Contestação Curador Especial

atos da sua vida civil. Portanto, faz-se necessário a nomeação de um curador, o que é feito na mesma ação de interdição. Essa ação, que segue o procedimento previsto nos artigos 1.177 a 1.191 do CPC, tem duplo objeto: a interdição do incapaz e a nomeação de curador. A interdição pode ser absoluta ou parcial. A absoluta impede que o interditado exerça todo e qualquer ato da vida civil sem que esteja representado por seu curador. Já a interdição parcial permite que o interditado…

inicial conter as indicações constantes da lei processual, e ser instruída com a certidão ou cópia autêntica do texto integral da sentença estrangeira e com outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos e autenticados. 2. A contestação, que tem o prazo de 15 dias, é de conteúdo limitado, só podendo versar sobre a (i) autenticidade dos documentos, (ii) a inteligência (interpretação) da sentença e a (iii) observância dos requisitos exigidos pelo sistema jurídico…

jurídicas com caráter geral, ou seja, contra todos. Ex: separação consensual, abertura de testamentos, curatela dos interditos. Linhas gerais: inicial, citação dos intertessados e MP - 10 dias - Fazenda Pública, provas - sentença. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1 - Regra: adimplemento se dá voluntariamente. Todavia, constituindo ato bilateral, reclama participação de credor e devedor. Havendo negativa do credor, ou quando não…

sentença contra ele passará em julgado, sem necessidade de intimação, bastando a sua comum publicação.(50) Há revelia, outrossim, tanto quando o réu não comparece ao processo no prazo da citação, como quando, comparecendo, deixa de oferecer contestação. No procedimento sumaríssimo, por exemplo, quando o réu comparece à audiência desacompanhado de advogado para formular sua resposta, há revelia, embora esteja o demandado pessoalmente presente. O fato, porém, de não ter…

suspeição considera um pressuposto processual de validade, pois integra o gênero "Imparcialidade", requisito exigido para que o processo seja válido. A invalidade é atacada com a substituição do juízo. O réu não argúi o impedimento e a suspeição em contestação, mas sim em peça apartada, chamada de "Exceção". Impedimento (art. 134 CPC) – Se provar de clã a parcialidade do Juiz: IMPEDIMENTO. Ex: a parte do processo é a mulher ou filho do juiz. Suspeição (art. 155) – Se demandar dilação…

DO RÉU 18.1) FORMAS DE RESPOSTA - Há basicamente 3 espécies de resposta: contestação, reconvenção e exceções: de incompetência (apenas a relativa, pois a incompetência absoluta, o juiz poderá declarar de ofício e o réu poderá alegar em qualquer tempo), de impedimento e suspeição. 18.2) CONTESTAÇÃO: 18.2.1) Defesas - É a forma de defesa por excelência. Há dois tipos de defesa na contestação: defesa processual edefesa de mérito. A defesa processual…

a correr com o vim do prazo fixado para o edital. 1- Inércia: Quando o réu no prazo a si fixado, não apresenta resposta, acarretando como consequência a revelia, ou seja, ausência de contestação. a. REVELIA: 1- EFEITOS: PROCESSUAIS: julgamento antecipado da lide, pois com a ausência de contestação do réu, desta forma tornando os fatos pelo autor posto não controvertidos, podendo o juiz julgar sema necessidade de AIJ; Dispensa de intimação, os atos processuais futuros não…

ou pode dar lugar a contestação e discussão por via judicial. Diz-se da jurisdição ou poder atribuído ao juiz ou tribunal, para julgar uma questão de que resulta ou pode resultar contestação. Contenda – pleito, litígio, demanda. Contestação – ato de contestar. Debate, polêmica, contradição. Resposta do réu ou demandado ao libelo do autor ou demandante no processo. Conteste - que testemunha ou afirma o mesmo que outrem. Que comprova, comprovativo. Contradita - contestação.…

a capacidade civil plena (capacidade de direito + capacidade de fato). Art. 7o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Daí se infere que para um incapaz (relativo ou absoluto) ter seu direito defendido, em juízo, precisa fazê-lo, necessariamente, por intermédio de seu assistente ou representante. “A capacidade processual…

dono. 2.2.4. Ordinária Aquela cujo prazo é genericamente previsto em lei. 2.2.5. Especial Os prazos prescricionais são pontualmente previstos. 2.3. Alegação A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita, conforme dispõe o art. 193 do Código Civil de 2002. Logo, poderá ser argüida em qualquer fase, na segunda ou primeira instância, mesmo que não levantada na contestação. Porém, se não alegar de imediato, ao réu não caberá honorários…