Contestação Curador Especial

determinará o seu arquivamento; no caso contrário condenará o juiz nas custas, mandando remeter os autos ao seu substituto legal. EC/AM MPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O artigo 261 da Lei dos Ritos estabelece que o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor e que a respectiva petição será autuada em apenso, ouvindo-se o demandante no prazo de cinco dias. Além disso, esse dispositivo legal veda ao juiz suspender o processo enquanto a impugnação…

STJ tem admitido a argüição de incompetência relativa na própria peça da contestação, se não houver prejuízo ao autor. Atenção: Qualquer incompetência (absoluta ou relativa) não gera extinção do processo, mas sim a remessa dos autos ao juízo de competência. É uma forma de aproveitamento do ato (princípio da instrumentalidade das formas). Obs.: Só há 2 casos que a incompetência gera a extinção: - Lei dos Juizados Especiais - Incompetência internacional O regimento interno do…

PRIMEIRA LISTA DE EXERCÍCIOS PROCESSO DO TRABALHO I 1)Determinada empresa, ao apresentar contestação em processo trabalhista, formulou pedido de concessão da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras, sem a devida comprovação de incapacidade, e anexou, apenas, declaração de miserabilidade firmada por seu representante legal. A respeito dessa situação hipotética e do benefício da justiça gratuita, assinale a opção correta. * a) Os benefícios da justiça gratuita só podem…

formal do processo e a comunicação do ônus de defesa), já é réu. Quando o réu se defende, oferece contestação, contratando advogado (com exceções, como nos Juizados Especiais. No CPC tem que ter advogado sim), protocolando a contestação no prazo devidamente estipulado, ele se livra do ônus dele (o da resposta) e continua com o autor o ônus da prova. Quando ele é revel (revelia=ausência de contestação), o ônus do autor de provar desaparece (no CPC, no Penal é outra história). O efeito…

Versando sobre imóvel, observa‐se a competência do foro da situação da coisa litigiosa como dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil. Trata‐se de competência absoluta, pelo critério objetivo material. Admite‐se ação possessória no Juizado Especial Cível como prevê os artigos 3º, IV e 4º da Lei 9.099/95. Natureza Dúplice das Ações Possessórias O Código de Processo Civil, no artigo 922 admite que o réu formule em seu favor pedido contraposto ao do autor. O réu pode pleitear em…

negativa, versa sobre questão processual prejudicial, dispensadas a litispendência e a contestação. D) Há legitimação extraordinária para a causa quando há coincidência entre a legitimação de requerer o direito material e a legitimidade para estar em juízo. QUESTÃO 30 Acerca dos recursos cíveis, assinale a opção correta. A) A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja a interposição de recurso especial. B) A possibilidade da interposição cumulativa de recursos ofende o…

inicial também é conhecida como ‘projeto de sentença’. Instrumento pelo qual se introduz a demanda em juízo. Elementos da Petição Inicial A petição inicial deve ser escrita e em português, no entanto, é admitida de forma oral nos Juizados Especiais cíveis, que será, do mesmo modo, reduzida a termo. Pode ser apresentada por faz, devendo apresentar a original em 5 dias. Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes,…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara ÚNICA da Comarca de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO – RJ. Autos n.º: 0000822-43.2006.8.19.0076 O DEFENSOR PÚBLICO, abaixo-assinado, na função institucional de CURADOR ESPECIAL do réu revel citado por edital MARCELO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe que lhe move do UNIBANCO S/A, vem, tendo em vista a r. sentença de fls. 111/112, que julgou ROCEDENTE O PEDIDO, com fincas na legislação Civil e Processual Civil vigente

quase sempre, tem apenas legitimidade ativa, isto é, só pode propor ações, visto que nunca pode ser demandado como sujeito passivo ou réu. Pode, no entanto, eventualmente assumir a defesa de terceiros, como na interdição e na curatela especial de revéis citados por edital ou com hora certa. Outorgado o direito de ação ao Ministério Público, atribui-lhe o Código os mesmos poderes e ônus que tocam às partes (art. 81 – CPC). Como fiscal da lei, não tem…

interesse (Ex: o juiz pede para penhorar um bem, o executado alega ser um bem de família, o juiz precisa analisar a alegação para tomar a decisão de penhorar ou não). Procedimento Ordinário e Sumário Procedimento Comum Ordinário Sumário Especial (Ex: Consignação em Pagamento) – A ordem dos acontecimentos muda em função das necessidades. Erro de Procedimento (art. 250 e 295, V, CPC) – Se a parte erra qual é o rito, isso terá que ser adaptado ao rito correto, caso contrário…