Contestação Dano Moral E Material Transito

ele, se trata de direito constitucional, previsto no parágrafo 6o do artigo 37. Não é prejudicado pela anistia. A anistia consistiu em isentar de pena criminal os responsáveis por atos delituosos. A indenização corresponde à reparação do dano material e moral provocado por agentes estatais, a ser paga aos que comprovarem a condição de sucessores dos mortos. A responsabilidade civil do Estado é, nesse caso, objetiva: para ter direito a ela basta que o herdeiro demonstre a ocorrência da…

Autos nº Ação de Indenização – Acidente de Transito . Através de seu procurador judicial, advogado devidamente inscrito na, vem com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Exa, com fulcro no art. 300 do CPC, apresentar sua: CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamentos no processo acima em epigrafe, referente à Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de acidente de transito, proposta por ....................., pelos motivos de fato e de

do Aclive, Goiânia, Goiás, neste ato representado por sua advogada, devidamente inscrita na OAB/GO, sob nº XXXX, vem à presença de V. Exª. com fulcro no art. 275, CPC, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS Em face de FRANCISCO CÂNDIDO, residente na Rua dos Cascalhos, nº. 01, Bairro dos Morros Uivantes, Goiânia-GO, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos.

abaixo assinados, procuração inclusa (doc.1), com escritório na .........,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, nesta cidade, onde receberá intimações, vem perante V. Exª. apresentar sua CONTESTAÇÃO nos termos da Ação em referência, que move ........., pelos seguintes fatos e fundamentos I – PRELIMINARMENTE: INÉPCIA DA INICIAL A presente ação merece ser extinta, sem julgamento do mérito, de conformidade com o art.…

marcação do material com cores e também servir para estudo e revisão. A cor azul foi adotada para os fundamentos de peças processuais, a cor amarela para normativos de direito material e a cor laranja para normativos de direito processual. Neste ponto, vale lembrar que muitos textos normativos possuem natureza híbrida, portando aspectos tanto de direito material quanto de direito processual. Bons estudos. MODELO DE CADERNO DE TESES – 0AB 2ª FASE TRABALHISTA Peça práticoprofissional…

segundo autor (motorista auxiliar), já que exerce sua função de motorista durante o dia, cujo impacto atingiu também o veículo que estava a sua frente, conforme docs. 13/17 (BRAT) em anexo. Insta destacar, que na ocasião o veículo causador do dano estava sendo conduzido pelo Sr. Carlos Eduardo do Nascimento C. Parga, ora 2º Réu, que declarou junto ao BRAT (doc. 17) “que sentiu o seu veículo Toyota Corolla sendo empurrado levemente, devido a isso, tirou o pé do freio e por ser…

Trabalho para o TRT; EXECUÇÃO Agravo de Instrumento: da Vara do Trabalho para o TRT ou do TRT para o TST. DESTRANCAR RECURSO. Depósito Recursal: é preciso pagar, conforme tabela emitida pelo TST (varia de R$ 8.000,00 a R$ 16.000,00 atualmente). Trânsito em Julgado – Liquidação de Sentença (definição dos valores por cálculos matemáticos [parte, perito de fora ou da vara]) – Execução (cita-se para pagar em 48 horas, garantir a dívida [depositar em juízo e discutir posteriormente] ou…

37, §6º, CF/88). DANO MORAL CONFIGURADO. 1. “A teoria dita objetiva ou do risco, prescinde de comprovação da culpa para a ocorrência do dano indenizável. Basta haver o dano e o nexo de causalidade para justificar a responsabilidade civil do agente” (APC 2008.07.1.000110-2). 2. A pessoa jurídica que presta serviços de natureza pública é responsável pelos atos praticados por seus agentes, independentemente de dolo ou culpa por parte da entidade. 3. A compensação moral deve…

XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, em XXXXX, RS, por seus procuradores, vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigo 5º, V e X da CF/88 combinado com Artigos 186 e 927 do CC/02, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de: XXXXXXX, CNPJ sob nº XXXXXXX, situada na Avenida Sete de Setembro, nº 1254, em XXXX, RS, pelos seguintes fatos e fundamentos: I – PRELIMINARMENTE I.I – Da assistência judiciária gratuita O Requerente…

.. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por xxxxxe xxxxxxx, em desfavor de xnxnxnxnxn e xnxnxnxnxnxnxn.A). Alega que no dia -- de ------------------ de 2010 a representante legal dos autores compareceu ao estabelecimento da 1ª ré e adquiriu 3 (três) pacotes de biscoito (tortinhas “cheese cake” geléia de goiaba) de fabricação da 2ª ré. Ainda em suas considerações iniciais, sustenta que logo após a ingestão dos alimentos, os autores da presente…