULO 5 .....................................................................................

DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Processo n° Ref.: Contestação __________________________ ..............................., inscrita no CNPJ sob o nº ..................., situada na ....., nos autos da AÇÃO DE ...................., que lhe move ..........................., por sua advogada infraassinada (cf. procuração em anexo), vem, tempestivamente, apresentar a sua CONTESTAÇÃO à pretensão deduzida, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JUNQUEIRO/AL, Processo n° YYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYY FULANO DE TAL já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve vem perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO com base nas razões de fato e de direito expostas a seguir: I – SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL Em síntese, postula-se na inicial a busca e apreensão do veículo Marca VOLKSWAGEN/VW, Modelo GOL FUN, tipo automóvel, ano de fabricação e…

que comprovada a contratação após o dia 31 de março de 2000 e a expressa pactuação no instrumento particular. 2- Não constatada a expressa pactuação da cobrança de juros capitalizados no contrato tem-se essa como inexistente, tornando a cobrança indevida. 3- A comissão de permanência tem natureza tríplice, sendo tal encargo referente à remuneração pelo capital mutuado, sua atualização e penalidade pelo atraso no pagamento. 4- A cobrança de outros encargos decorrentes da mora do…

Exª, sob a égide dos arts. 186 927 ambos do Código Civil c/c art. 6º, inc. IV, 14, 18, da Lei Federal nº 8.078/90(Código de Defesa do Consumidor) e art. 5º, V e X da CF/88, e demais previsões legais promover a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de TIM CELULAR S.A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 04.206.050/0065-11, com estabelecimento comercial localizado na RUA BRASILIA 146, ANEXO DO SHOPPING TRES AMERICAS 3º…

GURGEL PORTELA MENDES RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. INCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA INTERNA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: Decidem…