Contestação Curador Especial

da coisa a outrem. Ex.: o locador. TUTELA POSSESSÓRIA Tutela possessória é a relacionada à posse. Tutela petitória é ligada à propriedade. A tutela petitória segue o procedimento ordinário. Já a tutela possessória segue o procedimento especial. Todas as tutelas possessórias são chamadas de interditos possessórios. A tutela possessória é dividida em três institutos: reintegração, manutenção e interdito proibitório. Quando há uma ameaça à posse, usa-se o interdito proibitório.…

advogado legalmente constituído, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nas disposições do art. 297 do CPC, apresentar: CONTESTAÇÃO No Processo nº 2014.01.1.xxx.xxx-x proposta por KELLY CRISTINA SANTOS, brasileira, casada, estudante de Pedagogia, portadora do RG 0.000.000 SSP/DF e do CPF nº xxx.yyy.www-kk, representada por seu Curador John Kelvin Santos, nos termos que seguem. I – DOS FATOS a) Fatos Informados pela Autora Trata-se de ação de…

legais efeitos deve ser realizada de forma válida e regular. Com a citação surge para o réu o ônus de oferecer resposta, que não tem uma forma única possível. O réu pode simplesmente defender-se das alegações contidas na petição inicial, por meio da contestação, mas pode também contra-atacar, formulando pretensões em face do autor, por meio de uma nova lide no mesmo processo, denominada reconvenção. Pode ainda suscitar incidentes, discutindo a competência do juízo, a lisura do juiz para…

requisitos desta Resolução. § 1º Havendo contestação à homologação de sentença estrangeira, o processo será distribuído para julgamento pela Corte Especial, cabendo ao Relator os demais atos relativos ao andamento e à instrução do processo. § 2º Havendo impugnação às cartas rogatórias decisórias, o processo poderá, por determinação do Presidente, ser distribuído para julgamento pela Corte Especial. § 3º Revel ou incapaz o requerido, dar-se-lhe-á curador especial que será…

visam obter certeza jurídica, não estão sujeitas nem à decadência nem à prescrição, em princípio, sendo perpétuas[4], mas sujeitas a prazos decadenciais quando estes são previstos em lei. São imprescritíveis as ações constitutivas que não têm prazo especial fixado em lei, assim como as ações meramente declaratórias. Tais conclusões estão de acordo com a melhor doutrina estrangeira, e vêm sendo acatadas por grande parte de nossos autores civilistas mais recentes. Também importantes…

citação do réu, ora agravado, para, querendo, apresentar contestação. Todavia, a citação restou infrutífera diante da não localização do recorrido. Entretanto, dias após tal tentativa de citação, o recorrido, através de seu causídico, juntou procuração aos autos e petição com pedido de vista do processo fora da secretaria. Pedido este que fora deferido pelo Julgador Primevo. Diante da não apresentação, pelo agravado, de contestação, a agravante requereu o reconhecimento da…

ou realizado investimentos de interesse social e econômico”. c) Usucapião especial urbana: De acordo com o artigo 1.239 do Código Civil e artigo 183 da Constituição Federal, tem como requisitos a posse sem oposição de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados por 5 (cinco) anos ininterruptos, utilizando-a como moradia sua ou de sua família, sendo vedada a posse de qualquer outro imóvel. d) Usucapião especial rural: De acordo com artigo 1.240 do Código Civil e 191 da…

b) apresentar sua resposta no prazo de 15 dias. c) permanecer inerte, devendo o juiz decretar sua revelia e extinguir a obrigação. 3. Resposta do réu O réu, em sua resposta, poderá valer-se da contestação, reconvenção e exceções. Segundo o art. 896 do CPC, o réu poderá alegar na sua contestação que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento - porém, se a dívida versar sobre

a fim de se concretizar o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Portanto, a curatela, conforme está disposta em nosso Código Civil, é direito daqueles que assim estão inclusos dentre a suas causa, garantindo o Código uma proteção especial. O presente trabalho tem em vista apresentar conceitos, definições e indagações sobre o tema da curatela, visando apresentar os dispositivos que o Código Civil de 2002 trouxe para o tema, bem como esclarecer pontos que aparentam supostas…

devedor ignore quem sejam seus herdeiros, não se sabe quem é o atual credor. O único modo de se liberar da obrigação é a consignação. Nesse caso também inviável o depósito extrajudicial. Na situação de ausência deve haver um curador nomeado para o ausente. Nesse caso, o curador poderá receber validamente. Não há necessidade de consignação. A questão fica restrita ao ausente que deixou procurador, mas sem poderes de dar quitação, ou aos casos em que não exista representante. Também…